abolitio criminis temporária
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Acórdão nº HC 210007 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº HC 213286 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE ...
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Acórdão nº HC 207489 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ...
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Acórdão nº HC 187267 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EFEITOS QUE NÃO ALCANÇAM ...
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Acórdão nº 2009/0117608-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ...
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Acórdão nº 2009/0102967-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº HC 169183 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CONDUTA ...
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Acórdão nº HC 176531 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ...
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Acórdão nº 2010/0111146-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ...
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Acórdão nº HC 166953 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ...
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Acórdão nº 2010/0054132-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ...
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Acórdão nº 2007/0004335-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
- Acórdão nº HC 164321 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1248502 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 230212 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0159392-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 9.437⁄97. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 2008/0281785-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME ...
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Acórdão nº 2010/0023113-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ...
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Acórdão nº HC 205469 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ...
- Acórdão nº HC 151840 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0247665-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Esta Corte firmou o entendimento de que abolitio criminis temporária, prevista na Lei 10.826/03, ...
- Acórdão nº HC 141098 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 172525 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 227774 / DF de T5 - QUINTA TURMA