abonos salariais

RECURSO DE REVISTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APOSENTADOS DISSENSO INESPECÍFICO. Tendo o Eg. Regional Paraense explicitado que a participação nos lucros, concedida em 1996 e 1997, não tem natureza salarial, por força da norma constitucional, não há como se aceitar como divergência específica aresto que tem em conta abonos salariais que teriam mascarado a participação nos lucros, enfoque ignorado no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONOS PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ABONOS FIXOS. REAJUSTES SALARIAIS. DEPÓSITOS DO FGTS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Confirma-se a decisão agravada, no sentido de que, na hipótese,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REPERCUSSÃO GERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. ABONO EM VALOR FIXO. LEI MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. Ante aparente violação ao art. 37, X, da Constituição Federal, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, deve ser provido o agravo de...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau em que se julgou procedente o pedido de incidência da parcela de auxílio-alimentação sobre as verbas VP GIP (SAL+FUN), Abonos Pecuniários, Abonos Salariais, PRX (Programa de Participação nos lucros) e FGTS, em virtude do reconhecimento da natureza salarial da...

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RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. PRÊMIO. DIÁRIAS DE VIAGEM. ABONOS SALARIAIS. NATUREZA. Não cabe Recurso de Revista quando não indicada a fonte oficial ou repositório autorizados em que foram publicados os arestos transcritos (Enunciado nº 337, item I, do TST). Recurso de Revista não conhecido.

CAPAF E BASA - ABONOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS - EXTENSÃO ÀS COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA PAGAS ÀS RECLAMANTES. JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tratando-se de empregado aposentado, que percebe complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada, a competência da Justiça do Trabalho é fixada pela natureza do pedido deduzido em Juízo:

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É inequívoca a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar demanda versando sobre complementação dos proventos de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho havido entre reclamante e reclamada, não havendo falar em violação dos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. ABONOS SALARIAIS. Se a pretensão estampada no recurso de revista gira em torno do revolvimento dos fatos jurígenos da controvérsia, como in casu, ou trata de matérias não prequestionadas, o apelo revisional encontra óbice intransponível nos Verbetes 126 e 297 da Súmula desta Corte. Agravo a que se...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante n. 37, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. ABONO SALARIAL. DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O Regional, ao condenar a Reclamada no pagamento de abonos, sem considerar o disposto nas normas coletivas quanto à natureza indenizatória da verba violou, em tese, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. ABONO SALARIAL. DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O Regional, ao condenar a Reclamada no pagamento de abonos, sem considerar o disposto nas normas coletivas quanto à natureza indenizatória da verba violou, em tese, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. ABONO SALARIAL. DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O Regional, ao condenar a Reclamada no pagamento de abonos, sem considerar o disposto nas normas coletivas quanto à natureza indenizatória da verba violou, em tese, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE AMERICANA - REAJUSTES SALARIAIS - VALORES FIXOS - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A incorporação de abonos fixos nos vencimentos de todos os servidores públicos municipais, indistintamente, teria gerado distorções entre as referências do quadro de carreira, fazendo transparecer a verdadeira intenção do Município de promover...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista patronal, versando sobre o direito de servidores municipais às diferenças salariais decorrentes da concessão de reajustes anuais rotulados de -abonos- em valores fixos e incorporados aos salários, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ABONO FIXO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, o debate versa sobre diferenças salariais por meio da concessão dos abonos fixos, os quais o autor entende que geraram aumentos salariais por via transversa para as diversas referências do quadro de carreira. O...

ABONOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS - EXTENSÃO ÀS COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA PAGAS AOS RECLAMANTES. JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tratando-se de empregado aposentado, que percebe complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada, a competência da Justiça do Trabalho é fixada pela natureza do pedido deduzido em Juízo: se vinculado...

ABONOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS EXTENSÃO ÀS COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA PAGAS AOS RECLAMANTES. JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tratando-se de empregado aposentado, que percebe complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada, a competência da Justiça do Trabalho é fixada pela natureza do pedido deduzido em Juízo: se vinculado ao

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI N° 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A outorga jurisdicional foi entregue de forma expressa e fundamentada, pois é nítido que o TRT se manifestou sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia relativo aos temas em debate, não se confundindo com...