a lei 80 80
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Acórdão nº 2007/0178487-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 40, § 4º DA LEI 6.830/80(REDAÇÃO DA LEI 11.051/2004) ... 1. Predomina na jurisprudência ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1319837 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0195205-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO JUIZ. ART. 11, § 3º, DA LEI Nº 8.630/80". SÚMULA 7/STJ. ADESÃO AO REFIS. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO ... 1. A ades\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 1134911 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0001689-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 80), prevalece o art. 1º, caput, da Lei de Usura, que veda a cobrança de ...
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Acórdão nº 2007/0023729-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80". APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO ... 1.Nos termos do art. 40, caput e \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0204342-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 8º, IV, DA LEI Nº 6.830/80, 219, § 4º, DO CPC, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2008/0258173-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. EXPLUSÃO. ART. 75, II, "B", LEI 6.815/80. FILHOS BRASILEIROS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA ...
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Acórdão nº 2007/0146166-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTS. 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. INOCORRÊNCIA ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ...
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Acórdão nº 2006/0224255-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. ART. 174 DO CTN E 8, § 2º, DA LEI 6.830/80. PREVALÊNCIA DO CTN. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS ...
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Acórdão nº 2005/0119920-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 135, II do CTN e 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, sustentando a impossibilidade de exceção de pré-executividade em sede ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2003/0026843-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 98, § 3º "a" DA LEI 6.880/80 ... - A Jurisprudência desta Corte e a do Supremo Tribunal Federal ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12603, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera o Inciso I do Paragrafo 4 do Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, para Beneficiar a EducaÇÃo a Distancia Com a ReduÇÃo de Custos em Meios de ComunicaÇÃo que Sejam Explorados Mediante AutorizaÇÃo, ConcessÃo Ou PermissÃo do Poder Publico.
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Acórdão nº 2007/0042618-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de origem sobre a aplicação dos artigos 2º, § 9º, da Lei nº 6.830/80 e 144 da Lei nº 3.807/60, com o fito de se afastar a prescrição ...
- Lei nº 14.319 de 31/03/2022. Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao disposto no § 3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
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Acórdão nº 2008/0268048-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 99 da Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares) ... II - Na espécie, o requerimento ...
- Acórdão nº 2014/0166025-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0154206-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11 DA LEI 6.830/80 - PRECEDENTES STJ ... 1. Oferecido bem à penhora de difícil alienação ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1285947 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0243376-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11 DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES ... 1. Não tendo a devedora obedecido à ordem prevista no ...
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Acórdão nº 2007/0188106-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VALOR DE ALÇADA. 50 ORTNs. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. SÚMULAS 07 E 83 DO STJ ... É inviável o agravo regimental que ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - o anexo previsto no art. 80 ... § 4º Os parâmetros de que trata o caput serão informados aos ...
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Acórdão nº 2008/0166679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS ...