4798 2008
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Processo nº 2008.007.00107 de Orgao Especial, 25 de Julio de 2008
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 4.798/2008. Liminar. Pressupostos Satisfeitos. Deferimento. Lei municipal que, ao disciplinar o serviço de estacionamento público e particular do Município do Rio de Janeiro, prevê que a cobrança deve ser efetuada considerando períodos fracionados no máximo dez minutos, não podendo ser instituído descontos ou outras vantagens para...
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Acordão nº 01626/2007-012-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 28 de Julio de 2008
EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TOMADOR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conforme entendimento jurisprudencial já sedimentado no âmbito do c. TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas...
- Politicas de paridad de género en Colombia: interpretaciones, avances y retrocesos
- DESPACHO Nº 2.436, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4798/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 15-09-2009
- Decisão da Presidência nº 4765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
- Decisão da Presidência nº 4790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2017
- Decisão da Presidência nº 4771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2017
- Decisão da Presidência nº 4772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
- Decisão da Presidência nº 4805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
- Decisão da Presidência nº 4773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
- Decisão da Presidência nº 4781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2017
- Introdução - Mapeando os 'direitos da cidade
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Cognitive enhancement in the judiciary
Evidence shows that judicial decisions are prone to implicit biases, such as ingroup favoring, anchoring, base rate neglect, hindsight, and racial bias. Given the high stakes in judicial decision-making not only for the parties directly affected but for society in general, the question of improving the quality of these decisions is important. Judicial review, workload reduction, adequate legal...
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRAA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU QUE, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EANTES DA CITAÇÃO, FOI DIPLOMADO DEPUTADO ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DEDEFESA ESCRITA (PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA NOS AUTOS) JÁPERANTE O TRF DA 1ª REGIÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA POSSIBILIDADEDE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU RETRATAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DADENÚNCIA.
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 10-11-2016
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4798/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-04-2016
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ACÓRDÃO Nº 4798/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-09-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. DÉBITO. IRREGULARIDADE. MULTA. COMUNICAÇÕES.
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018