a prova documental no processo civil

Acórdão Inteiro Teor nº RO-2875-78.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO A PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão em que foi indeferido o pedido de antecipação da tutela formulado pelo Ministério Público do Trabalho...

... AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ... Público do Trabalho nos autos da ação civil" pública ... 2. A ação principal trata-se de a\xC3" ... distribuir o ônus da duração do processo, a fim de que o autor não seja prejudicado pela ... o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída, conforme preconizado na ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1358977 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. MULTA DO ART. 14 DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- Verifica-se que o fundamento da decisão agravada no sentido de que carecia ao agravante interesse recursal no tocante ao valor da multa não foi atacado nas razões...
Acórdão nº 2005/0018102-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA FUNDADA EM REVELIA DA PARTE. FALSIDADE DOCUMENTAL. CABIMENTO ... - A revelia da parte, por si só, ... com base na alegação de falsidade da prova, necessário que a sentença rescindenda não ...
Acórdão nº 2005/0018102-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA FUNDADA EM REVELIA DA PARTE. FALSIDADE DOCUMENTAL. CABIMENTO ... - A revelia da parte, por si só, ... com base na alegação de falsidade da prova, necessário que a sentença rescindenda não ...
Acórdão nº 2004/0126979-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISPENSA. ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL ... a aplicação das demais normas do processo de execução, a fim de evitar a prática de atos ...
Produção antecipada de prova ou ação autônoma de exibição de documento: a controvérsia sobre a prova documental no CPC/2015
- Revista Eletrônica de Direito Processual
O intuito do presente artigo é auxiliar na solução de algumas controvérsias doutrinárias que vêm repercutindo na jurisprudência, sobre a possibilidade ou não de se ajuizar uma demanda autônoma de exibição de documento a partir da vigência do CPC/2015, que extinguiu as cautelares nominadas presentes no CPC/73 e instituiu o procedimento de produção antecipada de prova, entendido como a atual...

... Professor Adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Ex-Professor Adjunto da ... os institutos, quando possível e adequado ao resultado útil do processo ... PALAVRAS-CHAVE: processo civil; prova documental; produção ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175500-06.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013

... da reclamada, quais sejam: prescrição, prova pericial e indenização por dano moral (doença ... detém ampla liberdade na direção do processo, respeitadas as garantias constitucionais ... , por considerar suficiente a prova documental produzida pelas partes. De se afastar, portanto, ... após a entrada em vigor do atual Código Civil de 2002 e depois de promulgada a Emenda ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1217-06.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013

... com fundamento no laudo pericial e na prova testemunhal, que não são devidas diferenças de ... documental e a testemunhal, em que ficou demonstrada a ... -se que os artigos 389 e 404 do Código Civil não se aplicam na seara trabalhista, uma vez que ... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O art. 475-J do CPC determina que o ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89040-74.2003.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
VÍNCULO DE EMPREGO. RESCISÃO DISCRIMINATÓRIA. REVELIA APLICADA À RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. ALCANCE. 1. O Processo do Trabalho, da mesma forma que o Processo Civil, orienta-se pelos princípios do livre convencimento motivado, da busca da verdade real, da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, pode o julgador deferir determinado pedido, ainda que ao reclamante tenham sido...

... EFEITOS. ALCANCE ... 1. O Processo do Trabalho, da mesma forma que o Processo Civil, ... resultar do exame de outros elementos de prova coligidos nos autos, e recusar a veracidade de ... que o exame das provas oral e documental produzidas nos autos importou no não ...
Acórdão nº 2010/0080570-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS DE REPRESENTAÇÃO. DISPOSITIVO VIOLADO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. 1. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, pois em momento algum foi citado dispositivo de...

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL ... 1. Incidência da Súmula n. 284 ... pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas ...
Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... PROCESSO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\xC3" ... " ... a embargante deveria produzir a prova documental de suas alegaÃ§Ãµes na inicial dos ...
Acórdão nº 2009/0049681-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO ... INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS ... Ademais, na peça preambular deste processo, o requerente nada aduziu a respeito de que a ... ão admite a juntada posterior da prova documental que supostamente evidencia o direito líquido e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217-76.2011.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECLAMANTE. VALORAÇÃO DA PROVA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão...

