Abuso do poder econômico
- Decisão Monocrática nº 2006/0270553-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acordão nº 2098 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Junio de 2009
Representação. Captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. Cassação de diploma. Inelegibilidade. Candidato a senador e suplentes. 1. Caracteriza captação ilícita de sufrágio o depósito de quantia em dinheiro em contas-salário de inúmeros empregados de empresa de vigilância, quando desvinculado de qualquer prestação de serviços, seja para a própria empresa, que é administrada por irmão
... Captação ilÃcita de sufrágio e abuso do poder econômico. Cassação de diploma ... -
Acórdão nº HC 48172 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... - Crimes Contra a Economia Popular ou Abuso do Poder Econômico - (Lei 1.521⁄51) ...
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Acórdão nº 2007/0011310-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ECONÔMICO - DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO CADE - ... ção do Estado no Domínio Econômico - Abuso do Poder Econômico - Conselho Administrativo de ...
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campos diz que há clamor por mudanças no país
... a velha política do clientelismo, do abuso do poder econômico e das disputas personalistas" ...
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Acórdão nº 956516406 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Septiembre de 2012
... Captao ilcita de recursos. Abuso do poder econmico. 1. Segundo a jurisprudncia do ...
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Acórdão Nº 0031372-55.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-06-2022
... CONTRATAÇÃO E LIVRE CONCORRÊNCIA. ABUSO DE PODER ... ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. 1 ...
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Acordão nº 729 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009
... CAPTAÃÃO DE SUFRÃGIO. ABUSO DO PODER ECONÃMICO. DESCARACTERIZAÃÃO ...
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Acordão nº 729 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009
... AUSÊNCIA. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÓMICO. DESCARACTERIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 0056062-19.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Septiembre de 2014
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... PROPAGANDA ... COMPARATIVA. ALEGAÇÃO DE ABUSO ... DIVULGAÇÃO DO NOME DO ... SUPERMERCADO ... Segunda Câmara Cível ... econômico. Esses parâmetros garantem a concorrência ...
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Acórdão nº 94027 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Mayo de 2014
... Art. 30-A da Lei n° 9.504197 e abuso do poder econômico. Configuração ... Recurso ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 15 de dezembro de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado ... para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, ... mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de ...
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Análise da legitimação ativa do eleitor na ação de impugnação ao mandato eletivo
Trata-se de uma análise da Constituição da República (CR/88), no que diz respeito a previsão da possibilidade da Ação de Impugnação do Mandato Eletivo (AIME) daquele que se consagra vencedor das urnas mediante corrupção, fraude ou abuso do poder econômico. Visando, justamente, preservar a normalidade e legitimidade das eleições. Entre muitas querelas, o presente estudo se concentra em analisar,...
... das urnas mediante cor rupção, fraude ou abuso do poder econômico. Visando, justamente, ... -
Acórdão Nº 0008955-06.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-05-2022
... QUE SUPOSTAMENTE CARACTERIZARIA ABUSO ... DO PODER ECONÔMICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ...
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Acórdão Nº 0009035-02.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-05-2022
... QUE SUPOSTAMENTE CARACTERIZARIA ABUSO ... DO PODER ECONÔMICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ...
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Acórdão Nº 0013041-57.2016.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-05-2022
... QUE SUPOSTAMENTE CARACTERIZARIA ABUSO ... DO PODER ECONÔMICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ...
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Acórdão nº 95.01.32415-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Marzo de 2007
CONTROLE DE PREÇOS. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA (CARTA MAGNA, ART. 170) PROMOVIDA PELOS ORGÃOS PÚBLICOS - CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS (CIP) OU QUAISQUER OUTROS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. É entendimento pacificado no STF e neste Tribunal de que, em face da atual Constituição (art. 173, § 4º da Constituição Federal), para conciliar o fundamento da livre...
... , nem tampouco, o planejamento econômico obrigatório para o setor privado, como se ... poder econômico que visa ao aumento arbitrário dos ... a lei reprimiria toda e qualquer forma do abuso do poder econômico que tivesse por fim, ... -
Acórdão nº 95.01.32415-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Marzo de 2007
CONTROLE DE PREÇOS. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA (CARTA MAGNA, ART. 170) PROMOVIDA PELOS ORGÃOS PÚBLICOS - CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS (CIP) OU QUAISQUER OUTROS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. É entendimento pacificado no STF e neste Tribunal de que, em face da atual Constituição (art. 173, § 4º da Constituição Federal), para conciliar o fundamento da livre...
... , nem tampouco, o planejamento econômico obrigatório para o setor privado, como se ... poder econômico que visa ao aumento arbitrário dos ... a lei reprimiria toda e qualquer forma do abuso do poder econômico que tivesse por fim, ... -
Acordão nº 1446 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço assistencialista mediante o oferecimento de hospedagem gratuita por candidatos revelou, no caso, potencial lesivo apto a acarretar a aplicação da pena de...
... ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÓMICO. POTENCIALIDADE LESIVA ... -
Acordão nº 2338 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Octubre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. GASTOS COM JANTARES. DESPESAS NÃO DECLARADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE. 1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual, tenha, ou não, sido...
... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÓMICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ou denotativos de improbidade, de abuso de poder econômico ou de poder político ...
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Acordão nº 28928 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Diciembre de 2009
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. ART. 121, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E DE AUTORIDADE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. 1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual ou...
... 121, S 4°, IV, DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO, POLíTICO E DE AUTORIDADE ... -
Acordão nº 985 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Septiembre de 2006
REPRESENTAÇÃO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. POTENCIALIDADE. DESEQUILÍBRIO. RESULTADO DO PLEITO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. Para que seja configurado o abuso do poder econômico, em ação de investigação judicial prevista no art. 22 da Lei Complementar no 64/90, é imprescindível a comprovação da efetiva potencialidade do ato irregular de influir
... ABUSO DO PODER ECONÓMICO ... AUSÉNCIA ... que seja configurado o abuso do poder econômico, em ação de investigação judicial prevista no ... -
Acórdão nº 3966772 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Febrero de 2011
Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Reabertura. Instrução processual. Matéria de fato. 1. É incabível, na iminência de julgamento do recurso eleitoral contra a decisão de primeiro grau, a reabertura da instrução processual para rediscutir a ocorrência do ilícito narrado em ação de investigação judicial eleitoral. 2. Para modificar o entendimento do Tribunal de origem, de que
... Abuso do poder econômico. Reabertura. Instrução ...