abandono emprego público
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000336-05.2021.5.06.0251), 14-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE LEGALIDADE. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. A intervenção do Poder Judiciário na esfera administrativa está restrita à aferição da legalidade dos procedimentos, já que os atos da Administração Pública se encontram sujeitos ao princípio da legalidade estrita, que
... EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO ... PROCESSO DISCIPLINAR. ABANDONO DE EMPREGO. ART. 140, I, A, DA LEI N. 8.112/90 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12386-27.2015.5.03.0164)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. RESCISÃO INDIRETA. Não há falar em perda do objeto do pedido de rescisão indireta, uma vez que foi evidenciado nos autos que a autora formulou o referido pedido mesmo antes de ocorrida a dispensa por justa causa, sendo...
... quanto ao abandono de emprego. Entendimento diverso implicaria o ... oral acima destacada evidenciou que era público o estado ... gravídico da reclamante, ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE ... da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000655-21.2016.5.07.0024), 2016-07-04
... os pleitos autorias, sob o fundamento de abandono de emprego. Requereu a improcedência dos ... O ente público em defesa rogou pela improcedência dos pedidos ...
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Direito constitucional do trabalho
... trabalho honesto , amparando o Poder público" as pessoas indigentes ... Constituição evolu\xC3" ... por ano de serviço, estabilidade no emprego, garantia do contrato de trabalho em caso de ... ABANDONO MORAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000364-12.2015.5.07.0006), 2016-07-06
... indireta (tese da recorrente), seja por abandono de emprego (tese da recorrida) seja por pedido de ... não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer em razão da ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.00.028854-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-01-2019
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... O sentimento de dor e abandono pode deixar reflexos permanentes em sua vida. De ... , no Brasil, no referente ao funcionário público, prevista na Constituição Federal, e quanto ao ... e assim justificar manutenção em seu emprego, reduzindo-se outrossim a qualidade de vida na ...
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Da advocacia
... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... outorgado, não pode deixar a causa ao abandono, porque deste podem decorrer prejuízos ... EXPRESSÕES INJURIOSAS (EMPREGO). RISCA (DETERMINAÇÃO). 1. São invioláveis a ...
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Acórdão nº 1.0105.15.015499-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - GREVE - CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES VIA JORNAL LOCAL - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - DANO MORAL INDEVIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. I - Restando demonstrado que o Município de Governador Valadares convocou seus servidores...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR ... árias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei nº 9.472/97, que regula as ... A teoria dos princípios não importa no abandono das regras ou do direito legislado. Para que ...
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Acórdão Nº 0020272-40.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2020
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Tendo em vista o julgamento proferido no processo ARE 1001075, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar as questões relativas aos trabalhadores vinculados ao Município de Uruguaiana, admitidos sob o regime da CLT, com relação ao período anterior às suas transposições ao regime
... O Ministério Público do Trabalho, no parecer (Id ed7d570), opinou pelo ... seria em 2017 e a reclamada alega abandono de emprego ... A LIP foi postulada em 08.5.2012 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002660-83.2016.5.07.0034), 2017-08-23
... de grande circulação na seção de "Abandono de Emprego" ... Assim, mesmo tendo sido ... imaterial por ter seu nome exposto ao público ... Assiste-lhe razão ... Isto porque ...
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Direito Penal
... Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, ... insignificância em crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a ... responsabilizada pelo crime de (A) abandono de incapaz qualificado. (B) homicídio ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... em qualquer estabelecimento industrial, público ou privado, ou nas suas dependências deverá, ... Convenção se obrigam a suprimir o emprego do trabalho forçado ou obrigatório sob todas as ... Todo acordo referente ao abandono do direito de férias anuais pagas ou à ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... fundamento legal para condicionar o emprego daquelas informações a uma prévia ... ção em 22/4/2019, fundada no suposto abandono da causa pela parte exequente (ID 16488357 do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... suprir os danos perpetrados pelo agente público naquela qualidade, como escoa a moderna doutrina, ... Emprego do fraseado “entidade familiar” como ... a viver em estado de quase completo abandono. Além dos sofrimentos da pobreza, tiveram de ...
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Acórdão nº 0000795-73.2014.8.05.0010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2016
... dias, restando caracterizado o abandono do cargo ... Argumenta que a suspensão dos ... de servidor público municipal, violando o quanto disposto no art. 2º ... DE SUPOSTO ABANDONO DE EMPREGO". AGRAVO ... RETIDO QUE NÃO FOI REITERADO NAS RAZ\xC3" ...
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Acórdão nº 0009465-56.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2016
Apelação cível. Licença para tratamento de interesse particular. Abandono de emprego. Exoneração de ofício. Dialeticidade. Prescrição. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelo expõe razões que se bastam para rever as razões que sustentam a postulada reforma da sentença. 2. Consuma-se a prescrição quinquenal quando ultrapassado mais de cinco anos entre a data em que o servidor
... Abandono de emprego. Exoneração de ofício ... e a que postulou reintegração no cargo público.3. Acolhida a prescrição. Análise de mérito ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com amplitude temática ... Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec; 14. Programa Universidade para ... mente, do total abandono da legalidade. Não se trata de suplantar o ...
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Direito Penal
... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC (RIO DE JANEIRO) ... Contudo, em matéria penal, admite-se o emprego da analogia in bonam partem , ou seja, benéfica ... III. A consumação do crime de abandono de função exige que o tempo de abandono seja ...
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Acórdão nº 0000800-95.2014.8.05.0010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... seu ânimo de abandonar o cargo público ... Nessa senda, alegou que o Decreto Municipal ... ção, diante da configuração de abandono de ... emprego, enquanto perdurar tal processo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002660-83.2016.5.07.0034), 2018-04-06
... circulação, seu nome na seção de "Abandono de Emprego", ocasionando-lhe dano de natureza terial por ter seu nome exposto ao público ... Assiste-lhe razão ... Isto porque ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , a pessoa deve submeter-se a um concurso público (CF, art. 37, II c.c 93, I), ser aprovada e tomar ... de que o preposto mantenha vínculo de emprego com o preponente ... O preposto deve ter ... ão), enseja a extinção do processo por abandono ... Ao deixar de comparecer à sessão ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... ível com sua condição de servidor público; (ii) que portou-se de forma ilícita ou abusiva; ... , no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens ... II - abandono de cargo; ... III - inassiduidade ...