Abono de Férias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53800-52.2007.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 8ª Turma GMMEA/mmp/msp RECURSO DE REVISTA. 'CHEQUE-FÉRIAS' E ... 'ADICIONAL DE HORA-ATIVIDADE'. LEI MUNICIPAL. A Corte a quo ... ários, estabelecendo, dentre outros direitos, o cheque-férias (abono pecuniário correspondente a 20 (vinte) dias de remuneração para os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-466600-84.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - DOBRA DO ART. 137 CONSOLIDADO. 1. As leis que disciplinam a concessão de férias são de ordem pública, cuja finalidade é melhorar a condição social dos trabalhadores, nos termos do -caput- do art. 7º da CF. Tanto assim é que, para viabilizar o seu gozo, a legislação trabalhista cuidou...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/jrb/fn RECURSO DE REVISTA ... - FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS ... - PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. ... I - gratificação natalina; ... II - adicional de férias; ... III - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da ...
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Acórdãos nº AIRR-119900/2012-0010-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CASO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE OS TRINTA DIAS. INEXIGIBILIDADE DE NOVO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE À VENDA DE DEZ DIAS. Conforme o acórdão recorrido o terço constitucional foi pago sobre os trinta dias de férias. Assim, não há direito a novo pagamento do terço...
... REVISTA. FÉRIAS. CASO EM QUE HOUVE O ... O ABONO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE À ... -
Acórdão Nº 0020834-21.2015.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-08-2017
FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. OPÇÃO DO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA. O art. 143 daCLT, faculta ao empregado a conversão de um terço das férias, a que tem direito, em abono pecuniário, a ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Cabe ao empregador comprovar que o reclamante requereu a conversão de um terço das férias em abono pecuniário, sob pena de ser admitida a coação.
... RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA ... EMENTA FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. OPÇÃO DO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA. O art. 143 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 263-55.2019.5.21.0002)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ECT. ALTERAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DE ABONO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO TRABALHADOR. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
... ECT. ALTERAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DE ABONO DE FÉRIAS ... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO TRABALHADOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196700-36.2003.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Orientação Jurisprudência Transitória n.º 50 da SBDI-1, o abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de 1/3 (um terço) previsto no art. 7.º, XVII, da CF/1988 tem idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se bis in idem seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o...
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/lmx/eri RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-313-36.2011.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
1. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstradas pelo Tribunal Regional as razões do seu convencimento não há falar em ofensa aos arts. 458 do CPC, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, pois em verdade a decisão apenas encontra-se contrária aos interesses da parte. Recurso de revista não conhecido. 2. RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS
... 2. RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS - REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS ABONO PECUNIÁRIO. A Constituição Federal reconhece um benefício ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-656-42.2011.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS INDENIZADAS. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. Já sedimentada a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, uma vez efetuado o pagamento do terço constitucional sobre 30 dias de férias, não faz jus o reclamante ao pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de...
... 1ª Turma PE GMHCS/cg/nrv RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS INDENIZADAS. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. Já ... de férias, não faz jus o reclamante ao pagamento de 1/3 sobre o abono" pecuniário de férias. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165940-85.2008.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO - NÃO RECONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE. MANDATO TÁCITO. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. COMISSIONISTA. ABONO DE FÉRIAS. MULTA - ART. 477 CLT. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ÔNUS DA...
... ÔNUS DA PROVA. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. COMISSIONISTA. ABONO DE FÉRIAS. MULTA ... - ART. 477 CLT. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DANO MORAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000460-35.2017.5.06.0022), 05-07-2018
RECURSO DO RECLAMANTE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ERRO DE CÁLCULO. A alteração de pagamento do abono pecuniário de férias de que trata o artigo 143 da CLT, pela EBCT, através do Memorando Circular nº 2316/2016, não acarretou qualquer afronta ao direito adquirido do empregado, pois objetivou corrigir equívoco no cálculo da parcela (abono de férias). Recurso improvido.
... EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. A BONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ERRO DE CÁLCULO. A alteração de pagamento do abono pecuniário de ... -
Acórdão nº 2008/0014549-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APELO DA EMPRESA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS E ABONO CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. CARÁTER ...
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Acórdão nº 2009/0016942-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA VERBAS INDENIZATÓRIAS INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR INCIDÊNCIA FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte, revendo seu posicionamento, pacificou entendimento no sentido de que o imposto de renda incide sobre as verbas recebidas por forç
... ÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - INCIDÊNCIA - FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL - NÃO-INCIDÊNCIA ... 1. A Primeira Seção ... órias, decorrentes de rescisão sem justa causa, relativas ao abono pecuniário de férias, e sobre a conversão em pecúnia dos direitos ... -
Acórdão nº 2005/0028815-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADA. APIPS. SÚMULAS 125 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-485200-60.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante uma possível violação do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. FÉRIAS.
... (5ª Turma) ... A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ... 1. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111140-18.2003.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE - JORNADA DE TRABALHO. INTERVALOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÕES - ABONO ASSIDUIDADE - FÉRIAS - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do...
... INTERVALOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÕES - ABONO ASSIDUIDADE - FÉRIAS - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Nega-se provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2800-27.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. A Constituição Federal reconhece um benefício ao trabalhador, ao determinar que, em suas férias, receba o valor de sua remuneração acrescido da importância que corresponde a um terço do salário normal. Portanto, não se pode...
... (5ª Turma) ... GMCB/all/pvc AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-589-98.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM - PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. O Tribunal Regional indeferiu o pagamento do abono de férias de forma dobrada, pois verificou que foi pago dentro do prazo legal, bem como indeferiu a repetição do valor já pago, sob pena de caracterizar o enriquecimento ilícito da autora. Conforme se constata, o...
... DE REVISTA - MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM - PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. O Tribunal Regional indeferiu o pagamento do abono de férias de forma dobrada, pois verificou que foi pago dentro do prazo ... -
Acórdão Nº 0020043-05.2021.5.04.0771 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A modificação do cálculo do abono pecuniário de férias decorreu de adequação de metodologia de cálculo à previsão das normas coletivas, não acarretando supressão ou alteração contratual lesiva. Inteligência da Súmula nº 51, I, do TST, das Súmulas nº 346 e 473 do STF...
... MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A modificação do cálculo do abono pecuniário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1700-41.2011.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. DIFERENÇAS. Não se dá provimento ao agravo em que os reclamantes não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, -a- e -c-, da CLT. Na hipótese de abono...
... GMWOC/sp AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. DIFERENÇAS ... Não se dá ... -
Acórdão nº 2005/0174174-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. MAGISTRADO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. LOMAN. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. APLICAÇÃO ... não têm direito à conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, por não estar prevista a referida vantagem no rol exaustivo ...
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Acórdão Nº 0021710-27.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-10-2020
ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FACULDADE DO EMPREGADO. É do empregado a opção pela conversão de um terço das férias em abono pecuniário, conforme estabelece o art. 143 da CLT. Imposição do empregador que importa pagamento da dobra legal sobre a parcela convertida em pecúnica.
... RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ... EMENTA ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FACULDADE DO EMPREGADO. É do empregado a opção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-856300-36.2007.5.12.0036; 4ª Turma; DJ: 09/03/2012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Por outro lado, nos termos do art. 143 da CLT, é facultado ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Fc/rv/sr RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-856300-36.2007.5.12.0036; 4ª Turma; DJ: 09/03/2012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Por outro lado, nos termos do art. 143 da CLT, é facultado ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Fc/rv/sr RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060753420164058100), 14-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Apelação em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança que denegou a segurança, que visa à inexigibilidade da incidência do FGTS em verbas pagas aos empregados, a saber: a) férias gozadas e respectivo adicional (1/3 constitucional); b) abono de férias; c) aviso
... a exclusão da base de cálculo do FGTS as verbas pagas a título de abono de férias, de auxílio creche e auxílio educação, ficando a ...