abonos salariais

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 482, alínea -h-, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. O mau procedimento do reclamante em utilizar-se de e-mail

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS. O Supremo Tribunal Federal no âmbito da 1ª e 2ª Turmas, por unanimidade, examinou a questão dos abonos salariais previstos nas Leis Complementares 1.000/2009 e 1.121/2011, ao entendimento de que a incorporação, por decisão judicial, dos abonos salariais previstos nessas Leis...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando devidamente apreciada a matéria na decisão regional, ficando explicitados os motivos pelos quais o e. TRT rejeitou a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, inviável a alegação de negativa de prestação jurisdicional, restando ileso o art. 93, IX, da Constituição

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONOS PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 3.973/2007 E 4.107/2009. NATUREZA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º, II, 37, CAPUT, X, E 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO

AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - CONCESSÃO DE ABONOS SALARIAIS EM VALORES FIXOS - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SÚMULA VINCULANTE Nº 37 Vislumbrada possível afronta à Súmula Vinculante nº 37, dá-se provimento ao Agravo Regimental para mandar processar os Embargos. Agravo Regimental a que se dá provimento. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ABONOS SALARIAIS EM VALOR FIXO - REVISÃO GERAL ANUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO A questão debatida diz respeito à interpretação de dispositivos de lei estadual que concedeu abonos em valores fixos, inconfundíveis com a revisão geral anual. Julgados. DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTE PREVISTO EM NORMA COLETIVA -...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014 E DO NCPC - DIFERENÇAS SALARIAIS - ABONOS SALARIAIS EM VALOR FIXO - REVISÃO GERAL ANUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO A questão debatida diz respeito à interpretação de dispositivos de lei municipal que concedeu os abonos em valor fixo, inconfundíveis com a revisão geral anual. Ileso o art. 37, X, da Constituição da República. Julgados....

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ABONOS SALARIAIS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DA ATIVA POR MEIO DE NORMAS COLETIVAS. REFLEXOS DA PARCELA NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS EMPREGADOS JÁ APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA OJ N.º 346 DA SDI-1 DO TST. A decisão regional que indefere os reflexos dos abonos concedidos exclusivamente aos empregados da ativa por meio de normas coletivas na...

SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. Abonos salariais não pagos corretamente nos termos em que previstos em norma coletiva. Diferenças apuradas por amostragem. Recurso provido.

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. A decisão recorrida guarda conformidade com o item II da Súmula 338 do c. TST, pois a prova oral, sobretudo o depoimento do preposto, demonstra que, mesmo que os empregados chegassem antes do horário, eram impedidos de registrar a entrada, pois o próprio sistema bloqueava o acesso. Recurso de revista não conhecido....

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não é inepta a petição inicial quando os pedidos são deduzidos de forma clara e fundamentada, permitindo o exercício do direito de defesa pela reclamada, nos precisos termos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ABONOS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONOS SALARIAIS. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO DE ABONOS. Ante a demonstração de possível ofensa ao artigo 37, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO DE ABONOS. A concessão de abono ou aumento salarial, ainda

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONOS SALARIAIS VINCULADOS AOS VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS NA ATIVA. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A controvérsia consiste em definir a prevalência, ou não, de convenção coletiva sobre acordo coletivo. No caso em tela, a teoria do conglobamento impede a aplicação do comando previsto no...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONOS SALARIAIS. EMPREGADOS DA ATIVA. NÃO-CONHECIMENTO. A despeito da previsão do artigo 457, parágrafo 1.º, da CLT, os abonos salariais concedidos aos empregados em atividade, a título indenizatório e em caráter temporário, conforme expressamente definido nos Acordos Coletivos, não se tratava de reajuste salarial de caráter geral, assim como...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONOS SALARIAIS. EMPREGADOS DA ATIVA. NÃO-CONHECIMENTO. A despeito da previsão do artigo 457, parágrafo 1.º, da CLT, os abonos salariais concedidos aos empregados em atividade, a título indenizatório e em caráter temporário, conforme expressamente definido nos Acordos Coletivos, não se tratava de reajuste salarial de caráter geral, assim como...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONOS SALARIAIS. EMPREGADOS DA ATIVA. NÃO-CONHECIMENTO. A despeito da previsão do artigo 457, parágrafo 1.º, da CLT, os abonos salariais concedidos aos empregados em atividade, a título indenizatório e em caráter temporário, conforme expressamente definido nos Acordos Coletivos, não se tratava de reajuste salarial de caráter geral, assim como...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONOS RELATIVOS A -GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE- E -PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS-. PREVISÃO EM ACORDOS COLETIVOS DA CATEGORIA. NATUREZA JURÍDICA. PARCELAS DE CUNHO NÃO SALARIAL. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A despeito da previsão do artigo 457, parágrafo 1.º, da CLT, os abonos salariais concedidos aos empregados em atividade, a título...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONOS SALARIAIS. EMPREGADOS DA ATIVA. NÃO-CONHECIMENTO. A despeito da previsão do artigo 457, parágrafo 1.º, da CLT, os abonos salariais concedidos aos empregados em atividade, a título indenizatório e em caráter temporário, conforme expressamente definido nos Acordos Coletivos, não se tratava de reajuste salarial de caráter geral, assim como...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONOS SALARIAIS. EMPREGADOS DA ATIVA. NÃO-CONHECIMENTO. A despeito da previsão do artigo 457, parágrafo 1.º, da CLT, os abonos salariais concedidos aos empregados em atividade, a título indenizatório e em caráter temporário, conforme expressamente definido nos Acordos Coletivos, não se tratava de reajuste salarial de caráter geral, assim como...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABONOS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO. Questão fática. O Tribunal Regional deixou assente que os abonos pagos à Reclamante não se revestiam de natureza salarial, tendo a lei municipal que os instituiu sido expressa ao estabelecer o caráter transitório da verba e a sua não incorporação ao salário. Violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal, bem como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REAJUSTE SALARIAL. CONCESSÃO DE ABONO EM VALOR FIXO. LEI MUNICIPAL. Agravo de instrumento provido para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula Vinculante 37 do STF. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. CONCESSÃO DE ABONO EM VALOR FIXO. LEI MUNICIPAL. O Supremo Tribunal Federal no âmbito da 1ª e 2ª Turmas, por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OPÇÃO PELO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS BRTPREV - MIGRAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - EFEITOS - RENÚNCIA EXPRESSA - RECÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO COM BASE EM REGULAMENTO EMPRESARIAL ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESFUNDAMENTADO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OPÇÃO PELO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS BRTPREV - MIGRAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - EFEITOS - RENÚNCIA EXPRESSA - RECÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO COM BASE EM REGULAMENTO EMPRESARIAL ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONTRIBUIÇÃO DO ASSISTIDO -