Ab Initio
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Acórdão nº 2015/0170587-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENÚNCIA NÃO INSTRUÍDA COM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. JUNTADA POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. SUPRESSÃO DE...
... efetivo comprometimento à defesa, de modo a justificar a anulação, ab initio , ... do processo-crime. ... 4. Tratando-se de processo-crime já sentenciado, ou seja, no qual a ... -
Acórdão nº 2013/0358143-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo entendimento reiterado desta Corte, quanto aos crimes societários, ainda que a denúncia possa ser genérica, sem a atribuição detalhada de cada
... declarar a inépcia da denúncia e anular, ab initio , em favor de todos ... os acusados, o processo n. 0153.03.027.103-2, em trâmite na Vara ... -
Acórdão nº 2013/0133090-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 297, § 4° E 337-A, I, AMBOS DO CP. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ART. 297,§ 4º, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO DIRETA A INTERESSE, BENS E SERVIÇOS DA UNIÃO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ...
... declarar a inépcia da denúncia, anular, ab initio , o processo e ... -
Acórdão nº 2013/0231107-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE DADOS. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 42 DA
... tráfico não era evidente ab initio . Apenas com o afastamento do ... sigilo telefônico, telemático e de dados dos investigados é que ... -
Acórdão nº 2001/0008276-9 de T4 - QUARTA TURMA
INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A REPÚBLICA DE PORTUGAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E DEPORTAÇÃO DE CIDADÃOS BRASILEIROS POR INSPETORES DA IMIGRAÇÃO EM DESEMBARQUE AEROPORTUÁRIO. DANOS MORAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ALIENÍGENA. PREMATURA...
... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ALIENÍGENA. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. DESCABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE, PREVIAMENTE, SE OPORTUNIZE AO ESTADO SUPLICADO A EVENTUAL RENÚNCIA À IMUNIDADE DE ... -
Acórdão nº 2014/0006688-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. ART. 44 DO CPP. DESCUMPRIMENTO. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL. ART. 38 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NULIDADE DO...
... 225 (redação anterior à Lei n. 12.015/09) do CPB, e, por conseguinte, ... anular, ab initio, o Processo n. 0010775-15.2013.8.19.0002, em ... -
Acórdão nº 2014/0114616-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a...
... declarar a inépcia denúncia e e anular, ab initio, o Processo n. ... 0018831-83.2011.8.26.0011, em trâmite na 1ª Vara Criminal do ... -
Acórdão nº 2012/0199542-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/1993. PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A Corte Especial do STJ decidiu, nos autos da APn. n. 480/MG, que "os...
... reconhecer a atipicidade da conduta perpetrada pelo ora paciente e ... anular, ab initio , o processo movido contra o paciente ... -
Acórdão nº 2013/0344326-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. EXTENSÃO CONCEDIDA. 1. É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se o tipo penal apontado na den&
... fim de, reconhecendo a inépcia da denúncia, anular o processo ab ... initio ... -
Acórdão nº 2015/0157786-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO COM BASE NOS ARTS. 9o., I (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NA FORMA DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM ILÍCITA) E 10, CAPUT (DANO AO ERÁRIO) DA LEI 8.429/92. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE O JUIZ DE PRIMEIRO...
... determinar a retomada da marcha procedimental ab initio ; a prudência judicial ... Documento: 60968468 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: ... Página 1 de 2 ... -
Acórdão nº 2011/0256143-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. LAPSO CONSUMADO. EXAURIMENTO DO PROCESSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VEDAÇ
... tributária na esfera administrativa, acertado o acórdão que anulou, ... ab initio , o processo, sem prejuízo de futura ação penal ... -
Acórdão nº 2014/0246108-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional,...
... initio , o Processo n. ... 0015699-60.2014.815.2002, da 7ª Vara Criminal da Comarca da ... -
Acórdão nº 2015/0020616-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE ACERCA DA SATISFAÇÃO DA FINALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001 REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A genérica alegação de infringência ao...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1228080 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE SOBRESTAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 165 DO CTN. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Ab initio, ressalta-se que, ainda que a matéria tenha sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, descabe sobrestar o julgamento do recurso especial,...
