abolitio criminis temporária
- Acórdão nº 112693 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 110301 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 0047091-25.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Marzo de 2017
... ATIPICIDADE DA CONDUTA ... ABOLITIO CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE ... 10.826/2003, a abolitio criminis temporária só poderia ser ... reconhecida em favor do ...
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Acórdão nº 1.0686.07.191124-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE - INVIABILIDADE - ARMA MANTIDA EM RESIDÊNCIA DE TERCEIROS - INCIDÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÊNCIA DE TERCEIROS - INCIDÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0024.10.179324-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PRATICADO APÓS O ENCERRAMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.
... - CRIME PRATICADO APÓS O ENCERRAMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.210633-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - CRIME PRATICADO APÓS O ENCERRAMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - VOTO VENCIDO.
... - CRIME PRATICADO APÓS O ENCERRAMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.09.724338-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL PELA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 400 CPP - REJEITADA - INVERSÃO NO INTERROGATÓRIO DO RÉU - CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA SUFICIENTE AO ÉDITO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO - INCIDÊNCIA DA "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA
... IRREGULAR DE MUNIÇÃO - INCIDÊNCIA DA "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ... -
Acórdão nº 1.0611.12.001468-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO RECONHECIDA ...
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Acórdão nº 1.0024.12.036351-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... ART. 12 DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO RECONHECIDA ...
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Acórdão nº 0520455-23.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Junio de 2018
... ATIPICIDADE DA CONDUTA ... ABOLITIO CRIMINIS. ART. 32 DA LEI Nº ... 10.826/2003 ... este delito, a abolitio criminis temporária cessou ... em 31/12/2009 ... 2. A Portaria nº ...
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Acórdão nº 1.0024.10.071118-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - FATO OCORRIDO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DA "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA - TIPICIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO.
... APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DA "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA - TIPICIDADE - CRIME DE ... -
Acórdão nº 1.0024.10.071118-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - FATO OCORRIDO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DA "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA - TIPICIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO.
... APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DA "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA - TIPICIDADE - CRIME DE ... -
Acórdão nº 1.0024.10.071118-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - FATO OCORRIDO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DA "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA - TIPICIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO.
... APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DA "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA - TIPICIDADE - CRIME DE ... -
Processo nº 0051725-67.2016.8.19.0000 de Terceiro Grupo De Câmaras Criminais, 12 de Diciembre de 2017
... RECONHECIMENTO ... INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA, ...
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Acórdão nº 1.0114.09.114896-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... - PERÍODO DA VACATIO LEGIS - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 270383 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMANDO ... da discussão acerca da atipicidade temporária quanto à posse de arma de uso permitido, a ...
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Acórdão nº 1.0080.12.001816-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
... - CONDUTA PRATICADA FORA DO PERÍODO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - TIPICIDADE VERIFICADA - ...
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Acórdão nº 1.0080.12.001816-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
... - CONDUTA PRATICADA FORA DO PERÍODO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - TIPICIDADE VERIFICADA - ...
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Acórdão nº 1.0080.12.001816-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
... - CONDUTA PRATICADA FORA DO PERÍODO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - TIPICIDADE VERIFICADA - ...
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Acórdão nº 0005093-77.2008.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Julio de 2017
... CONDUTA REALIZADA NO PERÍODO DA ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRORROGA-ÇÃO ... PELA ...
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Processo nº 0017045-24.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... TEMPORÁRIA. ... em razão da abolitio ... conduta, ante a alegada abolitio criminis temporária, já que esta ...
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Acórdão Nº 0005333-34.2004.8.24.0135 do Quinta Câmara Criminal, 24-09-2020
... SIDO PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE ABOLITIO CRIMINIS ... TEMPORÁRIA (LEI N. 10.826/2003, ...
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Acórdão Nº 2044872017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2017
... INVIABILIDADE. ABOLITIO ... CRIMINISTEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA ... 1. O ... 4. Inviável a incidência de ABOLITIO CRIMINIS temporáriapara fins de extinção da ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 0071236-44.2012.8.26.0114 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 1 de Diciembre de 2017
... comprovada – Prova segura – Abolitio criminis temporária – Crime praticado ...
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Acórdão Nº 0007868-57.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 18-10-2022
... previu o que a doutrina denomina de abolitio criminis temporria. Inicialmente, o prazo de ...