abandono emprego público
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000878-38.2015.5.06.0411), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ALTA PREVIDENCIÁRIA. NÃO RETORNO AO LABOR DENTRO DE TRINTA DIAS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. RECONHECIDO.- "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer." Inteligência do verbete
... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. RECONHECIDO.- "Presume-se o abandono ... Aduz ser fato público e notório que o INSS manda o trabalhador ficar ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... casos, de requerimento do Ministério Público ... Art. 11. No cômputo dos prazos inclui-se o ... e) com emprego de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo ou ... de defender-se dos riscos resultantes do abandono: (Abandono de pessoa) ... Pena - detenção, de ...
- Acórdão nº 637176 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000161-49.2020.5.02.0086)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSBORDAMENTO DE CAIXA DE ESGOTO. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, §
... 3. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO ... atendimento ao público e a área de elaboração das refeições ... -
Acórdão Nº 0021180-66.2015.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. A responsabilização do ente público decorre da falha ou falta de fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as repercussões deferidas sobre as parcelas decorrentes da extinção do...
... A responsabilização do ente público decorre da falha ou falta de fiscalização como ... VIGILANTE. ATO DE INDISCIPLINA. ABANDONO DO POSTO DE TRABALHO. ARMA E COLETE BALÍSTICO ... ça, da fidúcia ínsita do contrato de emprego, e comprometedora da continuidade da relação ... -
Decisões Monocráticas nº 1119447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE ABANDONO DE CARGO ... SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ... que se enquadrariam como abandono de emprego ... Tendo em vista se tratar de fato de ento público de vários professores que também eram lotados ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... II – mediante convênio ou consórcio público entre União, Estados, Distrito Federal ou ... ência, imprudência, imperícia ou abandono; ... II – prática de infrações graves; ... as oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento do setor ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por conta própria, ... , ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Perícia médica administrativa
... Médica para avaliação do servidor público de qualquer uma das esferas de governo, voltada ... ências das Comissões de Inquérito (abandono de emprego, atitudes antissociais, uso de ...
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Dano moral decorrente do abandono afetivo nas relações paterno-filiais
O presente artigo aborda o instituto do dano moral em caso de abandono afetivo do filho pelo pai. Com o objetivo de verificar, segundo a base legal, doutrinária e jurisprudencial, o cabimento do dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no seguinte questionamento: o abandono afetivo paterno-filial, ou seja, do pai em face
... Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá. E-mail: nicolaucrispino@gmail.com ... 2 Bacharel ... PAMPLONA FILHO, Rodolfo. O Dano Moral na Relação de Emprego ... 3ª Ed. amp., rev. e atual. São Paulo: LTr., 2002 ... PEREIRA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000075-22.2015.5.07.0025), 2016-03-02
... injustificada), a fim de configurar o abandono do emprego, sendo de tal ônus se desincumbiu ... Parecer do Ministério Público do Trabalho pelo parcial provimento do apelo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152955620164058100), 16-11-2021
PJE 0815295-56.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DNOCS. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PLEITO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO JUDICIAL DO AFASTAMENTO. POSTERIOR PRETENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA ENTRE A DATA DA POSSE NA FUNÇÃO E O AFASTAMENTO DEFERIDO EM DECISÃO JUDICIAL....
... ós o retorno do impetrante ao serviço público ... Sustenta o DNOCS a legalidade da ... impetrada abster-se de demiti-lo por abandono de emprego e/ou inassiduidade habitual, em razão ... -
Acórdão nº 0006047-19.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Febrero de 2017
... com desídia por ter faltado ao serviço público injustificadamente ... Pugna pela suspensão dos ... configura abandono de cargo ... Ao final, pleiteia a concessão de ... suposto abandono de emprego por parte do Agravante, verifica- ... se, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001153-49.2014.5.06.0143), 21-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Em relação à justa causa, o ônus de prova é da reclamada, exigindo-se, para tanto, a firme demonstração da tese de abandono de emprego que erigiu. Se a parte não se desvencilha de tal encargo, como se deu, neste processo, deve suportar o ônus do pagamento das parcelas típicas de uma demissão, sem justa causa, como conclusão lógica. Apelo...
... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Em relação à justa causa, o ônus ... /45 minutos para ter acesso ao serviço público regular. Nega, assim, o abandono do emprego. Com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000892-82.2018.5.02.0064)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERTIDA EM JUÍZO. 1 - No caso concreto, o TRT decidiu com base em óbices de natureza processual. 2 - A Corte regional afirmou categoricamente que na contestação a empregadora sustentou ...
... justa causa teria ocorrido em razão de abandono de emprego; porém, as ... provas ... aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável ... -
Acórdão Nº 0020260-65.2019.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-08-2020
... submetida ao receio de perder seu emprego. Demonstrado haver ofensa a direitos de ... TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. Inadimplente a empregadora direta do reclamante ... registrado na decisão recorrida, o abandono de emprego tem como requisito a intenção do ...
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Acórdão Nº 0000062-68.2022.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023
... POSTAL (DPE) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) INTERESSADO : Juiz de Direito da 1ª ... emprego e “ter saúde para trabalhar” não constitui ... de que sua atuação tenha provocado o abandono dos estudos de muitos jovens, ou que outros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011092720174058100), 10-09-2019
PROCESSO Nº: 0001109-27.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDENILDO SILVA DE MELO ADVOGADO: Francisco Valdeni Da Silva APELANTE: ANTONIO EVANDRO DO NASCIMENTO LIMA ADVOGADO: Francisco Valdeni Da Silva REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANTCHELI ARAUJO DE SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Evandro Moreira Da Rocha Araujo APELADO: MINISTÉRIO...
... Da Rocha Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador Federal ... a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; ... II - se há o concurso de duas ou ... de réu Frantcheli Araújo de Souza, por abandono injustificado de causa ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... indireta, em face da inafastabilidade de exigência de concurso público para formação do vínculo ... Com a aplicação da teoria da ... caracterizando-se o século pela produção em grande escala, com abandono paulatino do modelos de produção agrícola e artesanal. Geograficamente, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20770-80.2016.5.04.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, todavia, o ... da responsabilidade subsidiária do ente público. Nesse sentido, o voto ... condutor ... pelo abandono na prestação de serviços por parte da primeira ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11714-24.2017.5.15.0064)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE.
... SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ... por abandono de emprego, necessário seria o reexame de fatos ... -
DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
... outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades dos órgãos e entidades públicas ... do material, mediante inutilização ou abandono ... Parágrafo único. O material considerado ... não mantenham vínculo com o serviço público federal, para material avaliado, isolada ou ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Adequação do emprego do termo “quilombo” realizado pela ... a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes ... a "um quadr o de miséria e abandono, diretamente vinculado à sua situação ...
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Acordão nº 00261/2006-029-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 13 de Septiembre de 2007
ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO A análise dos autos conduz à ilação de que o reclamado não colacionou qualquer prova que atestasse o alegado abandono de emprego. Em sendo assim, considerando que o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do Art. 818 da CLT c./c. o Art. 333, II do CPC, fácil verificar que não estão configurados os requisitos mínimos para a declaração da...
... Inconformado, aduz o recorrente, o abandono de emprego e que a transferência na lotação da ... de Guaraciaba do Norte; que o certame público de 2002, não dispunha de localidade específica ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico ... O periódico apontava para o abandono ... do talento pelo rapaz e para as míseras ... mediante o emprego de artifícios institucionais, como a licença e ...