abandono emprego público
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 1.0319.15.001979-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2019
EMENTA: JULGAMENTO CONJUNTO - REMESSAS NECESSÁRIAS E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL - POSSIBILIDADE -DEMISSÃO POR ABANDONO DE EMPREGO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA - - ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATOS PRATICADOS PELO SINDICATO MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE ELEITO - REGULARIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃ
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Acórdão nº 1.0319.13.000782-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2019
EMENTA: JULGAMENTO CONJUNTO - REMESSAS NECESSÁRIAS E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL - POSSIBILIDADE -DEMISSÃO POR ABANDONO DE EMPREGO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA - - ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATOS PRATICADOS PELO SINDICATO MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE ELEITO - REGULARIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃ
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Acórdão nº 1.0319.15.001979-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2019
EMENTA: JULGAMENTO CONJUNTO - REMESSAS NECESSÁRIAS E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL - POSSIBILIDADE -DEMISSÃO POR ABANDONO DE EMPREGO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA - - ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATOS PRATICADOS PELO SINDICATO MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE ELEITO - REGULARIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃ
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Acórdão nº 1.0319.13.000782-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2019
EMENTA: JULGAMENTO CONJUNTO - REMESSAS NECESSÁRIAS E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL - POSSIBILIDADE -DEMISSÃO POR ABANDONO DE EMPREGO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA - - ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATOS PRATICADOS PELO SINDICATO MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE ELEITO - REGULARIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃ
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... b) em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou ... c) ... pena de perdimento ou de declaração de abandono, em que não tenha sido apresentada impugnação, ... do documento digital, com o emprego ...
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Processo nº 0461230-82.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Guarda Municipal. Demissão. Estágio Probatório. Faltas Injustificadas. Inaptidão para O Cargo Público. Violação Do Requisito de Assiduidade. Hipótese Diversa Do Abandono de Emprego. Processo Administrativo Disciplinar. Observância Dos Princípios Da Ampla Defesa e Do Contraditório. Honorários Sucumbenciais Majorados, Na Forma Do Art. 85, §11, Do Cpc.
... INAPTIDÃO ... PARA O CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ... DIVERSA DO ABANDONO DE EMPREGO. ... ADMINISTRATIVO ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão Nº 0009560-74.2013.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
... DEMISSÃO ... DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO POR SUPOSTO ABANDONO ... DE EMPREGO. POSTERIOR REINTEGRAÇÃO VOLUNTÁRIA POR ... ATO DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança ... § 1º É de ... a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, ... ?Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será ...
- Acórdão Nº 0000247-90.2010.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção em Direitos Humanos no serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do direito à ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... XX - ... ílias para a redução dos índices de abandono e institucionalização, com prioridade aos ...
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Acórdãos nº 0072186-30.2009.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2018
... instaurado observou os limites legais Abandono de emprego configurado Sentença reformada, com ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... , a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por conta ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... II - exercício da advocacia; ... III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos ... § 2º A ... Disposições Constitucionais Transitórias, para exercer o cargo, emprego ...
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Acórdão nº 100259 de 2ª Turma, 14 de Octubre de 1983
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ABANDONO DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO POR EDITAL. -FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL RELATIVA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 15 DO ARTIGO 153 DA CARTA MAGNA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... AD0165, FUNCIONÁRIO, DEMISSÃO, ABANDONO DO CARGO ... Publicação ... DJ 14-10-1983 ... -
Acórdão nº 100259 de 2ª Turma, 14 de Octubre de 1983
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ABANDONO DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO POR EDITAL. -FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL RELATIVA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 15 DO ARTIGO 153 DA CARTA MAGNA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... AD0165, FUNCIONÁRIO, DEMISSÃO, ABANDONO DO CARGO ... Publicação ... DJ 14-10-1983 ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou de outras ações de interesse público; ... V - ao trabalhador rural em situação de ... em decorrência de desistência, abandono ou reintegração de posse." (NR) ... "Art. 19-A ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137200-38.2009.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente ... 4. ABANDONO DE EMPREGO. O Regional não examinou a alegação ...
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Acórdão nº 41618 de Primeira Turma, 7 de Abril de 1960
SERVIDOR PÚBLICO. PRETENDIDO ABANDONO DO EMPREGO. APLICAÇÃO JUSTA E ADEQUADA DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
EMPREGADO, EMPREGO, ABANDONO, DESCARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO, FALTA ... - Acórdão nº0001666-51.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 23-08-2023
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-40.2009.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, ... 4. ABANDONO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO ...
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Acórdão nº 0000349-74.2011.8.05.0075 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ABANDONO DE EMPREGO INCOMPROVADO. AUSENCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º INCISO LV DO DIPLOMA CONSTITUCIONAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. A suspensão de vencimento de funcionário p&uacu
... ÃO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ABANDONO DE EMPREGO INCOMPROVADO. AUSENCIA DO CONTRADITÓRIO E DA ... -
Acórdãos nº 0001795-51.2011.8.26.0068 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2015
... ário Servidor público municipal exonerado por abandono de emprego Pleito de declaração de nulidade de ato ...
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nº 2000.01.00.007643-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO DE GREVE. DEMISSÃO POR ABANDONO DE EMPREGO E AUSÊNCIA DE LEI REGULADORA DESSE DIREITO. ABONO DOS DIAS PARADOS MEDIANTE PRESTAÇÃO DE HORAS SUPLEMENTARES. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. 1. A Constituição Federal de 1988 remeteu para lei específica o direito de greve. Todavia, a ausência de regulamentação não tem o condão de transformar automaticamente a ausência ao...
... Público Civil ... Autuado em: 27/1/2000 12:22:05 ... não pode servir de base para configurar abandono de emprego, porquanto tal direito foi assegurado ...