abolitio criminis temporária
- Acórdão nº AgRg no REsp 1313550 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1114451 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 216982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. SUSTENTAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... BUSCA DOMICILIAR. SUSTENTAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS ... TEMPORÁRIA. MATÉRIAS NÃO ... -
Acórdão Nº 215921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE...
... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS ... TEMPORÁRIA. CRIME CONSUMADO APÓS O ... -
Acórdão nº 2010/0210233-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA APENAS PARA O ...
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Acórdão nº HC 190568 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTA TÍPICA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO VERIFICADA ...
- Acórdão nº HC 190103 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0083452-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ...
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Acórdão nº 2010/0071734-4 de T5 - QUINTA TURMA
... VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ...
- Acórdão nº HC 184557 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 32284 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 186594 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 223076 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0069198-2 de T5 - QUINTA TURMA
... (ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0209580-2 de T5 - QUINTA TURMA
... (ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0075591-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1321490 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO" CRIMINIS TEMPORÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2009/0094197-0 de T6 - SEXTA TURMA
... APREENSÃO OCORRIDA EM 2.7.07. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 2005/0119494-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. INCABIMENTO. ATIPICIDADE ... 1. A hipótese de abolitio criminis temporária deferida nos artigos 30 e 32 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0015189-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 14 DA LEI 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO-OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº HC 214865 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ARTS. 30 E 32 DA LEI N ...
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Acórdão nº 2010/0104427-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1245064 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ...
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Acórdão nº HC 202273 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº HC 201030 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ...