Abuso do poder econômico

RECURSO ESPECIAL. INELEGIBILIDADE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC Nº 64/90. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. DESCARACTERIZAÇÃO. ANUÊNCIA DO CANDIDATO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A configuração da captação de sufrágio, não obstante prescindir da atuação direta do candidato beneficiário, requer a...

Arrendamento mercantil. Ação revisional de contrato. Matéria preliminar de nulidade da sentença. Julgamento liminar de improcedência. Sentença que reproduz decisão paradigma. Admissibilidade. Artigo 285-A do Código de Processo Civil. Permissivo legal criado com vistas a oferecer um julgamento célere e econômico às partes, autorizando o juiz a por fim à discussão, quando, no seu entender, a...

Investigação judicial. Abuso do poder econômico e político. Inelegibilidade. Prazo de três anos. Decurso. Objeto da ação. Perda. Não-ocorrência. Candidato e sociedade. Interesse. Conduta. Potencialidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. 1. Considerando que foi aplicada sanção de inelegibilidade, a investigação judicial instaurada para apurar abuso do poder econômico ou político não...

Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso do Poder Econômico e Político. Captação Ilícita de Sufrágio. Ausência de Prova. Recurso Desprovido.

ELEITORAL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CASSAÇÃO DE DIPLOMA DE PREFEITO E VICE-PREFEITO E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO PELO TRE. PROVAS INSUBSISTENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. DISTINÇÃO ENTRE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO. PRECEDENTES. - Impossibilidade de se infirmar decisão regional que, ao analisar a prova dos autos,...

Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Alegações de ilegitimidade ativa e irregularidade de representação da coligação que propôs a ação. Rejeição. Prova emprestada. Possibilidade. Abuso do poder econômico. Comprometimento da lisura e do resultado do pleito. Comprovação. Reexame de matéria fática. 1. As coligações partidárias têm legitimidade para a propositura de ação de...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2010. GOVERNADOR. VICE-GOVERNADOR. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PROVA ILÍCITA. ART. 105-A DA LEI Nº 9.504/97. DESPROVIMENTO. 1. Conforme decidido por esta Corte no julgamento do RO nº 4746-42/AM, o Ministério Público Eleitoral não pode se valer do inquérito civil público no âmbito...

Representação Eleitoral - Doação de Valor Superior Ao Limite Legal (Art. 81 da Lei 9.504/97) - Campanha de 2006 - Limitação Legal Que Busca Impedir Abuso do Poder Econômico - Medida Admissível Até a Consolidação do Pleito (Diplomação) - Intempestividade Reconhecida - Falta de Interesse de Agir - Falta de Condição da Ação Que Apresenta Aspecto Substancial - Inexigibilidade da Multa - Improcedência

Representação - Doação - Campanha Eleitoral - Eleições de 2006 - Valor Superior Ao Limite Legal - Art. 81 da Lei Nº 9.504/97 - Limitação Que Objetiva Impedir o Abuso do Poder Econômico - Pretensão Que Deve Observar a Diplomação dos Eleitos - Falta do Interesse de Agir - Inexigibilidade da Multa. Improcedência.

Representação - Doação - Campanha Eleitoral - Eleições de 2006 - Valor Superior Ao Limite Legal - Art. 81 da Lei Nº 9.504/97 - Limitação Que Objetiva Impedir o Abuso do Poder Econômico - Pretensão Que Deve Observar a Diplomação dos Eleitos - Intempestividade - Falta do Interesse de Agir - Ausência de Condição da Ação - Inexigibilidade da Multa. Improcedência.

Eleições de 2006. Recurso contra expedição de diploma (Código Eleitoral, art. 262, I e IV). Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, g). Rejeição de contas. Decisão. TCU. Inexistência. Vida pregressa. Incompatibilidade. Exercício. Cargo público. Inaplicabilidade. Confecção e distribuição de camisetas. Abuso do poder econômico. Potencialidade lesiva. Influência. Pleito. Captação...

Agravo regimental. Agravo de instrumento. Preclusão. Ação de impugnação de mandato eletivo. Hipóteses. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Prova. Reexame. Impossibilidade. 1. A ação de impugnação de mandato eletivo objetiva apurar a prática de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. 2. Em decorrência da preclusão consumativa, é vedada a utilização de dois recursos idênticos contra a...

RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DA PROVA X ENQUADRAMENTO JURÍDICO. No julgamento do recurso especial, de nítida natureza extraordinária, não cabe o reexame dos elementos probatórios decorrentes da instrução processual, com o que não se confunde a busca do enquadramento jurídico dos fatos constantes do acórdão impugnado. PROPAGANDA ELEITORAL - ABUSO DO PODER ECONÔMICO - JOGO DO BICHO. A inserção da...

Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Sindicato. Revista. Publicação. Editor. Opinião. Matéria de caráter informativo. Fato isolado. Potencialidade. Influência. Resultado. Eleições. Ausência. Abuso do poder econômico. Não-configuração. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Ausência. Qualificação do rol. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Caracterização. Abuso do poder econô

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONOMICO. RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5., INCISO LVI. NÃO CABE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ENFRENTAR O MERECIMENTO DA DECISÃO DEDUZIDA, NO ACÓRDÃO REGIONAL, A VISTA DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 279. 3. JULGAMENTO DO FEITO, INCLUIDO EM PAUTA PUBLICADA, COM OPORTUNIDADE,

DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Descabe confundir deficiência na entrega da prestação jurisdicional com decisão contrária a interesses isolados e momentâneos. RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA FÁTICA. O cotejo indispensável a enquadrar o recurso especial em um dos permissivos próprios faz-se a partir das premissas fáticas do acórdão proferido, sendo defeso proceder-se a exame da prova...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. A concessão dos pretendidos efeitos infringentes somente pode ocorrer se a modificação resultar direta e imediatamente de omissão ou contradição no acórdão. 2. O intuito de prequestionamento não autoriza o manejo...

RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO FUNDADA EM INFRAÇÃO AO ART. 73 DA LEI Nº 9.504/97. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. DECRETAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL INDEVIDA. INFLUÊNCIA NO PLEITO. REELEIÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. 1. A simples alegação, sem demonstração de prejuízo, da existência de vício no procedimento da distribuição do...

ELEITORAL. RECURSOS ORDINÁRIOS. REPRESENTAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DIVULGAÇÃO DE CANDIDATURA EM REVISTA DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM (COREN/SP). NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA. ENTIDADE DE CLASSE. DOAÇÃO A CANDIDATAS MEDIANTE PROPAGANDA ELEITORAL. FATO ISOLADO. 1. Os conselhos profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, segundo a Lei nº 5.905/73, e enquadram-se no conceito...

Eleições de 2006. Recurso contra expedição de diploma (Código Eleitoral, art. 262, I e IV). Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, g). Rejeição de contas. Decisão. TCU. Inexistência. Vida pregressa. Incompatibilidade. Exercício. Cargo público. Inaplicabilidade. Confecção e distribuição de camisetas. Abuso do poder econômico. Potencialidade lesiva. Influência. Pleito. Captação...

MENSALIDADE ESCOLAR - FIXAÇÃO - LEIS Nº 8.170/91 E 8.178/91 - LICITUDE. 1. É constitucional a intervenção do Poder Público para estabelecer regras acerca de fixação e reajuste de mensalidade escolar, conforme as Leis nº 8.170/91 e 8.178/91. 2. O artigo 173, parágrafo 3º, da Carta Política, remete ao domínio de lei a repressão do abuso do poder econômico e o arbitrário aumento de lucro. 3. Apelaçã