a lei 80 80
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Acórdão nº AgRg no REsp 1230000 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... a aceitar, nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei nº 6.830⁄80, mas de crédito ... 2. É certo que o bem oferecido à penhora não pode ...
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Acórdão nº REsp 1156683 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... 40, § 2º, da Lei nº 6.830⁄80 ... 2. Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1105731 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção dos bens arrolados nos incisos do artigo 11 da Lei nº 6.830⁄80 ... 2. Para rever a conclusão do julgado, de que o valor do bem ...
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Acórdão nº 2008/0274439-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 150, 202 e 203, do CTN e ao art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830⁄80, a Corte de origem valeu-se de detida análise do acervo ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 942795 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... 80, uma vez que caracterizada sua incapacidade permanente para o serviço ...
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Acórdão nº 2011/0017826-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o artigo 173 do CTN e os artigos 2º, §3º, e 5º da Lei nº 6.830⁄80, bem como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate pela ...
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Acórdão nº REsp 1251906 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 204 do CTN e o art. 3º da Lei nº 6830⁄80 , bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1352574 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que espelha o entendimento consolidado nesta Corte: "a Lei nº 6.880⁄80" reconhece o direito ao militar incapacitado, definitivamente, para o servi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156300-49.2009.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Não se verifica ofensa ao art. 12 da Lei nº 6.830/80, uma vez que a Corte Regional se limitou a consignar que "o prazo para ...
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Acórdão nº 2007/0145058-4 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI Nº 6.880/80. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23800-51.2008.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... ótese de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.830/80, não se aplicam os óbices do § 2º do art. 896 da CLT. Precedentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1716-07.2011.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Não obstante o art. 4º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 dispor que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53900-96.2007.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Não obstante o art. 4º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 dispor que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-824-28.2012.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Nos termos do art. 2º,§ § 4º, 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80", compete à Procuradoria da Fazenda Nacional executar a dívida fiscal, al\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-633-87.2010.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 2º e 3º da Lei nº 6.830/80 e 204 do CTN ... Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2008/0041920-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Fazenda Pública, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051/04, trata de hipótese diversa. Cuida-se de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-668-81.2010.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 80 não autorizam o redirecionamento da execução de multa administrativa ...
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Acórdão nº 2006/0147788-5 de T5 - QUINTA TURMA
... uma vez que tal benefício não está previsto na Lei Federal nº 6.880/80 ... Recurso ordinário desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2007/0121135-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... seu reforço, consoante o disposto no artigo 15, II, da Lei nº 6.830/80 ... III - Recurso especial não conhecido ... Vistos e relatados os ...
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Acórdão nº 2008/0099041-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS). NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO ...
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Acórdão nº 2005/0055357-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ências legais, principalmente do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Os elementos elencados pelo ordenamento jurídico estão devidamente ...
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Acórdão nº 2007/0092674-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 25 DA LEI Nº 6.830/80, 2º DA MP Nº 2.180-35/2001 (ORIGINÁRIA Nº 1.798//99) E 237, II, DO ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Faixa 1 residentes em Municípios com população igual ou inferior a 80 (oitenta) mil habitantes, preferencialmente, com recursos de que tratam os ...
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Acórdão nº 2008/0205390-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 80 (art. 7º, do Decreto-Lei n. 1.648⁄78) labuta a favor da Fazenda ...