absolvicao dubio in pro reo
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Acórdão Nº 0001137-76.2016.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°, INCISOS I, II, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO AVIADO PELA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA...
... à autoria, nem incide na hipótese a aplicação do princípio in dúbio pro réu, porquanto todos os elementos probatórios convergem em desfavor ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. ART. 226 CPP. NOVA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CÚMULO DE CAUSAS DE...
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Acórdão Nº 0007835-17.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. Havendo sérias dúvidas quanto a autoria do delito, impõe-se a manutenção da Sentença absolutória por força do princípio do in dubio pro reo. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0007835-17.2021.8.27.2737, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA...
... meras conjecturas, o que é inadmissível à luz do princípio in dubio pro reo . . Essa imposição de existência de prova judicializada e ... -
Acórdão nº 0002359-69.2017.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 09-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ROSIMEIRE DA SILVA, JAIR DE SOUZA APELADO: ROSIMEIRE DA SILVA, JAIR DE SOUZA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOREPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO...
...3 TJMT). . Em observância ao princípio do in dubio pro reo , está correta a absolvição da imputação delitiva ... -
Decisao Nº 0503439-70.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-07-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DUVIDOSAS. PROVA INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ... -
Acordao N° 1622318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Embriaguez da vítima. Conflito de versões. Conjunto probatório que coloca dúvidas sobre a dinâmica de como os fatos ocorreram. Insuficiência provatória. Absolvição. Recurso conhecido e desprovido. 1. Apelação interposta pelo ministério público contra sentença que absolveu o réu da imputação pela prática do delito previsto no...
...ória, em observância aos princípios da não culpabilidade e in dubio pro reo. 4. Apelo conhecido e desprovido.Sentença mantida. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão Nº 0001976-91.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGA. AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO REO E DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. - Existindo dúvidas quanto às provas da autoria do delito, em observância ao princípio in dúbio pro reo, imperiosa a absolvição do acusado. - Nesse contexto, em especial, deve-se reconhecer a aplicação do princípio da confiança no juiz da...
...ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO REO E DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. . - Existindo dúvidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006324220154058401), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0000632-42.2015.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LIVACI MUNIZ DA SILVA ADVOGADO: Jailson Araujo De Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E...
... absolvido pela utilização do mandamento de otimização do " in dubio pro reo" . Em virtude de todo o exposto, o apelante requer a reforma da ... -
Acordao Nº 158402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. INVIABILIDADE DE OFERECER RESISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1) Quando a palavra da vítima se acha isolada no contexto probatório, ao ponto de não criar a necessária convicção acerca da materialidade e autoria delitivas, a absolvição é medida que se impõe, à luz do princípio in dubio pro reo. 2
... a sua casa.Argumentou que prevalece em seu favor o princípio do in dubio pro reo, pois não há provas de que a vítima estaria bêbada e ... -
Acordao Nº 158402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. INVIABILIDADE DE OFERECER RESISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1) Quando a palavra da vítima se acha isolada no contexto probatório, ao ponto de não criar a necessária convicção acerca da materialidade e autoria delitivas, a absolvição é medida que se impõe, à luz do princípio in dubio pro reo. 2
... a sua casa.Argumentou que prevalece em seu favor o princípio do in dubio pro reo, pois não há provas de que a vítima estaria bêbada e ... -
Acórdão Nº 0013366-80.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-12-2022
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. IN DUBIO PRO REO. PROVA FRÁGIL DE AUTORIA DELITIVA. CNH ENCONTRADA NA CENA DO CRIME, SEM QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE CONVICÇÃO QUE LIGUE O APELADO COM A PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Em havendo dúvida substancial quanto à autoria delitiva, não havendo provas contundentes ou indícios coesos e harmônicos, de rigor a aplicação do...
... . VOTO . . . APELAÇÃO CRIMINAL. IN DUBIO PRO REO. PROVA FRÁGIL DE AUTORIA DELITIVA. CNH ENCONTRADA NA CENA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00013764320154058302), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001376-43.2015.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JONAS ALVARENGA DA SILVA ADVOGADO: Alirio Rio Lima Moraes De Melo ADVOGADO: Tomaz Fornelos Lyra Cruz APELANTE: JOSE MARIA QUIRINO DE ANDRADE ADVOGADO: José Elmo Da Silva Monteiro ADVOGADO: Analcina Maria Barbosa Da Silva ADVOGADO: Glebson Franklin Siqueira Brito ADVOGADO: Linaldo Praxedes...
