Abertura de correspondência
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Acórdão nº 2005/0206435-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... caso, da Lei 9.532/97, que foi editada em data posterior à abertura da sucessão, conforme entendimento assim ementado: "1. A solução da ... herdeiros legítimos e testamentários, no que encontra correspondência no artigo 1.784 do novo Código Civil. 3. Adotou-se o princípio ...
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Acordao N° 1326835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Ação monitória. Nulidade da citação. Não ocorrência. Contrato de abertura de crédito. Prescrição quinquenal. Fiança. Prorrogação. Previsão em cláusula contratual. Regularidade. Honorários de sucumbência. 1. De acordo com o art. 248, §4º, do cpc, é válida a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do réu, quando recebida nos condomínios edilícios ou nos...
... NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. FIANÇA. PRORROGAÇÃO ... funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência ... 2. O Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Rápido constitui ... -
Acórdão Nº 0000823-66.2018.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-02-2023
... EXPOSTA NA ABERTURA DA FASE POSTULATÓRIA, VEZ QUE NÃO ... GUARDA CORRESPONDÊNCIA E ...
- Processo nº 0001596-69.2015.8.19.0040 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Enero de 2017
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Direitos individuais e coletivos
... esgotam apenas no referido capítulo, por força da cláusula de abertura constitucional aos direitos fundamentais atípicos, prevista no § 2º, do ... ção ou transmissão da matéria ofensiva, mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de ...
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Acórdão Nº 0040330-10.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... NULIDADE DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO ... DE CORRESPONDÊNCIA OU DE DOMICÍLIO NÃO ... CONSTATADA. CONSENTIMENTO DO RÉU COM A ... que: a ação penal teve origem na apreensão e abertura indevidas de encomenda ... destinada ao réu, realizada sem a sua ...
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nº 2002.01.00.001593-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Mayo de 2004
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO NA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DO EXÉRCITO - EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FATO NOVO SEM CORRESPONDÊNCIA COM O OBJETO DO WRIT - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 1 - Uma vez cumprida a determinação judicial - que declarou a nulidade do ato de exclusão do aluno -, com a reintegração do agravante/exeqüente, há de ser encerrado o curso...
... 33.00.016942-6, determinou o arquivamento do feito "uma vez que a abertura de sindicância posteriormente à reintegração do Impetrante e antes de ... legal significa novo ato do Impetrado, sem qualquer correspondência com o ato objeto do presente mandamus, e contra o qual, se o Impetrante ... -
Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... § 1º A abertura da conta bancária de que trata o caput compete aos órgãos e às ... I – a correspondência dos insumos adquiridos, dos serviços prestados e das obras executadas com ...
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Acordao N° 1269396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Conta corrente e conta poupança. Transferência para outra agência. Autorização contratual. Contas sem movimentação financeira por mais de 180 (cento e oitenta) dias. Previsão contratual. Inexistência de ilegalidade. Recusa na abertura de conta salário em agência destinada a atendimento de pessoas jurídicas....
... INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECUSA NA ... ABERTURA DE CONTA SALÁRIO EM AGÊNCIA DESTINADA A ATENDIMENTO DE ... PESSOAS ... o encerramento, não se fazendo necessária o envio de correspondência ... ao cliente, bastando a comunicação pro meios eletrônicos ... 3 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0221023-49.2019.8.19.0001 (Cível), 30-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0221023-49.2019.8.19.0001 Recorrente: VIVO Recorrido: PRIMORDIUM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA VOTO Fatos: Alega a parte autora que contratou o serviço da ré por meio de portabilidade de linha móvel, cujos pagamentos estavam sendo feitos por meio de casa lotérica em razão do não recebimento das...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... -se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva” ... 8. Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, ... ção ou transmissão da matéria ofensiva, mediante correspondência" com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de comunicaç\xC3" ...
