abonos salariais
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5122-88.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APELO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. 1. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA . SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRT INDICADO AO CORTE RESCISÓRIO POR DECISÃO DO TST QUE...
... 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONOS EM VALORES FIXOS. PERCENTUAL DISTINTO ENTRE SERVIDORES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-677014/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ABONOS AJUSTADOS COM NATUREZA JURÍDICO-SALARIAL. A Turma Julgadora manteve a sentença que condenou as Reclamadas no pagamento de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, decorrentes do cômputo dos abonos salariais pagos aos empregados na ativa da primeira Reclamada, nos meses de novembro/95 e...
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ABONOS AJUSTADOS COM NATUREZA JURÍDICO-SALARIAL. A Turma Julgadora manteve a ... proventos de aposentadoria, decorrentes do cômputo dos abonos salariais pagos aos empregados na ativa da primeira Reclamada, nos meses de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
... (Ac. 3a. Turma) ... GMCA/wt/ac ... RECURSO DE REVISTA. ABONOS SALARIAIS. SENTENÇA EM DÍSSIDIO COLETIVO.NATUREZA DO ABONO. EXEGESE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
... 3a. Turma) ... GMCA/wt/ac ... RECURSO DE REVISTA. ABONOS SALARIAIS. SENTENÇA EM DÍSSIDIO COLETIVO.NATUREZA DO ABONO. EXEGESE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-11643-64.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ABONOS PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS. REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. VIOLAÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO ... 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118800-74.2003.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
PENA DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA APLICADA À PRIMEIRA RECLAMADA (PRESTADORA DE SERVIÇOS). Tendo o Tribunal Regional consignado que a hipótese não é de condenação solidária e que procederia ao exame do Recurso Ordinário da ora recorrente, não há violação direta e literal aos arts. 48 e 320, inc. I, do CPC. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 357 do TST. VÍNCULO DE...
... REAJUSTES SALARIAIS. ABONOS. ANUÊNIOS. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-615-93.2010.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE AMERICANA - REAJUSTES SALARIAIS - VALORES FIXOS - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A incorporação de abonos fixos aos vencimentos de todos os servidores públicos municipais indistintamente teria gerado distorções entre as referências do quadro de carreira, fazendo transparecer a verdadeira intenção do município de promover...
... EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE AMERICANA - REAJUSTES SALARIAIS - VALORES FIXOS - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A ação de abonos fixos aos vencimentos de todos os servidores públicos municipais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-701-64.2010.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE AMERICANA - REAJUSTES SALARIAIS - VALORES FIXOS - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A incorporação de abonos fixos aos vencimentos de todos os servidores públicos municipais indistintamente teria gerado distorções entre as referências do quadro de carreira, fazendo transparecer a verdadeira intenção do município de promover...
... EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE AMERICANA - REAJUSTES SALARIAIS - VALORES FIXOS - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A ação de abonos fixos aos vencimentos de todos os servidores públicos municipais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120541-43.2002.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES - DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS DE SOBREAVISO. DIFERENÇAS DE ABONOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DE 2002. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios
... RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES - DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS DE SOBREAVISO. DIFERENÇAS DE ABONOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2444/2003-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
... (Ac. 3a. Turma) ... GMCA/wt/ac ... RECURSO DE REVISTA. ABONOS SALARIAIS. SENTENÇA EM DÍSSIDIO COLETIVO.NATUREZA DO ABONO. EXEGESE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... TST ... DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ABONOS SALARIAIS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO PARCIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-98011/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... TST ... DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ABONOS SALARIAIS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO PARCIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-98011/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... TST ... DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ABONOS SALARIAIS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO PARCIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... TST ... DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ABONOS SALARIAIS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO PARCIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2006
... TST ... DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ABONOS SALARIAIS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO PARCIAL ...
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Acórdãos nº 0034155-50.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Pretensão relativa a abonos salariais, o que não denota obrigação de trato sucessivo ...
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Decisão Monocrática nº 50144143920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONOS SALARIAIS. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL. É DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º GRUPO CÍVEL A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSOS INTERPOSTOS EM AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE DICUTE COMPLEMENTAÇÃO DE...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORia. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONOS SALARIAIS. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º GRUPO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-253/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... CONTRATO DE ... EMPREGO. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. PRESCRIÇÃO. ABONOS SALARIAIS. LEIS Nº ... 8.178/91 E Nº 8. 276/91. DESCONTOS. LICITUDE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 693-72.2012.5.03.0060)
I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. CARTÃO - ALIMENTAÇÃO, PLR E ABONO SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS...
... abonos salariais. Somente persistirá o direito nos casos em que a norma coletiva ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8146-61.2018.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AUTORIZOU O CORTE RESCISÓRIO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. REAJUSTES ANUAIS CONCEDIDOS MEDIANTEABONOS EM VALORES FIXOS. CONCESSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA...
... REAJUSTES ANUAIS CONCEDIDOS ... MEDIANTE ABONOS EM VALORES FIXOS. CONCESSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE NO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8036-28.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AUTORIZOU O CORTE RESCISÓRIO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. REAJUSTES ANUAIS CONCEDIDOS MEDIANTEABONOS EM VALORES FIXOS. CONCESSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA...
... REAJUSTES ANUAIS CONCEDIDOS ... MEDIANTE ABONOS EM VALORES FIXOS. CONCESSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE NO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10826-54.2018.5.15.0150)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE LUÍS ANTÔNIO . DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE GERAL ANUAL. ABONOS EM VALORES FIXOS PARA TODOS OS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO EFETUAR RECÁLCULO PARA CORRIGIR A DISTINÇ
... DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE GERAL ANUAL. ABONOS EM VALORES FIXOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1222-54.2014.5.15.0071)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEIS MUNICIPAIS. REVISÃO SALARIAL EM VALOR FIXO. ABONOS. INCORPORAÇÃO. REAJUSTE EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. A hipótese dos autos ...
... DIFERENÇAS SALARIAIS ... LEIS MUNICIPAIS. REVISÃO SALARIAL EM VALOR FIXO. ABONOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000898-44.2018.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA PARTE RECLAMADA NA AÇÃO MATRIZ. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE NA SÚMULA 83 DO TST.I. Suscita a parte ré o não cabimento da ação rescisória, porquanto se aplicaria ao caso
... III ... Preliminar rejeitada ... DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONOS EM VALORES FIXOS. PERCENTUAL DISTINTO ENTRE SERVIDORES. PRINCÍPIO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5500-44.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE FUNDADA NOS INCISOS V E VII DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. PEDIDO DO AUTOR PARA DESCONSTITUIÇÃO DE APENAS UM CAPÍTULO DA DECISÃO RESCINDENDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AUTORIZOU O CORTE RESCISÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU PLEITEANDO PELA...
... (b) ... deferindo as diferenças salariais ao reclamante, sob o fundamento de isonomia, por ... previsão de abonos fixos estabelecidos pelo Município; ... (c) ...