abolitio criminis temporária
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Processo nº 0002561-96.2007.8.19.0082 de Primeira Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
... conduta, em decorrência da abolitio ... criminis ...
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Acórdão nº 1.0625.11.000305-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2013
... - PENAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INOCORRÊNCIA - CONDUTA ...
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Acórdão Nº 1068131-68.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-12-2015
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão nº 110792 de Primeira Turma, 7 de Octubre de 2013
... (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA) ... HC 94241 (1ªT), HC ...
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Acórdão nº 0001877-22.2009.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... 237/247, a preliminar de abolitio criminis temporária, argumentando que ... a ...
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Decisao Nº 0561480-45.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIME LEI Nº 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PRETENDIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ABOLITIO CRIMINIS PRECEDENTES DO STJ. Tendo sido a pretensão acusatória julgada procedente pelo juízo de origem, o réu-apelante foi declarado incurso no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, sendo, alfim,...
... A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ABOLITIO CRIMINIS PRECEDENTES DO STJ ... Tendo ... a aplicação da abolitio criminis temporária mostra-se inviável, em razão da inobservância ... - Acórdão nº 117566 de Primeira Turma, 16 de Octubre de 2013
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Processo nº 0009701-24.2016.8.19.0000 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 1 de Diciembre de 2016
... razão da ocorrência da abolitio criminis ... temporária. ...
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Decisão Monocrática Nº 0000459-57.2009.8.06.0094 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2015
... CONDUTA EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0702.11.067981-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO RECONHECIDA ...
- Acórdão nº 108639 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acordao N° 1248122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Recurso de agravo em execução penal. Posse ilegal de arma de fogo na vigência da lei nº 9. 437/97. Abolitio criminis temporalis da lei 10. 826/2003. Extinção de punibilidade. Impossibilidade. Conduta praticada fora do período de descriminalização. A abolitio criminis temporária da lei nº 10. 826/03 vigorou entre 23/12/2003 a 31/12/2009, não se aplicando, portanto, aos crimes praticados em momento
... FOGO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/97. ABOLITIO" CRIMINIS TEMPORALIS DA LEI ... 10.826/2003. EXTIN\xC3" ... A abolitio criminis temporária da Lei nº 10.826/03 vigorou entre 23/12/2003 a ... -
Acórdão nº 1.0193.12.001630-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... ÇÃO GERAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO ...
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Acórdão nº 1.0193.12.001630-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... ÇÃO GERAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO ...
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Acórdão nº 1.0193.12.001630-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... ÇÃO GERAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO ...
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Acórdão nº 1.0193.12.001630-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... ÇÃO GERAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO ...
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Acórdãos nº 0008393-09.2016.8.26.0565 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... CONDUTA NÃO ABARCADA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - CRIME DE PERIGO ...
- Acórdão nº 104769 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
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Acórdão nº 1.0024.10.177723-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - EMBARGOS ... 473/2003 estendeu a abolitio criminis temporária criada pela Lei nº 10.826/2003, presumindo a ...
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Acórdãos nº 0008978-22.2013.8.26.0127 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... Não acolhida - Absolvição - Abolitio criminis temporária – Incabível – ...
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Acórdão nº 1.0684.10.000910-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO FATO - CRIME PRATICADO APÓS O ENCERRAMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... - CRIME PRATICADO APÓS O ENCERRAMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ... -
Acórdão nº 1.0684.10.000910-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO FATO - CRIME PRATICADO APÓS O ENCERRAMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... - CRIME PRATICADO APÓS O ENCERRAMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ... -
Acórdão nº 1.0079.08.410055-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... /03 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA - INAPLICABILIDADE ... - O ...
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Acórdãos nº 0000702-53.2018.8.26.0603 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Junio de 2019
... fogo no período abarcado pela abolitio criminis temporária instituída pela ...
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Acórdão nº 0004506-88.2005.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Diciembre de 2012
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DE ...