2435 1988 lei
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0122106-92.2019.8.19.0001 (Cível), 30-10-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO, POR PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, DURANTE O REGIME MILITAR. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA JULGANDO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Alega o Autor que fora membro do Corpo de Bombeiros Municipal de...
- Acórdão, Processo nº 0008417-92.2015.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 05-05-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-E-Ag-AIRR - 648-13.2016.5.17.0101)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 353 DO TST. Não merece reparos a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento...
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Acórdão nº 1.0394.14.003772-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES - SERVIDOR DA SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 329/2006 - ADICIONAL DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.I - O adicional de insalubridade deixou de ser uma garantia dos servidores públicos em âmbito...
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Acórdão nº 1.0394.14.003772-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES - SERVIDOR DA SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 329/2006 - ADICIONAL DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.I - O adicional de insalubridade deixou de ser uma garantia dos servidores públicos em âmbito...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 321-09.2015.5.09.0010) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. I. A parte não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 1257-08.2016.5.09.0654)
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXERCIDO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. EXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 353 DO TST. Não merece reparos a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. Isso porque,...
- Decisão da Presidência nº 2409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2014
- Decisões Monocráticas nº 2409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2014
- Decisão da Presidência nº 5507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2013
- Decisões Monocráticas nº 5507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2013
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A horizontalidade dos direitos fundamentais à saùde e a projeção perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O presente ensaio aborda o tema do direito fundamental diante da sua dimensão protetiva que ultrapassa interesses meramente individuais, e do consenso do dever do poder público em organizar-se para cumprilos, visando o respeito a dignidade humana e a fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e às garantias fundamentais. Nesta perspectiva, questionará sobre a parcela de responsabilidade...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000153-88.2019.5.06.0191), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCANSO DE 35 HORAS. - A Lei nº. 5.811/1972 não traz qualquer previsão acerca de tal intervalo entre jornadas. Contudo, dentre outras garantias específicas, prevê no seu art. 3o, V, o direito ao ao "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados"
- Decisão da Presidência nº 29039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2013
- Decisões Monocráticas nº 29039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2013
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Reflections on the organization of the Brazilian union in the age of the precariat
Discute-se a alteração paradigmática do mundo do trabalho, a partir da globalização e da utilização da telemática, investigando-se a (in)adequação do modelo sindical brasileiro para representar a nova classe de trabalhadores precarizados. A pesquisa, de natureza exploratória, tem abordagem sistémica e dedutiva, a partir da revisão de literatura e de textos legislativos. Propõe-se uma perspectiva...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 765-83.2011.5.06.0101) 18-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO RECORRIDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91, FEITA PELA MP Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. A Corte
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001206-45.2017.5.06.0007), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇAS DEGENERATIVAS. NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO NÃO CONFIGURADO. A reclamante não se desincumbiu do ônus processual de evidenciar o fato constitutivo de seu direito, sendo certo que não logrou êxito em estabelecer nexo de causalidade entre as moléstias diagnosticadas e o desempenho regular de suas atividades laborais, nem mesmo a título de...
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Identidades que (trans)bordam nos espaços burocráticos: a OC 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua repercussão nos autos da ADI 4275/DF
Este texto tem como objetivo analisar de que maneira o tema dos direitos sexuais vem sendo incorporado à agenda do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito à temática das pessoas transgêneras e transexuais. Para tanto, vale-se de importante e recente Opinião Consultiva (OC) 24/17, sem deixar de perceber os relevantes reflexos deste instrumento no direito...
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Urban land regularization as a means of fixing the rights to property and worthy dwelling: a way to solve the social problem of informative cores in large urban centers / A regularização fundiária urbana como meio de garantir os direitos à propriedade e à habitação digna: uma forma de resolver o problema social dos núcleos informais em grandes centros urbanos
In this scientific article will be analyzed the provision brought by Law 13.465 / 2017 and Decree 9.310 / 2018, more precisely regarding Urban Land Regularization. The focus of this paper will be the analysis of fundamental rights to housing and property. A correlation will be made on how urban land regularization can serve as an effective tool in the realization of these fundamental rights. For...
- Vara do Trabalho de Alta Floresta ? MT
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 11127-77.2016.5.15.0018)
AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos Embargos. A hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das exceções...
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Acórdão Nº 0020399-83.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS. INVALIDADE. Descumprido habitualmente o limite máximo de dez horas de labor diário, conforme art. 59, § 2º, da CLT, resta inválido o regime compensatório (banco de horas) adotado. Apelo negado. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Adota-se o entendimento de que é devido o intervalo do art. 384 da CLT à...