a importancia do inquérito policial
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Processo nº 0035225-17.2012.8.19.0209 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Securitário. Agravos Retidos Não Conhecidos, Pois Não Reiterados. Contrato de Seguro de Responsabilidade Civil por Ato de Administradores - Rc D&o (directors And Officers Insurance). Relação de Consumo Não Configurada. Contrato Celebrado Entre Pessoas Jurídicas de Grande Porte. Inexistência de Vulnerabilidade. Equilíbrio Contratual. Modalidade de Contrato de Seguro
...de inquérito" policial para apuração de crimes\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
...ível às partes no próprio bojo do inquérito policial, de forma que se a consulta ao laudo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031496-73.2018.8.19.0014 (Cível), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO ARTIGO 213, § 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS, TENDO SIDO CONDENADO SOMENTE O RÉU JOSUÉ. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ACUSADO...
...SEDE POLICIAL, NÃO OBEDECEU AOS DITAMES. DO ART. 226, DO ...Cabe enfatizar que, o Inquérito" Policial (procedimento. administrativo investigat\xC3"... -
Portaria nº 633/2019
...) 9 períodos de 6 meses 54 Unidade Policial não sediada na área metropolitana (21.04.2013 a ... Palestra ministrada: A importância do Inquérito Policial em 12.11.2014 8 Palestra ministrada: ...
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Acórdão Nº 0112729-60.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO POLO REQUERIDO. JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A VERSAR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS SUJEITOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DEBATIDA. NÃO ADEQUAÇÃO À REDAÇÃO DO ART. 1.022,
... de se manifestar a respeito de um inquérito policial e. argumentos suscitados em apelação. ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE 1/6....
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ. EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 ESS.). USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE. PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS E À CONVENÇÃOAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. INVIÁVEL REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO FIRMADO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.- A Constituição Federal atribui ao...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
..., comunicando o fato à autoridade policial competente, nos casos fatais, e, em qualquer ... contados do recebimento pelo juiz do inquérito policial ou da petição do interessado ou do ...
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Portaria nº 753/2021
...úblicos em 15.03.2019 24ha 3 Unidade Policial não sediada na área metropolitana (21.04.2014 a ... Palestra ministrada: A importância do Inquérito Policial em 12.11.2014 8 Palestra ministrada: ...
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Portaria nº 71/2021
....04.2013 a 30.09.2013) 5 meses Unidade Policial não sediada na área metropolitana (21.04.2013 a ... Palestra ministrada: A importância do Inquérito Policial em 12.11.2014 8 Palestra ministrada: ...
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Portaria nº 417/2021
....04.2013 a 30.09.2013) 5 meses Unidade Policial não sediada na área metropolitana (21.04.2013 a ... Palestra ministrada: A importância do Inquérito Policial em 12.11.2014 8 Palestra ministrada: ...
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Acórdão Nº 0800643-30.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA DE SEQUESTRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXPOSIÇÃO DE FATO ATÍPICO. FALTA DE JUSTA CAUSA. PEÇA INFORMATIVA QUE INDICA QUE A PACIENTE NÃO POSSUÍA CONSCIÊNCIA ATUAL DA INOCÊNCIA DOS IMPUTADOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.I - O trancamento de ação penal...
...Sebastião Costa Filho. autoridade policial pugnou pelo arquivamento do inquérito que. ... - Proposta para o inquérito policial
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... prisão foi requerida pela autoridade policial no dia 12/12/2021, nos autos do processo IP n°. ... de Polícia, a instauração de inquérito policial para a apuração dos ilícitos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
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Portaria nº 004/2020
... Palestra ministrada: A importância do Inquérito Policial em 12.11.2014 8 Palestra ministrada: ...
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Portaria nº 62/2019
... Palestra ministrada: A importância do Inquérito Policial em 12.11.2014 8 Palestra ministrada: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006840720214058300), 07-12-2021
PJE 0800684-07.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ FIXADA POR ESTE E.TRF5. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE CÓPIA DAS MÍDIAS CONSTANTES EM COMPUTADOR. PROCEDÊNCIA. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta pela defesa de ADRIANO CÉSAR DE LIMA CABRAL em face de decisão (ID 4058300.18629404) proferida pelo...
... . . Após a conclusão do inquérito policial, o MPF teria apresentado duas denúncias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... c) a instauração do respectivo inquérito" pela autoridade policial federal e a representaç\xC3"... -
Acordão do Sexta Turma, 27-10-2020
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAREALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DOPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMOFUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARAEVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃOOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. O reconhecimento de pessoa,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133760920214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813376-09.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RODRYGO AIRES DE MORAIS PACIENTE: GILVANEIDE DIAS MOTA BASTOS e outro ADVOGADO: Rodrygo Aires De Morais IMPETRADO: JUIZ DA 8ª. VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO DE AGENTE...
... Assevera que requereu acesso ao inquérito IPL nº 330/2017, pois trata de investigação ...ções não fizeram parte do inquérito policial que originou a presente ação penal, uma vez que ... -
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃOAUTO-INCRIMINAÇÃO....
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. MATÉRIAS SUSCITAS NÃO VINCULADAS A DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. MENÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ATECNIA. SÚMULA 284 DO STF. PROPOSIÇÃO DE QUE OS BOLETINS DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111233920194058400), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811123-39.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO. IMPRESSÃO PAPILAR FORNECIDA PELO RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO...
... Mipibu/RN, como relatado pela autoridade policial. . Embora não identificada a pessoa cuja ... crime de estelionato nos autos do Inquérito Policial nº 0493/2016. . Da mesma forma, ...