abandono emprego

EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Hipótese em que está suficiente comprovado o abandono de emprego, motivo da dispensa do autor por justa causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no artigo 791-A da CLT, somente se aplica às ações ajuizadas após a data de 11 de novembro de 2017. Em relação às

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ABANDONO DE EMPREGO Não se reconhece o abandono de emprego, quando a Obreira deixou de prestar serviços em um dia e no dia seguinte ajuizou Reclamação Trabalhista, pleiteando rescisão indireta do contrato de trabalho. À toda evidência, o alegado abandono não ocorreu, diante da ausência dos elementos objetivos e subjetivos que caracterizam aquela falta...

EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Hipótese em que autor ajuizou a ação trabalhista almejando o reconhecimento da rescisão indireta poucos dias depois do seu último dia de trabalho, sendo incogitável concluir pelo abandono de emprego. Súmula 32 do TST. Sentença confirmada quanto ao reconhecimento de que o trabalhador, em verdade, pediu demissão.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. À luz do princípio protetor da continuidade da relação empregatícia, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que a dispensa por justa causa, fundada em abandono de emprego, pressupõe a existência de dois elementos essenciais. O primeiro deles é objetivo e consiste no não comparecimento do...

EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. Cabe ao empregador demonstrar a falta grave imputada ao empregado, a teor do princípio da continuidade da relação de emprego e da dicção do art. 333, inciso II, do CPC. Não se encontrando presente o animus abandonandi do autor, elemento intencional do qual deve se revestir a figura do abandono de emprego, não há como...

EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ABANDONO DE EMPREGO. A estabilidade prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não protege a empregada da dispensa por justa causa. Comprovado o abandono de emprego pela empregada grávida, ela não faz jus à estabilidade provisória conferida legalmente à gestante.

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da dispensa motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa, o que restou comprovado pela parte ré, impondo-se, assim, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ABANDONO DE EMPREGO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. 1) ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O abandono de emprego constitui uma das hipóteses de falta grave, cometida pelo obreiro, que depende para a sua caracterização da presença de dois elementos essenciais. O primeiro deles é o elemento objetivo, aferido pela ausência continuada por 30 dias ao serviço. O elemento subjetivo, por sua vez, representa a intenção do...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. O abandono de emprego constitui uma das hipóteses de falta grave, cometida pelo obreiro, que depende, para a sua caracterização, da presença de dois elementos essenciais. O primeiro deles é o elemento objetivo, aferido pela ausência continuada ao serviço. O elemento subjetivo, por sua vez, representa a intenção do funcionário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESCISÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. ABANDONO DE EMPREGO (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - PERÍODOS DIVERSOS - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA. Se o inquérito judicial teve por objeto a existência de abandono de emprego, em razão de o empregado não haver retornado ao trabalho, mesmo após o indeferimento de seu pedido de prorrogação de suspensão de contrato de trabalho, não há que se falar na existência de coisa julgada se a presente

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O abandono de emprego constitui uma das hipóteses de falta grave, cometida pelo obreiro, que depende para a sua caracterização da presença de dois elementos essenciais. O primeiro deles é o elemento objetivo, aferido pela ausência continuada por 30 dias ao serviço. O elemento subjetivo, por sua vez, representa a intenção do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FERIADOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA 1. DISPENSA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. INTENÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A comprovação da intenção em abandonar o emprego é elemento essencial para a configuração da hipótese prevista no artigo 482, -i-, da CLT (dispensa por justa causa por abandono de emprego). No caso, a reclamante não retornou ao emprego após a cessação do pagamento de auxílio-doença por...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Caso em que restou evidenciada tão somente relação comercial entre a empregadora do autor e a quinta reclamada, assim como em relação a outras empresas que sequer fazem parte do polo passivo da demanda, de sorte que não é possível o reconhecimento da quinta ré como tomadora dos serviços a atrair a aplicação do entendimento consagrado na Súmula nº 331 do TST....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Diante dos elementos de convicção existentes nos autos, conclui-se que o autor não tinha interesse em continuar a prestação de serviços em favor do réu, vez que abandonou o emprego, além de não ter atendido à solicitação de retorno ao trabalho, formalizada pela empresa. Apelo provido em parte.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O abandono de emprego constitui uma das hipóteses de falta grave, cometida pelo obreiro, que depende para a sua caracterização da presença de dois elementos essenciais. O primeiro deles é o elemento objetivo, aferido pela ausência continuada por 30 dias ao serviço. O elemento subjetivo, por sua vez, representa a intenção do funcionário

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. A Corte regional confirmou a sentença que afastara a tese de abandono de emprego, consignando que houve o sopesamento do valor probatório dos depoimentos das duas testemunhas apresentadas pela reclamada e esclarecendo que a empresa não comprovou suas alegações, ônus que lhe competia como decorrência do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O apelo esbarra no óbice da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, pois o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988, o que não ocorreu na...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIOMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL E DE NÃO ANÁLISE DA TESE LEVANTADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÕES - PAGAMENTO EXTRAFOLHA. JUSTA CAUSA - ABANDONO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 896, -C-, DA CLT - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. SÚMULA 126 DO TST. ART. 896, -C-, DA CLT - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...