... VALORAÇÃO DA PROVA. O sistema processual pátrio consagra o ... desnecessária, tendo em vista a prova documental carreada aos autos pela reclamada e não ... ência do artigo 130 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento não provido ...
Acórdão nº 2010/0132919-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... :UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. INEXISTÊNCIA DE ... ção junto ao Enade, quando inexistir prova documental pré-constituída de que o impetrante ... 6. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos ...
Acórdão nº 2005/0155294-6 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REGRA DO ART ... 515, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia, pode, em recurso ... sem resolução de mérito por ausência de prova pré-constituída, o feito encontra-se instruído com prova documental suficiente para a verificação do direito ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1058-41.2011.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

... A liberdade na condução do processo assegurada ao julgador inclui livre apreciação da prova, podendo, inclusive, dispensar depoimento que se ... pela prova produzida nos autos (documental e testemunhal), de modo a formar o seu ... violação do artigo 944, caput, do Código Civil. Recurso de revista não conhecido ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-481-75.2012.5.07.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. REVELIA APLICADA À RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. ALCANCE. 1. O Processo do Trabalho, da mesma forma que o Processo Civil, orienta-se pelos princípios do livre convencimento motivado, da busca da verdade real, da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, pode o julgador deferir determinado pedido, ainda que ao reclamante tenham sido...

... EFEITOS. ALCANCE. 1. O Processo do Trabalho, da mesma forma que o Processo Civil, ... resultar do exame de outros elementos de prova coligidos nos autos, e recusar a veracidade de ... que o exame das provas oral e documental produzidas nos autos importou no não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-831-06.2011.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012

... 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional, com amparo nas provas produzidas, ... Constatou, por meio da prova documental e testemunhal, que a reclamante sofreu assédio ... Ileso o art. 188, I, do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. 3. REDUÇÃO ... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante o entendimento de que o ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49600-95.2008.5.01.0247 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL - 1. SALÁRIO -POR FORA-. O Tribunal Regional manteve o reconhecimento da existência de pagamentos -por fora- feitos ao reclamante, com amparo na prova documental. Violação de dispositivos de lei não evidenciada. 2. HORAS EXTRAS. Não procede a indicada ofensa aos arts. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil, pois inócua a análise da...

... fora" feitos ao reclamante, com amparo na prova documental. Violação de dispositivos de lei ... Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil, pois inócua a análise da distribuição ...
Acórdão nº 2007/0263288-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DO JULGADO. COBRANÇA DE TAXA DE ÁGUA ... RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ... ão agride o que foi decidido ao longo do processo" ... II - Assim sendo, inviável o recurso ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38940-83.2005.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014

... 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por ... instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário" (Súmula n.º 338, II, do Tribunal ... , por meio de provas testemunhal e documental, a inveracidade dos horários lançados nos ...
Acórdão nº REsp 1190274 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ... LEI 8.397⁄92. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA QUANTO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... , tem por escopo assegurar a utilidade do processo executivo mediante a decretação da ... documental da constituição dos créditos tributários ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-431-41.2010.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. ANOTAÇÃO POR TERCEIRO. Reputada inservível a prova documental carreada pela empresa, consubstanciada em cartões de ponto inválidos - porque anotados por terceiro -, e invertido o encargo probatório, cabia à reclamada comprovar a inveracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial - ônus do qual não se desincumbiu....

... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA". INVERSÃO. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. ANOTAÇ\xC3" ... Reputada inservível a prova documental carreada pela empresa, consubstanciada em ... Leis do Trabalho e 333, I, do Código de processo Civil. Recurso de revista de que não se conhece ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181700-23.2006.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

... /88, que consagra o princípio do devido processo legal. Como se observa, o referido dispositivo ... com base no critério do ônus da prova, decidindo a controvérsia mediante a valoração ... prova contida nos autos (testemunhal e documental) e concluiu ser devido o pagamento de horas ... 92 do Código Civil, que conceitua bens principais e acessórios ...
Acórdão nº REsp 1268252 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA