abuso de direito e tutela antecipada
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001021-86.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 300 DO CPC. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. É cediço que para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.016/2009, que assim dispõe: "Conceder-se-
... TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS ... ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1° da Lei ... habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000004-20.2018.5.06.0000), 20-03-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE ESTABILIDADE FINANCEIRA CONCEDIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. CONCESSÃO EM PARTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 372, ITEM I, DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Tipificados os requisitos do artigo 300 do NCPC, não há que se falar em ilegalidade ou abuso de poder, em face da concessão de tutela antecipada para garantir a
... FINANCEIRA CONCEDIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. CONCESSÃO EM PARTE ... , não há que se falar em ilegalidade ou abuso de poder, em face da concessão de tutela ... ser incontroverso o fato constitutivo do direito (exercício de funções gratificadas por mais de ... , a título de tutela provisória antecipada de urgência, a manutenção do pagamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000449-04.2019.5.06.0000), 28-10-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. AÇÃO ANULATÓRIA. INCOMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO IMPUGNADO. Da leitura da decisão questionada, verifica-se que não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora. No presente mandamus, se está analisando decisão...
... DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. TUTELA ISÓRIA ANTECIPADA. AÇÃO ANULATÓRIA. INCOMPROVAÇÃO DOS OS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO IMPUGNADO. Da leitura da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000615-02.2020.5.06.0000), 14-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 300 DO CPC. DENEGADO. É cediço que para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1°, da Lei n° 12.016/09, que assim dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido...
... TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS ... ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1°, da ... habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica ... -
Decisão Monocrática nº 1107-2/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Marzo de 2010
... JuÃza de Direito" da 6ª Vara dos Feitos relativos à s Relaç\xC3" ... o pedido de antecipação de tutela formulado para determinar â1º) sejam ... que, in casu, a concessão de tutela antecipada, conforme os pedidos do agravado, configura deiro abuso de direito para com o agravante, impedindo-o de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1731-64.2017.5.09.0000) 11-09-2018
... TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO ... o pedido de concessão de tutela antecipada de reintegração do reclamante ao emprego, ... (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem ... alegações, não se detecta ilegalidade, abuso de poder ou ofensa a direito líquido e certo da ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... meios de comunicação social e a tutela de direitos da personalidade ... 5. O direito de ... porém sem que o receio ou mesmo o temor do abuso seja ... impeditivo do pleno uso das liberdades ... lei possibilita a concessão de tutela antecipada nas 24 (vinte e ... quatro) horas posteriores à ...
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Decisão da Presidência nº 32600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2018
... , após prolação de decisão em pedido de tutela antecipada ... Sustenta abuso de autoridade ra o direito de liberdade de expressão da advocacia ...
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Acórdão Nº 08228335720158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-04-2019
... ÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL ... E FERIR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, REPRESENTA ABUSO DE DIREITO. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 08199093920168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 13-06-2019
... ÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL ... E FERIR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, REPRESENTA ABUSO DE DIREITO. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.17.043171-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RECISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO. Para a concessão da antecipação de tutela, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de...
... , DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, indeferiu a tutela requerida pelos autores com fito de suspender a ... restado provada tanto a probabilidade do direito, decorrente da permisso legal dos recorrentes de ... 597) Em se tratando de tutela antecipada, cujo procedimento encontra-se regulado nos ... -
Acórdão Nº 08101745020148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 19-02-2019
... E FERIR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, REPRESENTA ABUSO DE DIREITO. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE ...
- Acórdão nº 52048594820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
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Processo nº 1997.002.04328 de Sexta Câmara Cível, 17 de Marzo de 1998
Agravo de Instrumento contra decisao que concede tutela antecipada contra a Fazenda Publica. IPVA de carro importado:deferida a aliquota de 3% (tres por cento), quando o Estado do Rio de Janeiro pretende 5% (cinco por cento). Aspectos constitucionais provocados no recurso. Agravo improvido. A questao objeto deste Agravo de Instrumento se cinge a apreciar a concessao da tutela antecipada, que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000154-93.2021.5.06.0000), 21-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 300 DO CPC. ILEGALIDADE. Para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.016/09. São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da...
... TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. AUSÊNCIA ... ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1° da Lei ... pública praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. Em concreto, tenho por demonstrada, de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ção à garantia da inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não ... MENSAL PARA CUSTEIO DE DESPESAS, A SER ANTECIPADA COM OS FRUTOS E RENDIMENTOS DOS BENS. AUSÊNCIA ... 2. Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido, pois fica claro o ...
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Descumprimento Contrato
... Restrições cadastrais indevidas. Abuso de direito ... Exmo. Juiz de Direito da Vara ... ABUSO DE DIREITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... … e …, por intermédio de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.171449-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATÉRIA JORNALÍSTICA - ABUSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - AUSÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art.
... de Instrumento, com pedido de concesso de tutela antecipada, interposto por Moadison Antonio a, contra deciso proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Cvel da Comarca de Itambacuri, nos autos ... -
Acórdão nº 1.0000.16.015901-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA ANTECIPADA - PENSÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - VALOR - 2/3 DO SALÁRIO DO FALECIDO - VALOR RAZOÁVEL - PRESSUPOSTOS PRESENTES. A tutela antecipada está prevista no art. 273 do CPC e exige três pressupostos genéricos e cumulativos: (I) prova inequívoca; (II) verossimilhança das alegações
... N.S., que deferiu o pedido de antecipao de tutela consistente no pagamento de penso mensal aos ... A tutela antecipada est prevista no art. 273 do CPC e exige a presena ... , so eles: a) Perigo ou b) Abuso do direito de defesa ou manifesto propsito ... -
Acórdão Nº 0053266-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... Processual Civil. Tutela específica relativa à obrigação de não ... Tutela ... antecipada. Possibilidade. Acesso da comodatária ao ... criteriosamente e sem cometer abuso de direito, à luz da boa-fé objetiva que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... IV - Dos Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão ... encontrar o processo, poderá haver a antecipada (relativamente ao momento procedimental de ... Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com ...
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Recursos
... Curso de Direito Processual Civil, Volume I, HUMBERTO THEODORO ... Portanto, se é possível prestar a tutela jurisdicional através desta petição elaborada, ... de decisão indeferitória de tutela antecipada já se havia escoado. Recurso não provido ... abuso de direito por parte do réu, o que torna ...
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Recursos
... Curso de Direito Processual Civil, Volume I, HUMBERTO THEODORO ... Portanto, se é possível prestar a tutela jurisdicional através desta petição elaborada, ... de decisão indeferitória de tutela antecipada já se havia escoado. Recurso não provido ... abuso de direito por parte do réu, o que torna ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000188-44.2016.5.06.0000), 02-08-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. DOENÇA OCUPACIONAL VERIFICADA NO OBREIRO APÓS O ATO RESCISÓRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ILEGALIDADE NO ATO JUDICIAL. CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 300 DO NCPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. No caso em estudo, não há controvérsia quanto ao fato de que após a rescisão contratual 'sub judice' foi reconhecido o...
... DE REINTEGRAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ... contratual 'sub judice' foi reconhecido o direito do reclamante ao benefício previdenciário ... Nestes termos, configura-se o abuso ou ilegalidade no ato que indeferiu a tutela ... no ato que indeferiu a tutela antecipada, negando-se a ordem de reintegração do ...