abuso do poder publico
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LEI ORDINÁRIA Nº 8764, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993. Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e da Outras Providencias.
... e funcionamento serão regulados em ato do Poder Executivo; ... Art. 9º Ficam criados os cargos ... Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos ... III - aos programas de esclarecimento ao público, incluídas campanhas educativas e de ação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ...
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Acórdão Nº 0018928-74.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando a ... restará configurada quando demonstrado o abuso" do poder ou arbitrariedade no exercício da funç\xC3" ...
- PT pede investigação sobre campanha antecipada e abuso de poder econômico de Jair Bolsonaro
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Acórdão nº 119653 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2016
... Agravante: Ministério Público Eleitoral ... Agravados: Robinson Mesquita de ... RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. GOVERNADOR. VICE-GOVERNADOR ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005380-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Noviembre de 2005
... 154/156, o Ministério Público Federal opinou pela negativa de provimento à ... ou sob ameaça de lesão por ato ilegal ou abuso do poder público, direito este que deve ser ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ... para proteger o requerido e evitar abuso ... #Acordo sobre Aspectos dos Direitos de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... com transtornos decorrentes do uso, do abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ...
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Acórdão nº 489016 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Febrero de 2014
... Recorrente: Ministério Público Eleitoral ... Recorrido: Ornar José Abdel Aziz ... 73, 1, II e III, E 74. ABUSO DO PODER POLÍTICO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ...
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Acórdão nº HC 188616 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PRESIDIDA DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE – NULIDADES DA FASE ... PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO RECONHECIDOS – ÂHABEAS ...
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Acórdão nº 502965 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Marzo de 2014
... Agravante: Ministério Público Eleitoral ... Agravado: Reizo Felício da Silva ... INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. MEIOS DE COMUNICAÇÃO ...
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Acórdão nº 46822 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Mayo de 2014
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Os veículos impressos de comunicação podem assumir posição favorável em relação a determinada candidatura, inclusive divulgando atos de campanha e atividades parlamentares, sem que isso caracterize por
... ABUSO DO PODER POLÍTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... político caracteriza-se quando o agente público, valendo-se de sua condição funcional e em ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - preparar as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a ... observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que comparecer o Presidente da ... ão da legislação pertinente ao combate do abuso do poder econômico ... Art. 107. À Secretaria ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... de febre, ou outros estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, compatíveis com a Covid-19: ... de serviço de transporte aéreo público, nacionais, a título precário, durante o ... prática prejudicial à competição e o abuso do poder econômico.” (NR) ... “CAPÍTULO II ...
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Acórdão nº 499408 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Febrero de 2014
... Agravante: Ministério Público Eleitoral Agravado: José Meio de Oliveira ... INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. INQUÉRITO CIVIL ...
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Processo nº 2010.001.063705-1 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2010
Constitucional. Administrativo. Processo civil. Antecipação de tutela. Ato administrativo. Omissão do Poder Público. Concessionária de serviços públicos. Hipótese em que o Juízo de 1º grau inferiu o requerimento de antecipação de tutela ao argumento de que a medida pleiteada é irreversível. Reforma da decisão. Em algumas localidades do Rio de Janeiro o sistema de saneamento básico é comparável ao
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do ... em casos em que há evidente abuso do Poder Público quanto à omissão de ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... , cujo objetivo é garantir o interesse público da segurança da navegação, da salvaguarda da ... serviço, reprimidas quaisquer práticas de abuso do poder econômico ... #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 3.502 de 21/12/1958. REGULA O SEQUESTRO E O PERDIMENTO DE BENS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO, POR INFLUENCIA OU ABUSO DO CARGO OU FUNÇÃO.
... Art. 1º O servidor público, ou o dirigente, ou o empregado de autarquia que, por influência ou abuso ... de sociedade de economia mista, de fundação instituída pelo Poder Público, de emprêsa incorporada ao patrimônio público, ou de entidade ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa ... III - pesquisas de interesse público em saúde; ou ... IV - desenvolvimento de ... contratos ou instrumentos congêneres com o poder público para a execução de programas, projetos ...
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Decisão monocrática Nº 0043959-97.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 22-01-2024
... intimado no parecer do Ministério Público, sob ... pena de remessa para apuração na ... total abuso do Ministério Público e do Poder Judiciário ...
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Acórdão nº 2013/0081110-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PÚBLICO ... PODER" ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO ... 1. A teor\xC2" ... ça pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Paulo de Barros Carvalho: ... O poder vinculante de uma lei ensejará os efeitos ... e, outras vezes, acabam configurando abuso", quando os entes federados extrapolam suas compet\xC3" ... ário for pessoa jurídica de direito público. 337 Nota-se que a Lei Paulista nº 13.296/2008 e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... lei ou mantida com recursos provenientes do Poder Público, ressalvado o Fundo Partidário; ... III ... ao financiamento de campanha caracteriza abuso do poder econômico ... Art. 70. A pessoa ...