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 165 DO CTN. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AÇÃO PRÓPRIA ... 1. Ab initio, ressalta-se que, ainda que a matéria tenha sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, descabe sobrestar o ... -
Acórdão nº 2010/0213406-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE SOBRESTAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 165 DO CTN. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Ab initio, ressalta-se que, ainda que a matéria tenha sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, descabe sobrestar o julgamento do recurso especial,...
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 165 DO CTN. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AÇÃO PRÓPRIA ... 1. Ab initio, ressalta-se que, ainda que a matéria tenha sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, descabe sobrestar o ... -
Acórdão nº HC 122327 / BA de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EXTORSÃO E CONCUSSÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A prisão provisória é medida odiosa, cabível apenas quando patentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade. In casu, a necessidade da custódia cautelar restou...
... Por mais que tal condição já fosse, ab initio, de conhecimento dos órgãos encarregados da persecução penal, a cauleridade, na espécie, também se amparou em outra particularidade ... -
Acórdão nº 2007/0081639-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE. INTERVENÇÃO DE CARÁTER POLÍTICO E MILITAR EM APOIO À DEPOSIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BRASIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO DE IMPÉRIO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA...
... POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÃÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ALIENÃGENA. PREMATURA EXTINÃÃO DO PROCESSO AB INITIO. DESCABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS Ã VARA DE ORIGEM PARA QUE, PREVIAMENTE, SE OPORTUNIZE AO ESTADO SUPLICADO A EVENTUAL RENÃNCIA Ã IMUNIDADE ... -
Acórdão nº 2004/0094431-0 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 38 DA LEI 10.409/02. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVOS CONCRETOS. EXISTÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A inobservância, por parte do juízo, do art. 38 da Lei 10.409/02 gera nulidade absoluta do processo. 2. Encontra-se devidamente fundamentado o decreto prisional que, com observância dos arts. 312 e seguintes...
... 5. Ordem parcialmente concedida para anular o processo ab initio, mantendo-se o Paciente no cárcere ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta ... -
Acórdão nº 2007/0108137-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO. PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409/02. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. LEI N.º 11.343/06. REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI N.º 10.409/02. REGRA DE DIREITO PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. 1. A inobservância do rito procedimental, estabelecido pela Lei n.º 10.409/02,
... considerando que a Lei n.º 10.409/02 foi recentemente revogada pela Lei n.º 11.343/06, a instrução criminal ora examinada deverá ser ab initio anulada, devendo o juízo processante adotar e observar o rito procedimental previsto na Lei n.º 11.343/06, que também estabelece, em seu art. 55, ... -
Acórdão nº 2008/0034327-9 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – ANULAÇÃO AB INITIO DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO RITO ENTÃO PREVISTO PELA LEI 10.409/2002 – EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO CO-RÉU DA AÇÃO PENAL COGNITIVA – RELAXAMENTO DA PRISÃO – MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ARGÜIDAS NA INICIAL, MAS NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO – ACOLHIMENTO – SITUAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DE AMBOS IDÊNTICA – CONSTRIÇÃ
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO AB INITIO DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO RITO ENTÃO PREVISTO PELA LEI 10.409/2002 - EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO CO-RÉU DA AÇÃO PENAL COGNITIVA - ... -
Acórdão nº 2008/0107084-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, A TRIBUTÁRIA E CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se os tipos penais apontados na denúncia...
... initio ... -
Acórdão nº 2013/0402024-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO APRESENTADO POR...
... initio , pois depende do ... aprofundamento da análise probatória a ser realizada durante a ... -
Acórdão nº 2015/0112512-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚ
... perícia referente a res furtiva impede a apreciação do seu valor econômico, o ... que afasta, ab initio, a incidência do princípio da insignificância (precedentes) ... -
Acórdão nº 2014/0270222-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em desrespeito à decisão proferida por este Tribunal Superior, pois o magistrado a quo acatou prontamente a determinação vertida no decisum do eminente Ministro Moura Ribeiro, além disso, ab initio, fundamentou suficientemente sua decis&#
... determinação vertida no decisum do eminente Ministro Moura ... Ribeiro, além disso, ab initio , fundamentou suficientemente sua ... 2. O ajuizamento da presente reclamação é evidentemente incabível ... -
Acórdão nº 2014/0246130-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão...
... apreciar o seu valor econômico, afastando, ab initio, a incidência do princípio da ... insignificância ...