abolitio criminis temporária
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Acórdão nº 1.0012.09.012228-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - CONDUTAS NÃO ABRANGIDAS PELA PRORROGAÇÃO LEGAL - CRIME ÚNICO - POSSIBILIDADE.
... USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - CONDUTAS NÃO ABRANGIDAS ... -
Processo nº 0096111-73.2013.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
... – ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA – ...
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Acórdão nº 0002945-43.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE AO ARGUMENTO DE QUE A ARMA ESTAVA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA – 2. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO – INVIABILIDADE – APREENSÃO DE UMA ESPINGARDA...
... PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – ... -
Decisão Monocrática Nº 0032187-65.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2017
... CRIME DE PERIGO ... ABSTRATO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. TIPO ...
- Acórdão nº 111842 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0006108-20.2013.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
... CRIME DE PERIGO ... ABSTRATO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO APLICAÇÃO ...
- Acórdão nº 110298 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 5072992-59.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-07-2023
... sua atipicidade por força da abolitio criminis temporária instituída pelo Estatuto do ...
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Acórdão nº 0029556-93.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Abril de 2018
... NA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE ...
- Acórdão nº 117206 de 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2013
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Acórdão Nº 5001174-45.2020.8.24.0088 do Terceira Câmara Criminal, 28-09-2021
... do apelante est abarcada pelaabolitio criminis, porquanto se o indivduo poder entregar a arma ou ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORRIA. DESCABIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0414.09.026117-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO.
... ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INCIDÊNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0414.09.026117-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO.
... ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INCIDÊNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0414.09.026117-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO.
... ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INCIDÊNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0451.09.012061-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE MUNIÇÕES E APETRECHOS PARA RECARREGAMENTO DE MUNIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELA PRORROGAÇÃO LEGAL.
... PARA RECARREGAMENTO DE MUNIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - CONDUTA NÃO ABRANGIDA ... -
Acórdão Nº 0000125-05.2008.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-08-2017
... ALEGAÇÃO DE ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DESCABIMENTO. PORTE ...
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Penal - Processo Penal
ALEGAÇÃO por uma PARTE - Ausência de DIREITO de RESPOSTA - VIOLAÇÃO ao CONTRADITÓRIO - CERCEAMENTO de DEFESA. COMERCIALIZAÇÃO de MERCADORIA imprópria para o CONSUMO - Imprestabilidade de CARNE BOVINA - AUSÊNCIA de LAUDO PERICIAL - ABSOLVIÇÃO. CUMULAÇÃO de PENA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE e PENA...
... - CONDUTA ATÍPICA até 31/12/09 - ABOLITIO CRIMINIS temporária ... Habeas corpus ... -
Acórdão nº 2001.35.00.009057-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Febrero de 2009
... POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. LEI 10.826/2003 ...
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Acórdão Nº 0000522-37.2005.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-12-2017
... INOCORRÊNCIA. ABOLITIO ... CRIMINIS TEMPORÁRIA QUE NÃO ABARCAVA A ...
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Acórdão Nº 0004091-60.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
... BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS ... TEMPORÁRIA. DESCABIMENTO ...
- Acórdão nº 112762 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1.0672.12.002980-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PERÍODO DE ANISTIA - ABSOLVIÇÃO - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. A apreensão de arma de fogo dentro da residência do embargante durante o período da "abolitio criminis" temporária, enseja a absolvição. Acolhimento dos embargos infringentes é medida que se impõe.
... do embargante durante o período da "abolitio criminis" temporária, enseja a absolvição ... -
Acórdão nº 1.0672.12.002980-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PERÍODO DE ANISTIA - ABSOLVIÇÃO - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. A apreensão de arma de fogo dentro da residência do embargante durante o período da "abolitio criminis" temporária, enseja a absolvição. Acolhimento dos embargos infringentes é medida que se impõe.
... do embargante durante o período da "abolitio criminis" temporária, enseja a absolvição ... -
Acórdão nº 1.0672.12.002980-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PERÍODO DE ANISTIA - ABSOLVIÇÃO - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. A apreensão de arma de fogo dentro da residência do embargante durante o período da "abolitio criminis" temporária, enseja a absolvição. Acolhimento dos embargos infringentes é medida que se impõe.
... do embargante durante o período da "abolitio criminis" temporária, enseja a absolvição ... - Acórdão nº 113835 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013