Abono de Férias
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-525240-87.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Na hipótese de abono pecuniário, o pagamento do terço constitucional sobre os vinte dias usufruídos não importa em prejuízo ao trabalhador, desde que a remuneraçã
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL ... Nega-se ... -
Acórdão Nº 0020506-15.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-09-2020
EMENTA ABONO ASSIDUIDADE. FÉRIAS ANTIGUIDADE. EMPRÉSTIMO RETORNO DE FÉRIAS AO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de vantagens previstas em norma interna do banco reclamado, suprimidas unilateralmente mais de dois anos antes do ajuizamento da presente ação, aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula nº 294 do TST, restando a pretensão fulminada pela prescrição total. .
... RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA ... EMENTA ABONO ASSIDUIDADE. FÉRIAS ANTIGUIDADE. EMPRÉSTIMO RETORNO DE FÉRIAS AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-523640-25.2008.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - ABONO PECUNIÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... FÉRIAS ... - TERÇO CONSTITUCIONAL - ABONO PECUNIÁRIO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-540-45.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... 1ª Turma PE GMHCS/mbs/oef/oef RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS INDENIZADAS. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS. Prevalente ... ), não faz jus o reclamante ao pagamento de 1/3 sobre o respectivo abono pecuniário. No caso tomado como exemplo, pelo Tribunal Regional, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08159974220204058300), 09-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ABONO DE FÉRIAS. SALÁRIO FAMÍLIA. VALE TRANSPORTE. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o...
... nos 15 primeiros dias de afastamento), terço constitucional de férias, abono pecuniário de férias, férias indenizadas, salário família, ... -
Acórdão Nº 0021289-79.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2020
EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONVERSÃO DE 10 DIAS DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. A conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, autorizada no art. 143 da CLT, é faculdade concedida ao empregado, e não do empregador. Portanto, o desrespeito à legislação, com imposição pela empregadora da obrigação de "venda" das férias, acarreta os mesmos efeitos pecuniários que
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONVERSÃO DE 10 DIAS E FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. A conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, ... -
Acórdão Nº 0021162-60.2017.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PERÍODO CONTRATUAL. CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. O trabalho habitual em jornada de 8 horas diárias/40 semanais, superior à ajustada no termo de compromisso de estágio e à carga horária máxima legalmente permitida aos estagiários, descaracteriza essa modalidade de contratação, mesmo porque as horas extras habituais prejudicam o tempo de estudo do...
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO ... A conversão de dez dias de férias em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-941-33.2011.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Tribunal Regional registrou expressamente que a reclamada efetuou o pagamento do terço constitucional de férias sobre o abono pecuniário, não tendo o reclamante se desincumbido de comprovar o alegado erro material na forma de...
... DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... d) a importância recebida a título de férias indenizadas; ... e) a importância prevista no inciso I do art. 10 do Ato ... ?Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude ...
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Acórdão nº 2007/0038282-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - a comprovação da retenção indevida de imposto de renda sobre férias, abono-assiduidade e licença-prêmio não gozados em função da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162700-15.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ÉPOCA CERTA. DOBRA DEVIDA. A Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 desta Corte estabelece que -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145...
... GJCMLF/msm/bv RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS". PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ÉPOCA CERTA. DOBRA DEVIDA. A Orientaç\xC3" ... do início de gozo do período de férias, apenas o pagamento do abono constitucional equivalente a 1/3, sendo-lhe pago o salário correspondente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162700-15.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ÉPOCA CERTA. DOBRA DEVIDA. A Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 desta Corte estabelece que -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145...
... GJCMLF/msm/bv RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS". PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ÉPOCA CERTA. DOBRA DEVIDA. A Orientaç\xC3" ... do início de gozo do período de férias, apenas o pagamento do abono constitucional equivalente a 1/3, sendo-lhe pago o salário correspondente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208600-18.1999.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo em vista que o Regional consigna expressamente que consta da sentença a parte dispositiva e que o Juízo de primeiro grau emitiu pronunciamento sobre todas as questões apresentadas, não se cogita de nulidade da sentença, ainda que adotada a...
... Recurso de Revista não conhecido. FÉRIAS. ABONO INSTITUÍDO POR INSTRUMENTO NORMATIVO EM MONTANTE SUPERIOR ÀQUELE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-348-98.2011.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE DEFINIU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. 1. À luz da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 413/SDI-I, normas juscoletivas e mesmo a inscrição da empresa no PAT não se mostram suscetíveis de alterar a natureza jurídica salarial de que até então...
... FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. FORMA DE CÁLCULO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000417-64.2017.5.06.0001), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ERRO DE CÁLCULO. A correção do cálculo para apuração do abono pecuniário de férias previsto no artigo 143 da CLT a fim de corrigir equívoco no cálculo da parcela, não caracteriza desrespeito ao direito adquirido do empregado. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ERRO DE CÁLCULO. A correção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000474-70.2017.5.06.0005), 25-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ERRO DE CÁLCULO. A correção do cálculo para apuração do abono pecuniário de férias previsto no artigo 143 da CLT a fim de corrigir equívoco no cálculo da parcela, não caracteriza desrespeito ao direito adquirido do empregado. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ERRO DE CÁLCULO. A correção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105040-06.2007.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... COMPETÊNCIA. DIFERENÇAS PELA INTEGRAÇÃO DO "ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS" ... 1.Tratando-se a complementação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000971-81.2017.5.06.0006), 25-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ERRO DE CÁLCULO. A correção do cálculo para apuração do abono pecuniário de férias previsto no artigo 143 da CLT a fim de corrigir equívoco no cálculo da parcela não desqualifica o direito adquirido do empregado. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ERRO DE CÁLCULO. A correção do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20043-05.2021.5.04.0771)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às...
... TRANSCENDÊNCIA ... ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA ... -
Acórdão Nº 0020344-62.2018.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-09-2020
Férias. Conversão em abono pecuniário. A conversão de parte das férias em abono pecuniário é faculdade estabelecida em favor do empregado, nos termos do ' caput ' do art. 143 da CLT. Logo, a ilicitude está em obrigar o trabalhador a converter as férias no abono pecuniário, impedindo a fruição integral do período de férias. Hipótese na qual ficou provado que o reclamante era obrigado a converter 10
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Férias. Conversão em abono pecuniário. A conversão de parte das férias em ... -
Acórdão Nº 0001118-59.2011.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-08-2020
EMENTA FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. Caso em que não restou provado que o reclamante solicitou a conversão de 1/3 das suas férias em abono pecuniário, conforme autoriza o art. 143 da CLT. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido, no tópico. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Restando demonstrado que as operações realizadas pelo autor e que ensejaram a aplicação da justa causa somente foram...
... RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO ... EMENTA FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. Caso em que não restou provado que o reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000469-33.2017.5.06.0010), 05-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ERRO DE CÁLCULO. A correção do cálculo para apuração do abono pecuniário de férias previsto no artigo 143 da CLT a fim de corrigir equívoco no cálculo da parcela, não caracteriza desrespeito ao direito adquirido do empregado. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ERRO DE CÁLCULO. A correção do ... -
Acórdão Nº 0020164-66.2021.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-11-2021
... CORREIOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. Caso em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20072-25.2021.5.04.0005)
RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ECT - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO
... - ... ECT ... - ... FÉRIAS ... - ... ABONO PECUNIÁRIO ... - ... -
Acórdão Nº 0000022-12.2016.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
FÉRIAS. CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Constatado o pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias de férias, resulta indevido o pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. Inteligência do art. 143 da CLT.
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA FÉRIAS. CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Constatado o ...