Abuso do poder econômico
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Acordão nº 746 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Agosto de 2009
ELEIÇÕES 2006. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 262, IV, DO CÓDIGO ELEITORAL. DEPUTADO ESTADUAL. DOAÇÃO INDIRETA. PUBLICIDADE. ENTIDADE RELIGIOSA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O abuso do poder econômico exige, para a sua configuração, potencialidade lesiva da conduta, apta a influir no resultado do...
... PUBLICIDADE. ENTIDADE RELIGIOSA. ABUSO DO PODER ECONÃMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... #Incluído pela Lei nº ... de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente ...
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Acordao N° 1291955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2020
Penal e processual penal. Artigo 91 do código penal. Artigos 125, 126 e 132 do código de processo penal. Indisponibilidade cautelar de bens. Sequestro de bens de pessoas físicas, acusados em ação penal. Decisão que visa acautelar eventual reparação do dano causado. Desprovimento dos embargos infringentes. Ao regular as medidas assecuratórias voltadas à efetivação do disposto no artigo 91 do...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... combustíveis do Distrito Federal, mediante abuso do poder econômico, para estabelecer de forma ... -
Os pontos-chave
... Gastos podem caracterizar abuso do poder econômico ... Copyright Grupo de ...
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Acórdão nº 0501119-79.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... objetiva e da vedação ao abuso do poder econômico ... III- De acordo com a ...
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Processo nº 0000886-17.2017.8.19.0028 de Décima Sétima Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
Ementa: a C O R D Ã O Direito Civil. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE Em Execução de Título Extrajudicial. Duplicatas. Serviços Previstos Em Contrato Firmado Entre As Partes. Existência de Cláusula Contratual Vedando Expressamente a Emissão de Títulos. Sentença de Improcedência. - Recurso que Se Volta Contra Sentença que Acolheu a Exceção de pré-executividade, Extinguindo Ação de Execução de Título...
... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima ... igualdade, seja no âmbito econômico ou empresarial, com ampla ... suas cláusulas, inexistindo abuso do poder econômico ou interesse social ... -
Decisão Monocrática N° 07011924020238070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2024
Cuida-se de recurso de apelação interposto por Gilson Cesar Barbosa contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Gama, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. Em suas razões, o apelante requer, inicialmente, a gratuidade de justiça. No mérito, alega que os juros cobrados pela apelada são abusivos, destoando da taxa média de mercado....
Poder Judicirio da Unio TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO ... o direito do consumidor e caracterizam abuso do poder econmico da instituio financeira. Aduz ... -
Acórdão nº 10466 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Septiembre de 2012
... Abuso de poder. 1. A ação de impugnação de mandato ... com fundamento em abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, não se prestando para a ...
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Acórdão nº 2007/0122523-9 de T5 - QUINTA TURMA
... - Crimes Contra a Economia Popular ou Abuso do Poder Econômico - (Lei 1.521/51) - Art. 4º ...
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Acórdão nº 2006/0014013-6 de T5 - QUINTA TURMA
... como a presente não sejam chanceladas pelo Poder Judiciário, pois se mostram desarrazoadas e ... - Crimes Contra a Economia Popular ou Abuso do Poder Econômico - (Lei 1.521/51) ...
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Acórdãos nº 1124253-49.2014.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... prática abusiva fundada no abuso do poder econômico em detrimento do ...
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Acordão nº 672 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Junio de 2010
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DEPUTADO ESTADUAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. USO NDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ENTREVISTA. REGULARIDADE. DIVULGAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. IMAGEM. EMISSORA DE TELEVISÃO. POTENCIAL LESIVO. INOCORRÊNCIA. 1. Não configura uso indevido dos meios de comunicação social a concessão de entrevista por candidato, veiculada no mês de agosto do ano...
... DEPUTADO ESTADUAL. ABUSO DO PODER ECON6MICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE ... -
Acórdão Nº 0002067-16.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 19-09-2022
... DISCRIMINATÓRIO OU ABUSO DO PODER ECONÔMICO ... PRECEDENTES DESTE ...
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Acórdão Nº 0030164-31.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 19-09-2022
... CONTRATUAL, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO OU ABUSO DO ... PODER ECONÔMICO. PRECEDENTES DESTE ...
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Acórdão nº 23987 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Mayo de 2014
... Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Eleições 2012 ...
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Acórdão nº 53674 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Marzo de 2014
... Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação ... a prática de abuso do poder econômico -conclusão que, para ser revista, exigiria o ...
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Acordão nº 2098 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Junio de 2009
Representação. Captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. Cassação de diploma. Inelegibilidade. Candidato a senador e suplentes. 1. Caracteriza captação ilícita de sufrágio o depósito de quantia em dinheiro em contas-salário de inúmeros empregados de empresa de vigilância, quando desvinculado de qualquer prestação de serviços, seja para a própria empresa, que é administrada por irmão
... Captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. Cassação de diploma ... -
Acordão nº 88037 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Junio de 2010
Ação de investigação judicial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. 1. O Tribunal Regional Eleitoral reconheceu a vultosa contratação, às vésperas da eleição, de cabos eleitorais para campanha, o que corresponderia à expressiva parcela do eleitorado, a configurar, portanto, abuso do poder econômico, bem como entendeu, diante do...
... Abuso do poder econômico. Captação ilÃcita ... -
Acordão nº 711 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO A REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE VOTOS. PROVA. POTENCIALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A caracterização da captação ilícita de sufrágio exige a prova de que a conduta fora condicionada ao voto do eleitor,...
... CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO ... -
Decisao Nº 0069254-13.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0069254-13.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: DOUGLAS MAGALHAES COSTA RECORRIDO: GIC GESTORA DE...
... PODER JUDICIÁRIO ... QUINTA TURMA RECURSAL - ... também ordena que a lei deve reprimir ¿o abuso do poder econômico que vise à dominação dos ... -
Acordão nº 2369 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Mayo de 2010
Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. 1. O partido político não detém a condição de litisconsorte passivo necessário nos processos que resultem na perda de diploma ou de mandato pela prática de ilícito eleitoral. 2. Se a testemunha, deputado estadual, não se valeu da prerrogativa do art. 411 do Código de Processo Civil, não há que se cogitar de...
... Abuso" do poder econômico. 1. O partido polÃtico n\xC3" ... -
Processo nº 0491528-23.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... objetiva e da vedação do abuso do poder econômico. Em que pese o ...
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Acordão nº 25590 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Octubre de 2006
Recurso Especial. Recurso contra a expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Propaganda eleitoral. Potencialidade. Abuso do poder econômico. Caracterização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido.
... Propaganda eleitoral ... Potencialidade. Abuso do poder econômico ... Caracterização ... -
LEI N.º 5.780, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 (75445)
... colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político, ... pelo prazo ...
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Acordão nº 711 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO A REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE VOTOS. PROVA. POTENCIALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A caracterização da captação ilícita de sufrágio exige a prova de que a conduta fora condicionada ao voto do eleitor,...
... CAPTAÃÃO DE SUFRÃGIO. ABUSO DO PODER ECONÃMICO. DESCARACTERIZAÃÃO ...