a embargos execucao fiscal prazo
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1344775 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. S DO DEVEDOR. PRAZO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES DO ... fiscal, a norma do art. 16, III, da LEF (intimação da ...
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Acórdão nº 1.0000.17.090179-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - ART. 16, INC. I, DA LEI N.º 6.830/80- TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DO DEPÓSITO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO E FORMALIZAÇÃO AO JUÍZO. O art. 16, inc. I, da Lei n.º 6.830/80 prevê que o prazo para a interposição dos embargos à
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Acórdão nº 1.0188.16.005562-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. TERMO INICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÁNEO. O comparecimento espontâneo nos autos supre a necessidade da intimação da penhora, nos termos do artigo 16, inciso III da Lei n.º 6.830/80, para apresentação de embargos à execução fiscal.Recurso conhecido e não provido.
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Acórdão nº 50086299620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. ARTIGO 16, I, LEF. INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O prazo para oposição de embargos deve observar a regra do artigo 16, I, LEF, que, segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça, não torna prescindível a formalização do depósito, por meio da lavratura do respectivo termo, considerando, por conseguinte,...
... decisão que, nos autos da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, eterminou a certificação do decurso do prazo para oposição de embargos do devedor diante do ... -
Relatório e Voto com número 5612341-36.2020.8.09.0085 da 7ª Câmara Cível, 05-05-2023
... Barbosa Gomes Cavalcante, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos por ... Cerâmica ... de execução em apenso, com prazo de 30 (trinta) dias, bem como o levantamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003863920108150211), 14-12-2021
PJE 0000386-39.2010.8.15.0211 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 16, INC. III DA LEI 6.830/1980. INTEMPESTIVIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. 1. Apelação interposta por JOSÉ PINTO NETO em face da sentença proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Itaporanga/PB que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à...
... Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ PINTO NETO em ... ção do mérito, os embargos à execução fiscal opostos pelo ora embargante, por considerá-los ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043112420184058300), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0804311-24.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE MODAS LTDA ADVOGADO: Ana Karina Pimentel Galvão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
... acolheu parcialmente a pretensão destes embargos à execução fiscal para declarar prescritos os ... STF no ARE 709212, em que foi reduzido o prazo prescricional para a cobrança de FGTS, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... EMBARGOS ... de embargos à execução fiscal, ... que interposto fora do prazo" de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112474020194058200), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0811247-40.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DINIZ FERRO E ACO LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues ADVOGADO: Angello Ribeiro Angelo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: ... originário: Embargos à Execução Fiscal extinto, sem resolução do mérito, por ... PRAZO CONTADO EM DIAS ÚTEIS. ART. 219 DO CPC ... -
Acórdão nº RMS 37382 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA DE ALÇADA - EMBARGOS INFRINGENTES - ... 3. Nesse caso, conta-se o prazo decadencial para a impetração de mandado de ...
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Acórdão nº 2009/0003981-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ... a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial qüinqüenal, em homenagem ao ...
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Acórdão nº 2016/0223109-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL ... Embargos ... deve ser proposta dentro do prazo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS" À ... EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE \xC2" ... referido estabelecimento, pelo prazo de dez anos, com uma ...
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Acórdão nº 50016338120218210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO QUE TEVE INÍCIO QUANDO DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ACERCA DA PENHORA "ON LINE", ENTÃO JÁ COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PRAZO ESSE QUE NÃO SE VIU REINICIAR EM FACE DE POSTERIOR PEDIDO DA EXEQUENTE, POR EQUÍVOCO OU EXCESSO DE ZELO, DE REALIZAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO DA PENHORA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... julgou extintos, por intempestivos, os embargos à execução opostos contra a execução fiscal ... à Execução em 16.06.2021, dentro do prazo legal, salientando que, inclusive, o juízo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.053352-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PARA AJUIZAMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA - PRECEDENTES DO STJ - ICMS - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - SISTEMA DE DÉBITO E CRÉDITO - REGRA -CRÉDITO PRESUMIDO - EXCEÇÃO - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - IMPOSIÇÃO PELO FISCO DA ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA EXCEPCIONAL - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0338.15.005048-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. PROTOCOLO EMITIDO PELO SISTEMA BACENJUD. CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DO EXECUTADO. PRAZO DE 30 DIAS PARA AJUIZAR EMBARGOS. - O prazo para o ajuizamento dos embargos à execução fiscal está previsto no art. 16 da Lei de Execução Fiscal, que estabelece que o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta)...
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Acórdão nº 1.0194.15.008045-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO - DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO SOBRE O TERMO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - EMBARGOS TEMPESTIVOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS PARA RESPONDER PELA DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA - MATÉRIA ARGUÍDA E ENFRENTADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECLUSÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. O prazo para
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Acórdão nº 2015/0237896-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - Embargos de declaração recebidos como...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ... observância do prazo" previsto no art. 557, § 1º, \xC2" ... -
Acórdão Nº 0020920-54.2016.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
... EMENTA EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. LEI ...
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Acórdão nº 2015/0236827-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS ... tributário, iniciando-se o prazo ... fiscal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003257420128020049), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000325-74.2012.8.02.0049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Carlos Henrique De Mendonca Brandao e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL....
... ao seu apelo, a parte embargante opõe embargos de declaração, alegando haver omissão no ... que ordenasse a citação em execução fiscal”; ... b) “a execução fiscal correlata foi ... a citação ocorreu antes do transcurso do prazo quinquenal ... A pretensão de revisão do ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CLASSIFICAÇÃO FISCAL". REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE ... 1. \xC2" ... Embargos à ... ão aduaneira, respeitado o prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113992520184058200), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0811399-25.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODOVIARIA SANTA RITA LTDA ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO...
... a sua pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal ... Em suas razões ... devedor, traduz-se em causa interruptiva do prazo prescricional, a teor do disposto no art. 174, ... -
Acórdão nº 1.0384.08.065971-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PROCESSUAL - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA - OPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PROCESSUAL - TERMO ...