a importancia do inquérito policial
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021628-92.2018.8.19.0007 (Cível), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 (JOÃO MARCOS). ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III E VI, DA LEI 11.343/06 (MARCOS). PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DECOTE DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1) Preliminares...
... inquérito policial instaurado para investigação de um ... -
Acórdão Nº 0005260-45.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
... Inquérito Policial, através do boletim de ocorrência, ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... só podem ser autorizados durante o inquérito ”, considerando que nas demais fases ... “homem de confiança”, podendo ser policial ou particular, este atuando sob a direção e ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... por fotografia, realizado na fase do inquérito" ... policial, apenas é apto para identificar o r\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030881-38.2017.8.19.0008 (Criminal), 24-08-2023
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. Consta da peça acusatória que o recorrido, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu 01 veículo Volkswagen, Fox, branco, anos 2013, placa LQY-3125, CNH, CNTPS, cartão do banco Bradesco e 01 parelho de telefone celular...
... ório as declarações prestadas em sede policial, os autos de ... reconhecimento realizados em ... que os agentes da lei deram durante o inquérito, pelo Promotor ... de Justiça, fere o artigo 204 ... -
Acórdão nº 0504133-11.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 4 de Abril de 2018
... inquérito policial, boletim de ocorrência, dotados de fé ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000753-90.2017.8.19.0022 (Criminal), 27-03-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. Em linhas gerais, a denúncia afirma que os apelados e três adolescentes (FELIPE, LUCAS e...
... Restou provado que a operação policial teve início após chegada de ... informação ... policiais, desde o inquérito, temos que, na perseguição, LEONARDO ... foi ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0092515-83.2022.8.19.0000 (Criminal), 02-02-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA MÁXIMA; E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL EM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PREVISTAS NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUER LIMINARMENTE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SUA POSTERIOR CONFIRMAÇÃO...
... RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL EM ... VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PREVISTAS NO ARTIGO ... entorpecentes acostados aos autos do inquérito policial que instrui a ... presente. Na ocasião, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002080-63.2022.8.19.0000 (Cível), 08-03-2022
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO, QUALIFICADO PELA PROMESSA DE RECOMPENSA, PELO MOTIVO FÚTIL E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, MAJORADO POR TER SIDO PRATICADO POR GRUPO DE EXTERMÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA...
... PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DO ... INQUÉRITO POLICIAL, DESTACANDO-SE OS ... DEPOIMENTOS DAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010213620204058201), 08-06-2021
Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PROCESSO Nº: 0801021-36.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KARLOS EMANUEL DOS SANTOS MARQUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão nº 0001745-55.2017.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2018
... restou comprovada pelo Inquérito Policial nº 047/2017 (fls ... 05/41), que ...
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Acórdão nº 0533243-98.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Diciembre de 2017
... do inquérito policial com as provas produzidas em juízo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... 2. O presente inquérito foi instaurado a partir do Relatório de ... Quando ouvida perante a autoridade policial, a Sra. Josileide Andrade do Nascimento, ... -
Acórdão nº 0000024-50.2016.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... convergência do inquérito policial com as provas produzidas ... em juízo, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa ...
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Acórdão Nº 0700378-23.2013.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-06-2018
... DAS VERSÕES APRESENTADAS NA FASE POLICIAL QUANDO DA INSTRUÇÃO ... CRIMINAL. PROVA ... em juízo ratifica os termos do inquérito ... policial, não havendo como afastar a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... da crônica jornalística, policial e da Justiça do País. Basta - e todos aqueles ... crime em si, o inquérito policial consubstanciou uma ... reconhecida ... -
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... a abertura de sindicância, de inquérito, técnico, administrativo ou policial militar, ...
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Acórdão nº 50009806420128210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
... Por fim, salienta que a prova policial deve ser valorada, visto que os depoimentos da ... O conteúdo informativo produzido no inquérito, sem o resguardo dos princípios constitucionais ...
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Processo nº 0033630-80.2016.8.19.0002 de Quarta Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
... inquérito policial e pela ...
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Acórdão Nº 0008154-35.2009.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... ALEGADA NULIDADE NO ... INQUÉRITO POLICIAL EM RELAÇÃO AO INTERROGATÓRIO E ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... SEGUNDA TURMA ... EMB.DECL. NO INQUÉRITO 3.989 DISTRITO FEDERAL ... REDATOR DO ... Janeiro, como se infere da Informação Policial ... n. 26/2015, acostada às fls. 2.095-2.107 ...
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Acórdão nº 0389980-13.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Agosto de 2016
... APELANTES NO INQUÉRITO POLICIAL E DOS CODENUNCIADOS DEISE ... OLIVEIRA ...
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Acórdão Nº 0001757-46.2018.8.24.0069 do Quarta Câmara Criminal, 16-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS DE FORMA SATISFATÓRIA - ACUSADO QUE CONFESSA A PRÁTICA DO DELITO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - RELATO QUE, SOMADO À CONFISSÃO DO...
... POLICIAL – RELATO QUE, SOMADO À CONFISSÃO DO ... ACUSADO QUE, DURANTE O INQUÉRITO, ADMITE A PRÁTICA DOS ... DELITOS – RELATO QUE ... -
Acórdão Nº 0000380-43.2018.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-07-2021
... 2. Desde o inquérito policial, a vítima Iva Rufino Gomes e a ...