a lei 80 80
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Acórdão nº 2008/0246959-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever ...
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Acórdão nº 2007/0126862-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 27 do CPC, 39 da Lei nº 6.830/80 e 1º da Lei nº 9.289/96, apesar de opostos embargos de declaração, ...
- Efeitos da concomitância entre processo judicial e administrativo - análise do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6830/80
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Acórdão nº 2007/0251650-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... STJ ... 2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não ...
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Acórdão nº 2007/0263669-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 2º, §§ 5º R 6º, DA LEI N.º 6.830/80. ART. 202, CTN. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AFERIÇÃO. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2007/0177156-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80", em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu par\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0215379-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80 ... 1. O não acolhimento das razões dos embargos de declaração não ...
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Acórdão nº 2006/0284699-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTS. 224 DO CPC E 8º, I e III, DA LEI 6.830/80 ... I - Frustrada a citação pelo correio, deve ser acolhido o pedido ...
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Acórdão nº 2007/0043201-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 174, DO CTN. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80". DISSÍDIO PRETORIANO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANAL\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0224645-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 70 da Lei 5.010/66 e art. 7º da Lei nº 6.825/80, porquanto aquele dispositivo disciplina a matéria, em essência, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1457-47.2010.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 16, § 2º, da Lei 6.830/80). Em face dessas peculiaridades dos executivos fiscais, deve-se ...
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Acórdão nº 2006/0283936-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 40 da Lei nº 6.830/80, passou a ser autorizado ao julgador reconhecer de ofício a prescrição ...
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Acórdão nº 2006/0262273-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 26 E 39, DA LEI Nº 6.830/80. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ...
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Acórdão nº 2008/0151551-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECEDENTES. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 219, § 5º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA ...
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Acórdão nº 2006/0262275-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 26 E 39, DA LEI Nº 6.830/80. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REGIMENTAIS ...
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Acórdão nº 2004/0166311-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , tendo o CTN sido recepcionado com as restrições da Lei nº 6.830/80. Aduz, ainda, que a demanda executiva fiscal tem cunho patrimonial, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60000-02.2006.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 80, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do ...
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Acórdão nº 2004/0135087-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 282 DO STF ...
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Acórdão nº REsp 1248609 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF – Lei nº 6.830⁄80 ... 2. Verificar se houve falha dos mecanismos inerentes à justiça no ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2006/0104351-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao alegado excesso de penhora (artigo 6º, § 4º, da Lei nº 6.830/80) e ausência de certeza e liquidez da CDA que instrui a execução ...
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Acórdão nº 2007/0175065-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto-Lei nº 9.760/46; 214 da Lei nº 6.015/73 e 16 da Lei nº 6.830/80". Incidência da Súmula 211/STJ ... 2. Não cabe ao STJ analisar violaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-366500-98.2007.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... ça do Trabalho os preceitos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), bem como do direito processual civil, quando referida lei também for ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189700-88.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... nº 8.212/91, 39 da Lei nº 8.177/91 e 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80, tampouco contrariedade às Súmulas nos 294 e 326 do Tribunal Superior do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194300-60.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ça do Trabalho os preceitos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), bem como do direito processual civil, quando referida lei também for ...