Abuso do poder econômico

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço assistencialista mediante o oferecimento de hospedagem gratuita por candidatos apresenta, no caso, potencial lesivo apto a acarretar a aplicação da pena...

Investigação judicial. Captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. 1. Para afastar a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral no sentido de que o fato alusivo ao transporte de eleitores, por meio de dois ônibus, da cidade de São Paulo/SP para o Município de Cordeiros/BA, configurou captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico, seria necessário o reexame de fatos e provas,

Investigação judicial. Imprensa escrita. Jornal. Criação. Proximidade. Eleição. Distribuição gratuita. Notícias. Fotos e matérias. Favorecimento. Candidato. Uso indevido dos meios de comunicação social. Tiragem expressiva. Abuso do poder econômico. Lei Complementar nº 64/90. 1) Jornal de tiragem expressiva, distribuído gratuitamente, que em suas edições enaltece apenas um candidato, dá-lhe...

Recurso Cível. Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso do Poder Econômico. Sentença Que Declarou a Inelegibilidade Pelo Prazo de Três Anos e Cassou os Diplomas e os Mandatos Eletivos. Julgamento " Extra Petita". Anulação Parcial da Sentença. Ausência de Provas a Corroborar o Alegado Abuso de Poder Econômico. Recurso Provido.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADOS FEDERAL E ESTADUAL. CANDIDATOS À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço assistencialista mediante o oferecimento de estadia gratuita por candidatos mostrou, no caso, potencial lesivo apto a acarretar a aplicação da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. PROVIMENTO NEGADO. Impossibilidade de proceder-se a reexame de prova para avaliar a configuração do abuso do poder econômico e sua potencialidade para macular a lisura e a normalidade do pleito. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0813930-54.2022.8.19.0203 Recorrente: LOJAS RENNER S.A. - ré Recorrido: ALEXANDRE DE SOUZA BARCELOS - autor Origem: XVI Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...

- Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Pedido de medida cautelar contra Resolução n.º 442, de 6 de junho de 2000, expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, que 'proíbe o uso de simuladores da urna eletrônica na propaganda eleitoral'. 3. Alegação de incontestável inconstitucionalidade na Resolução. 4. À Justiça Eleitoral incumbe administrar o processo eleitoral e

- Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Pedido de medida cautelar contra Resolução n.º 518, de 29 de junho de 2000, expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que 'proíbe o uso de simuladores da urna eletrônica na propaganda eleitoral'. 3. Alegação de incontestável inconstitucionalidade na Resolução. 4. À Justiça Eleitoral incumbe administrar o processo...

- Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Pedido de medida cautelar contra Resolução n.º 015, de 1º de junho de 2000, expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, que 'disciplina a utilização de urnas eletrônicas em treinamento para a divulgação do voto eletrônico e dá outras providências'. 3. Alegação de incontestável inconstitucionalidade na Resolução. 4. À Justiça...

TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo: 0000622-59.2020.8.19.0039 Recorrente: NAIR DANELON ARAÚJO PITA Recorridos: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TOI. AÇÃO ANTERIOR. JULGAMENTO PROCEDENTE DECLARANDO NULIDADE DO TOI. NEGATIVAÇÃO. FATO NOVO. RECURSO PROVIDO. VOTO Recurso Inominado em face de sentença que julgou extinto sem resolução do mérito,...

TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo: 0056246-76.2021.8.19.0001 Recorrente: MARIA ROSA DA SILVA DE OLIVEIRA Recorridos: BANCO BRADESCARD S/A RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FURTO DE DOCUMENTOS. ALERTA SERASA CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. VOTO Recurso Inominado em face de sentença que julgou extinto sem resolução do mérito, entendendo

TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo: 0035848-82.2020.8.19.0021 Recorrente: IRLIETE DE SOUSA PEREIRA Recorridos: VIA VAREJO S/A (PONTO FRIO) e PHILIPS DO BRASIL LTDA. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DEFEITO. PRODUTO. FABRICANTE E FORNECEDOR. SOLIDARIADADE. PROVA DO VÍCIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. VOTO Recurso Inominado em face de sentença que julgou extinto sem resolução do...

RECURSO ESPECIAL. Representação. Abuso do poder político e econômico. Embargos de Declaração. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Julgado sem fundamentação explícita é nulo.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. ART. 121, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E DE AUTORIDADE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. 1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual ou...

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço assistencialista mediante o oferecimento de hospedagem gratuita por candidatos revelou, no caso, potencial lesivo apto a acarretar a aplicação da pena de...

RECURSO ORDINÁRIO. Eleições 2002. Abuso do poder econômico. Captação ilegal de sufrágio. Configuração. Provimento negado. Configurado o abuso do poder econômico, decorrente da prática de assistencialismo voltado à captação ilegal de sufrágios, impõe-se a declaração da inelegibilidade, nos termos do art. 22, VI, da LC nº 64/90.

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço assistencialista mediante o oferecimento de hospedagem gratuita por candidatos apresenta, no caso, potencial lesivo apto a acarretar a aplicação da pena...

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADOS FEDERAL E ESTADUAL. CANDIDATOS À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço assistencialista mediante o oferecimento de estadia gratuita por candidatos mostrou, no caso, potencial lesivo apto a acarretar a aplicação da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO BENEFICIADO. PRESCINDIBILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. PROVIMENTO NEGADO. Impossibilidade de proceder-se a reexame de prova para avaliar a configuração do abuso do poder econômico e sua potencialidade para macular a lisura e a normalidade do pleito.