a importancia da informação contábil
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...14, § 2º). § 2º A informação à autoridade aduaneira sobre a observância do ...II – a empresa que possua controle contábil de produção em conformidade com as normas ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...Mediante representação do órgão contábil, serão impugnados quaisquer atos referentes a ...§ 2º A falta de informação" da unidade administrativa gestora sobre a execuç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...5. Desenvolvimento de sistemas de informação e de avaliação em todos os níveis e ... do número de matrículas e a natureza contábil do fundo permitiram colocar os recursos onde ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 380. A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos ..., e junta aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... que é desenvolvida a atividade e a informação de a que título ela é ocupada;. II – a ... ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária fica ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... de avaliação técnico-científica, contábil", financeira e patrimonial do Sistema Único de Sa\xC3"... históricos e outras fontes de informação, para possibilitar o conhecimento de um ou ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e ... Investimento no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Investimento no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às ... Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, editarão ato, até o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, ... habilitada deverá manter registro contábil próprio com relação aos produtos relacionados ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido avaliado a preço de ...§ 4º É vedada a utilização de informação relevante ainda não divulgada, por qualquer ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... às vendas dos mostradores de informação (displays), a que se refere o inciso II do caput ... técnicos e efetuar escrituração contábil específica das operações relativas a tais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., de criação, de expressão ou de informação;. f) à probidade administrativa;. g) ao meio ...§ 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
....982, de 2020, disponibilizados na conta contábil de que trata o inciso III do § 12 do art. 2º da ... binárias quando se tratar de informação protegida por sigilo. § 2º Para fins do ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...§ 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e ...ção, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de empresa dispensada de escrituração contábil, na forma do § 8° do art. 47, e não havendo ... sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o INSS e o ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
..., manter e operar os sistemas de informação relativos à integração para o registro e para ... a apresentação de escrituração contábil digital. #Incluído pelo Decreto nº 8.683, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... deste artigo fica condicionada à informação do número efetivo de beneficiários nas ... X - manutenção de escrituração contábil regular; e. XI - apresentação pela entidade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...ório nacional, as atividades de informação e contra-informação, em particular as que ...Mediante representação do órgão contábil serão impugnados quaisquer atos referentes a ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... deste artigo fica condicionada à informação do número efetivo de beneficiários nas ...X - manutenção de escrituração contábil regular; e. XI - apresentação pela entidade de ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... binárias quando se tratar de informação protegida por sigilo. § 3º Para fins do ... feito por meio das modalidades conta contábil, prevista no inciso III do § 12 do art. 2º da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e ... Investimento no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de empresa dispensada de escrituração contábil, na forma do § 7º do art. 47, e não havendo ... requisitos nele previstos, emitirá Informação Fiscal na qual relatará os fatos que determinam ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...contábil da respectiva receita, pela autoridade incumbida ...e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... binárias, quando se tratar de informação protegida por sigilo. § 2º Na hipótese de não ... feito por meio das modalidades conta contábil, prevista no inciso III do § 12 do art. 2º da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
...ção comercial, qualquer procedimento contábil determinado pela legislação tributária que ... sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria ...