a lei 80 80
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74000-27.2007.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... PREVALÊNCIA DA LEI Nº 6.830/80. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o ...
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Acórdão nº 2007/0206262-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-415-82.2010.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... -se de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.030/80, o recurso de revista será analisado à luz do artigo 896, "a" e "c", da ...
- Acórdão nº REsp 1289346 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8113-60.2005.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80 E 205 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO ... Arquivados os autos ...
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Acórdão nº 2008/0042189-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS ...
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Acórdão nº 2006/0144828-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2º, § 9º, da Lei nº 6.830/80" e do art. 144, da Lei nº 3.807/60, não se refere às ações de repetiç\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1257434 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830⁄80 ... 1. Havendo previsão expressa no § 1º, do art. 16, da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ão do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial ... § 3º O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46540-13.2006.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 80 ... 1. É inaplicável, ao caso, a restrição imposta pelo artigo 896, ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 80% (oitenta por cento) sobre o saldo devedor total, acrescido de desconto de ...
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Acórdão nº 2006/0273484-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 44, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80/1994; ART. 5º, § 5º, DA LEI N.º 1.060/1950. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ...
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Acórdão nº 2008/0130314-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 80, posto norma de hierarquia inferior, consoante entendimento originário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...
... ício no DENASUS, que a ela façam jus, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos por servidor, observado o valor do ponto constante do ...
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Acórdão nº 2006/0011951-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECEDENTES. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 219, § 5º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... 79 e 80 dêste Decreto-lei ... ARTIGO 75 ... Nos têrmos, ajustes e ...
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Acórdão nº 2006/0176131-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Fazenda Pública, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051/04, trata de hipótese diversa, ou seja, de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº AgRg no REsp 1199086 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... artigos 106, II, 108, III e IV, 109 e 110, § 2º, da Lei nº 6.880⁄80 foram implicitamente prequestionados pelo Tribunal a quo. Não incidência ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERVENÇÃO ... TERCEIROS PREVISTA NOS ARTS. 56 A 80 DO CPC/1973 - ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 80 ... Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 798566 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0130280-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. ART. 97 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1116-47.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... , 10, 64, 224, caput, 448 e 889 da CLT, 4º, inciso VI, da Lei nº 6.830/80, 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, 944 do Código Civil e 14 da Lei nº ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1159158 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840⁄80 e Decreto-Lei 413⁄69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o ...