... à existência do fato impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo . . Ante o exposto, dou provimento ao apelo para absolver José ... -
Acórdão Nº 0000229-58.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. Havendo sérias dúvidas quanto a autoria do delito, corroborada pelo próprio Ministério Público Estadual, impõe-se a reforma da Sentença condenatória, a fim de absolver o réu por força do princípio do in dubio pro reo. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO...
... meras conjecturas, o que é inadmissível à luz do princípio in dubio pro reo . . Essa imposição de existência de prova judicializada e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005584-74.2018.8.19.0208 (Criminal), 31-05-2019
Processo nº 0005584-74.2018.8.19.0208 Apelante: NATASCHA RODRIGUES HEMERY Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ Relatório Trata-se de apelação interposta por NATASCHA RODRIGUES HEMERY, através de seu advogado, objetivando a reforma da sentença de fls.163/168 do V Juizado Especial Criminal da Capital, que condenou a apelante nos termos do artigo 136,
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Acórdão Nº 0002929-85.2019.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 155, §4º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DOIS ACUSADOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA-FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE...
... do Código de Processo Penal, com a aplicação do princípio do in dubio pro reo . . Subsidiariamente, pleiteiam a reforma da sentença a fim de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000048820174058205), 09-01-2020
PROCESSO Nº: 0000004-88.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO DE MELO BELMONT ADVOGADO: Pedro Ricardo Correia Mendes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C O ART. 297, DO CÓDIGO...
... acerca dos fatos, requerendo a aplicação do princípio "in dubio pro reo". . Alega a atipicidade da conduta, por ser o documento ... -
Acórdão Nº 5038577-42.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÊS APELANTES. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 2
...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA ... -
Acórdão Nº 0000433-57.2022.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Apenas indícios, ainda que veementes, não bastam para sustentar...
...úncia, deverá ele, no caso, ser beneficiado pelo princípio do in dubio pro reo. . Nesse sentido encontra-se pacífica a jurisprudência do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080971-71.2017.8.19.0001 (Criminal), 26-01-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM QUE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A TESE DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA, CONFORME ARTIGO 28-A DO CPP, REQUERENDO A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, ANTE OS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO REO E...
...NO MÉRITO, PRETENDE A AB-. SOLVIÇÃO, ANTE OS PRINCÍPIOS IN DUBIO. PRO REO E INSIGNIFICÂNCIA. PREQUESTIONA. DISPOSITIVOS LEGAIS E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
...dubio pro reo . . . Vale asseverar ainda que, além da ausência de ... -
Acórdão Nº 0000452-38.2022.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. FURTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apenas indícios não bastam para sustentar uma condenação, uma vez que a probabilidade não se traduz em certeza, e não...
...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA. DÚVIDAS ... -
Acordao N° 1409285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação criminal. Penal e processo penal. Organização criminosa. Parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Lavagem de capitais. Sentença condenatória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação dos réus como incursos no crime de organização criminosa. Não acolhimento. Ausência de animus associativo estável e permanente. Fato atípico. Recursos das defesas. Preliminar de...
... de contagem do prazo prescricional, em atenção ao princípio do in dubio pro. reo. Verificado que entre a data da consumação do crime e a data do ... -
Acordao Nº 145332 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REINCIDÊNCIA E VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - PERÍODO NOTURNO - MENOR PODER DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - INCIDÊNCIA. 1) Não
... - RÉU PRESO COM OBJETOS SUBTRAÍDOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO" PRO REO - IMPOSSIBILIDADE. 1)Não há que se falar em aplicação do princ\xC3"... -
Acórdão Nº 0000409-04.2022.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. FURTO. REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apenas indícios, ainda que veementes, não bastam para sustentar uma condenação, uma vez que a...
...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA. DÚVIDAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00087905320144058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0008790-53.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE WILSON HONORATO ARAUJO ADVOGADO: Carlos Alberto De Castro Filho ADVOGADO: Juliana Costa Barboza ADVOGADO: Washington Luiz Terceiro Vieria Júnior APELANTE: DANIEL LAUZUT FERREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: PASTOR FLORENCIO CABRAL GIMENEZ ADVOGADO: Evandro Moreira Da Rocha Araujo APELANTE: DAVID DE...
....826/03, impondo-se, na hipótese, a aplicação do princípio do in dubio pro reo. . . . . 16. Nesse ...