2435 1988 lei
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21009-35.2017.5.04.0018)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DA PARCELA JUDICIAL NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT ATENDIDOS. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A,
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Acórdão nº 1.0453.12.000495-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARAÍ- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE REGULAMENTE A MATÉRIA - PERÍCIA JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE- OBEDIÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A Administração Pública deve se sujeitar aos mandamentos da lei, segundo o Princípio da Legalidade (artigo 37, caput, da CR/88), tendo em vista que a lei
- Anexo IV (Petição do Conselho Federal da OAB)
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100481-38.2020.5.01.0059)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS. RECÁLCULO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT , NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 117100-72.1998.5.04.0304)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não
- Decisão da Presidência nº 4437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014
- Decisões Monocráticas nº 4437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014
- Decisão da Presidência nº 33172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2015
- Decisão da Presidência nº 33170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2014
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Índice de leis julgadas inconstitucionais pelo STF volta a crescer e chega a 75%
Índice de leis julgadas inconstitucionais pelo STF volta a crescer
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24-86.2020.5.06.0211)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVANTE. LEI Nº 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015 E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento porque não atendidos
- Decisão da Presidência nº 2415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
- Decisão da Presidência nº 2439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2016
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Acórdão Nº 0020436-39.2017.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-06-2018
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Estando desatendido o requisito da credencial sindical, indevida a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios assistenciais, nos moldes da Súmula 219, I, do TST.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101528-22.2017.5.01.0069)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO TRANSCENDÊNCIA . HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, II e III, DA CLT , NÃO ATENDIDOS.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 587-65.2019.5.06.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DA JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Concluindo a instância...
- Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 24305-58.2017.5.24.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ADMISSÃO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA IMOTIVADA. ADI/STF 1.717-6/DF. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a...
- Decisões Monocráticas nº 418458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2014
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10090-51.2014.5.03.0169)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 297, I, DO TST. Não houve debate da matéria, de modo que a questão não foi devolvida a esta...
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A criminalização da homofobia por meio de decisão judicial: estudo sobre a ado 26 e o mi 4.733
O presente artigo tem como Objetivo Geral a análise da inicial e da atuação dos amici curiae na tese da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 e do Mandado de Injunção e como Objetivo Específico, analisar o posicionamento do STF no caso a fim de que seja reconhecida a omissão e inércia do Poder Legislativo em relação às matérias protetivas às pessoas LGBTI+, criminalizando os atos...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RRAg - 593-88.2018.5.06.0201)
AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REAJUSTES SALARIAIS. EXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 353. Não merece reparos a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. Isso porque, nos termos da Súmula353do TST, é incabível a...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 100406-70.2017.5.01.0522)
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. E XAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 353 DO TST. Não merece reparos a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. Isso porque, nos termos da Súmula353do TST, é...