abonos salariais

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAJUSTES SALARIAIS - LEI MUNICIPAL - REVISÃO GERAL ANUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO Por vislumbrar violação ao art.37, X, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - REAJUSTES SALARIAIS - LEI MUNICIPAL - REVISÃO GERAL ANUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO A questão debatida diz respeito à...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS FUNCEF E CEF. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA PARA APRECIAR E JULGAR PEDIDO DE ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE, EM SUBSTITUIÇÃO AO REAJUSTE SALARIAL. MULTA DE 1% INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. A alegação de ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal e de contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, constitui inovação recursal, na medida em que trazida apenas em agravo de instrumento, razão pela qual não será analisada (princípio da devolutividade). Não se admite, em agravo de instrumento, submeter-se à apreciaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PENÁPOLIS - DAEP. DIFERENÇAS SALARIAIS - ABONOS E REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS EM VALORES FIXOS PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TEMA 315 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - AUMENTO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAJUSTES SALARIAIS - LEI MUNICIPAL - REVISÃO GERAL ANUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO Por vislumbrar violação ao art.37, X, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - REAJUSTES SALARIAIS - LEI MUNICIPAL - REVISÃO GERAL ANUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO A questão debatida diz respeito à...

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O SETOR DE TRABALHO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, "a" e "c", da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se vislumbra julgamento extra petita, pois a reclamante, na petição inicial, expressamente postulou o pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração do abono. Intacta, pois, a literalidade dos artigos 128 e 460 do CPC. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não afronta o art. 37, X, da Constituição Federal, o qual...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GRU ELETRÔNICA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Na Justiça do Trabalho, os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União estão disciplinados pelo Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7 de dezembro de 2010, que, em seu art. 1º, é expresso ao dispor que, -a partir de 1° de janeiro de 2011,

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA 353 DO TST. O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento encontra-se adstrito às hipóteses previstas na Súmula 353 do TST, nas quais não se enquadra o recurso da reclamante, com indicação de ofensa a vários dispositivos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. Não demonstrada violação dos arts. 114 e 202 da Constituição Federal. ABONOS SALARIAIS PREVISTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. Não demonstrada violação dos arts. 114 e 202 da Constituição Federal. ABONOS SALARIAIS PREVISTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DISTORÇÕES. LEI MUNICIPAL. Não afronta o art. 37, X, da Constituição Federal, o qual assegura revisão geral anual, decisão regional que mantém a condenação a diferenças salariais por entender que a concessão de abonos em valores fixos sem distinção de índices a todos os servidores ocasionou distorções salariais. Precedentes....

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Nega-se provimento a agravo de...

RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONOS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que as referidas parcelas são indevidas aos empregados da Petrobrás que estão na inatividade, não integrando a base de cálculo da complementação de...

RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONOS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que as referidas parcelas são indevidas aos empregados da Petrobrás que estão na inatividade, não integrando a base de cálculo da complementação de...

RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONOS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que as referidas parcelas são indevidas aos empregados da Petrobrás que estão na inatividade, não integrando a base de cálculo da complementação de...

RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONOS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que as referidas parcelas são indevidas aos empregados da Petrobrás que estão na inatividade, não integrando a base de cálculo da complementação de...

RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONOS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que as referidas parcelas são indevidas aos empregados da Petrobrás que estão na inatividade, não integrando a base de cálculo da complementação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho e, tendo sido a Fundação FUNCEF entidade de previdência privada complementar, instituída pela empregadora (CEF) com o objetivo exclusivo de atender a seus empregados, é competente a Justiça do Trabalho para...

ABONOS SALARIAIS - ACORDO COLETIVO - REPERCUSSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PETROBRÁS . Não há que se falar em ofensa ao art. 457, § 1º, da CLT, pela peculiaridade registrada na decisão Regional, de que a verba deferida não se incorpora ao salário, já que os abonos concedidos o foram a título de participação nos resultados, conforme firmado em acordo coletivo, e pagos em parcela única....

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA IN Nº 40/2016 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - ABONOS - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE REAJUSTES SALARIAIS ANUAIS EM VALORES FIXOS . Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 37, X, da Constituição...

RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO BANRISUL - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ABONOS SALARIAIS CONCEDIDOS EM NORMAS COLETIVAS. Os abonos instituídos pelas normas coletivas aplicáveis à categoria profissional do Reclamante detêm natureza salarial, na forma do art. 457, parágrafo único, da CLT, e devem ser considerados para efeitos de cálculo da complementação de proventos de...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS. ABONO EM VALOR FIXO. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DA EXCELSA CORTE. A matéria já não comporta discussão no âmbito desta Corte, pois, na esteira da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, o servidor público não tem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA. REAJUSTES SALARIAIS. Não se constata ofensa ao art. 37, X, da CF, uma vez que a decisão regional apenas corrigiu as irregularidades implementadas por legislação municipal. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. DISTORÇÕES. LEI MUNICIPAL. O entendimento desta Corte segue no sentido de que a concessão de abonos em valores fixos a todos os servidores...