absorção crime

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO DA TOTALIDADE DESTES. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA PELO PARQUET. NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. MAJORANTE DA "HABITUALIDADE" APLICADA AO DELITO DE LAVAGEM DE CAPITAIS. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CONFIGURADA. ABSORÇÃO DO CRIME DE EVASÃO DE...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CAPITÃO DA POLICIA MILITAR, QUE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, INSERIU DADOS FALSOS NO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ACUSAÇÃO QUE DESCREVE O FATO COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS E PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA N.º 17 DESTA CORTE. FATOS QUE ENSEJARAM A INVESTIGAÇÃO PELA FALSIDADE QUE NÃO SE CIRCUNSCREVEM AO ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se os fatos que ensejaram a investigação pelo delito de falsificação de documento não se circunscrevem à situação que causou a persecução penal quanto ao...

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA À DECISÃO DO JUIZ QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PENITENCIÁRIA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PERFILHADO POR ESTA CORTE NO HC 42.663/MG. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Este STJ é incompetente para a...

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR REALIZADO COMO CONDUTA PRELIMINAR PARA A PRÁTICA DO ESTUPRO. CARACTERIZAÇÃO DE PRELÚDIO DO COITO. ABSORÇÃO DO DELITO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. REDUÇÃO DE PENA. CABIMENTO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. 1. É possível o reconhecimento do crime continuado quando o ato libidinoso constitua preparação

PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. ABSORÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVA PARA A CONDENAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE SUA INCIDÊNCIA. I - Tendo o delito de uso de documento falso sido meio necessário para a prática do crime de estelionato, deve ser reconhecida a absorção daquele por este, por força do princípio da consunção. II - Se a confissão espontânea do paciente alicerçou o

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. OFENSA À UNIÃO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de um delito como fase de preparação ou execução de outro mais grave, impondo sua absorção. 2. Desse modo, não

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSORÇÃO DO CRIME DETORTURA PELO DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA EXERCÍCIOARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS. NULIDADE.PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELARPARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVODESPROVIDO.1. Conforme o reconhecido no decisum ora agravado, no que tange...

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. COISA RECEBIDA PARA FORNECIMENTO DE DROGA. CONSEQÜÊNCIA DO CRIME RELEVANTE. BAGATELA NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O reconhecimento do princípio da insignificância não se limita apenas à análise da expressão monetária do objeto receptado, mas, também e principalmente, à desvaloração do...

RHC. ESTELIONATO, FALSIDADE E USO DE DOCUMENTO FALSO. TENTATIVA DE PREJUÍZO À ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ABSORÇÃO DO FALSO E DO USO PELO CRIME DE ESTELIONATO – NECESSIDADE DE EXAME DAS PROVAS – IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. DENÚNCIA QUE CONTÉM OS REQUISITOS LEGAIS – ANULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1- Se há estelionato, praticado por meio de falsificação...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSOPENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE.PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do artigo 159, inciso IV, do RISTJ,

• Códigos

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE AMEAÇA, PORTE ILEGAL DE ARMA E DISPARO DEARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO CRIME MENOS GRAVE PELO MAISGRAVOSO. CRIMES AUTÔNOMOS. MOMENTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE NEXO DEDEPENDÊNCIA OU SUBORDINAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA.NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.PEDIDO DE...

Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90). Lançamento definitivo do crédito (condição objetiva de punibilidade). Esfera administrativa (Lei nº 9.430/96). Falsidade ideológica (competência da Justiça estadual). Princípio da consunção/absorção (não-aplicação). 1. A propósito da natureza e do conteúdo da norma inscrita no art. 83 da Lei nº 9.430/96, o prevalente...

PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. ARTS. 12 E 16DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA APENAS DODELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DACONSUNÇÃO. ART. 580 DO CPP. SIMILITUDE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DEAPLICAÇÃO DA REFORMATIO IN MELLIUS. INOVAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO.1. No caso, não se vislumbra a similitude necessária para aconcessão do...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. POSSE DE APARELHO E OBJETOS DESTINADOS À PREPARAÇÃODE DROGAS. ART. 34 DA LEI N. 11.343/2006. ABSORÇÃO PELO CRIME DETRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA FÁTICA. DOSIMETRIA.EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUMPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CAUSA DEAUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME AUTÔNOMO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 34 DA LEI N. 11.343/2006. ABSORÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como delineado na decisão combatida, as circunstâncias descritas no acórdão impugnado não permitem verificar autonomia fática suficiente a justificar a condenação pelo delito previsto no art. 34 da...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MESMOS CONTEXTOS FÁTICOS E ANIMUS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO AMPARADO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ABSORÇÃO DE CRIME MAIS GRAVE POR

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, CONTRABANDO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO CONTRABANDO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA IMPETRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE. REGIME INICIAL MAIS

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS CONSISTENTES E VÁLIDOS. ABSORÇÃO CRIME DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA. APLICAÇÃO PRINCÍPIO CONSUNÇÃO. VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO. RECURSO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR TRÊS VEZES.PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA.  IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSIVEL A DEFESA DO OFENDIDO. INDÍCIOS QUE NÃO EXCLUEM A POSSIBILIDADE DO CRIME QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. ROUBO MAJORADO TENTADO. LESÃO CORPORAL. FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. MULTIPLICIDADE DE PEDIDOS. ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. PROCEDENTE. TÍPICO CASO DE ABSORÇÃO. CRIME-MEIO E CRIME-FIM. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMULAÇÃO. APLICAÇÃO DA

PROCESSO Nº: 0002515-27.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO GUEDES JUNIOR ADVOGADO: Fabio Jose De Vasconcelos Uchoa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Jose De Vasconcelos Uchoa APELADO: LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO:...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. ABSORÇÃO DAS CONDUTAS DOS ARTS. 33, § 1º, E 34, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA REFERIDA NORMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADES. ...