abuso do poder publico
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Acórdãos nº 2116080-52.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Junio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... Inviabilidade de se concluir sumariamente pelo abuso do poder discricionário do Poder Público ...
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Acórdão nº 2009/0192337-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ) ANOS. CRIME COMETIDO COM ABUSO DO PÁTRIO ... ilegalidade ou abuso de poder" \" (art. 5º, inc. LXVIII). O C\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0328750-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO". APROVAÇÃO EM CONCURSO. NOMEAÇÃO.\xC2" ... DEMONSTRADO. ILEGALIDADE. ABUSO" DE PODER. CONFIGURAÇÃO. ... ANÁLISE\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0240603-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PÚBLICO ... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ...
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Acórdão nº 2010/0030632-0 de T5 - QUINTA TURMA
... (ABUSO ... bem como a perda do cargo público", por fato ocorrido em 11/9/1994 ... 3. Com\xC2" ... praticado com abuso de poder" ou violação de dever para com\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0006760-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... requerimento do Ministério Público", pois a transcrição ipsi literis\xC2" ... de forma arbitrária, com abuso de autoridade, ou ... configurar erro judiciário, abuso de poder, arbitrariedade ou ilegalidade"; e b) ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... , ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à ...
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Acórdão nº 2016/0005661-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTELIONATO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ANTECEDENTES QUE NÃO FORAM VALORADOS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
... ameaçada por ato ilegal ou abuso de ... ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem ... erário público ... -
Acórdão nº 2009/0230048-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, NA FORMA DOS ARTS. 71 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABUSO DO PÁTRIO PODER. ART. 38
... DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... CADE poderão representar ao Ministério Público, com vistas à aplicação da Lei nº 1.521, de ... diplomas legais relativos a práticas de abuso ... legais relativos a práticas de abuso de poder ...
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Acórdão nº 2016/0276601-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO AO RECORRENTE QUE EXERCE CARGO PÚBLICO DE GUARDA MUNICIPAL. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Eventual omissão estatal na regulamentação do porte de arma de fogo por guardas municipais não caracteriza constrangimento ilegal sanável pela ...
... PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ... -
Acórdão nº 2014/0292216-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O PROSSEGUIMENTO DA...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL E PENAL.\xC2" ... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... -
Acórdão nº 2013/0026070-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... ADMINISTRATIVO. ... , ilegalidades ou de abuso" de poder relacionados à atividade\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0321269-4 de T6 - SEXTA TURMA
... NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. NÃO ... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ...
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Acórdão nº 2012/0159512-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ... MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ABUSO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO ... PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0168126-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO. MAIS DE UMA PENA DE DEMISSÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. FATOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os recorrentes aduzem que a autoridade coatora/recorrida aplicou a pena de demissão quando já não mais pertenciam aos quadros de servidores públicos
... SERVIDOR PÚBLICO ... 4. Não há ilegalidade nem abuso" de poder na aplicação de duas ... penas\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0054495-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DOS CORREIOS. SERVIÇO PÚBLICO QUE, DE ORDINÁRIO, É ... ilegalidade ou abuso ... poder" \" no ato judicial impugnado (STF,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0277293-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO (PERITO CRIMINAL). TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (SALTO EM DISTÂNCIA). ERRO NA AVALIAÇÃO. CONSTATAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança constitui ação...
... PÚBLICO ... abuso de poder ... -
Acórdão nº 2016/0060426-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE A NECESSIDADE DOS SERVIDORES SEJA PERMANENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO
... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA ... abuso" de poder for autoridade pública \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAURIMENTO DO ... subtraído do Poder ... definitiva a ilegalidade ou abuso de poder alegados, ...
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Acórdão nº 2013/0421779-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... RECORRIDO ... tenha sido cometido com abuso" de poder ou com a ... violação\xC2" ...
- Acórdão Nº 0301257-54.2018.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-05-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... meio, circular ou fôr exibido em público sem estampar o nome do autor e editor, bem como a ... , resumida ou amplamente, projetos e atos do Poder Legislativo, bem como debates e críticas a seu ... únia ou difamação deixará de constituir abuso no exercício da liberdade de informação, se ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Desse modo, cada ramo do Poder Judiciário julgará determinadas matérias, a ... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... Art. 14. Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas ...
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Acórdão nº 2015/0327742-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Público ... 23/11/2012) ... 8. Não há abuso ... 8. Não há abuso de poder ...