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Acordao N° 1680458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Direito administrativo - concurso público - procuradoria geral do distrito federal - vagas destinadas a candidatos negros - heteroidentificação - data da realização do ato - edital de convocação - e-mail enviado ao candidato na véspera do exame - perda do prazo - acompanhamento das fases do certame - responsabilidade pessoal do candidato - publicidade, razoabilidade e isonomia - ausência de violaç
... homologação do resultado final do certame, consta do edital de abertura do concurso, do edital ... específico de convocação e de ... acessou a correspondência eletrônica em 10/05/2022, após ser informada, por um conhecido, que o ... -
A (In) Constitucionalidade do Sigilo de Correspondência na Lei de Falência
O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das atribuições dadas ao administrador judicial na nova lei de falência, que em primeiro momento pode ser vista como afronta ao Direito Constitucional. Para alcançar tal intuito, procedeu-se uma análise dos direitos fundamentais, investigando sua efetividade frente ao direito ao sigilo de correspondência e a comparação entre a correspondência...
... é ainda mais dura para com o falido, tendo em vista que no decreto revogado, ainda se fazia necessário a presença do falido no momento da abertura da correspondência ... Além do mais, como bem lembra Coelho (2005), o administrador judicial pode contratar outros profissionais para atuarem na ... -
Acordao N° 1671027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Cobrança indevida. Compensação de valores sem incidência de juros. Inscrição no cadastro "serasa limpa nome". Ferramenta de renegociação de débitos. Ausência de caráter restritivo de crédito. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora...
... correspondência informando que a empresa recorrida havia solicitado a abertura de cadastro ... -
Crimes Contra a Liberdade Individual
... Mas não precisa apresentar correspondência típica, ou seja, denotar um malefício cuja realização perfaria figura ... mente da abertura da mensagem: olhar contra a luz correspondência encerrada em envelope ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou II - aquele ... , após a excussão das garantias constituídas no instrumento de abertura de limite de crédito, o produto resultante não bastar para a quitação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... podendo as inserções de rádio ser enviadas por meio de correspondência eletrônica ... I - acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de abertura" de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenç\xC3" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura do volumes para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e ... precisas sobre o seu falecimento, deve ser comunicada por correspondência sob registro, com Aviso de Recebimento - AR ... Art. 212. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29600-56.2007.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... venda de produtos bancários e captação de clientes para abertura de contas-correntes. Consignou, também, o preenchimento dos requisitos da ... ícito em registrar que a prova oral demonstrara a não-correspondência entre a jornada indicada nos cartões de ponto e aquela efetivamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29600-56.2007.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... venda de produtos bancários e captação de clientes para abertura de contas-correntes. Consignou, também, o preenchimento dos requisitos da ... ícito em registrar que a prova oral demonstrara a não-correspondência entre a jornada indicada nos cartões de ponto e aquela efetivamente ...
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Constituição é clara na inadmissibilidade da quebra do sigilo de correspondência
Henrique Hoffmann: Quebra do sigilo de correspondência
... O Regulamento dos Correios (Lei 6.538/78) consagra hipóteses de abertura de objetos postais (correspondência, encomenda ou valores) pelo serviço postal, visando assegurar o funcionamento regular dos Correios: ... -
Decisão monocrática Nº 47086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... No caso, tratou sobre a inviolabilidade da correspondência prevista no artigo 5º, XII da CF, adotando o entendimento de ser ilícita a prova obtida por meio da abertura de correspondência, telegrama ou pacote postado nos Correios, sem ...
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Decisão monocrática Nº 1413909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.VIOLAÇÃO DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A lei de regulamentação dos Correios (Lei nº ... 2. O artigo 10, IV, da Lei nº 6.538/78 prevê que a abertura de correspondência postal não constitui violação de sigilo quando ...
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Decisão monocrática Nº 46726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2021
... não denotam que Suellen ou o Reclamante tenha autorizado a abertura da encomenda entregue pelos correios” (fl. 3, e-doc. 1) ... prisão para averiguação) e violação do sigilo de correspondência, portanto, merece ser afastada por afrontar principalmente a autoridade da ...
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Decisão monocrática Nº 233817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2023
... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA E DE OFENSA AO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO DA ... nome de terceiros, realizadas desde agosto de 2018, bem como pela abertura de um grande número de inquéritos investigando-a pela prática de ...