abusos no transito
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , providenciando no sentido de evitar ou punir erros, omissões ou abusos; ... IV - dar conhecimento imediato da inspeção realizada ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... , valorizando empreendimentos de economia solidria e controlando abusos de poder econmico; ... XI - coordenar o processo de elaborao de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... de radiodifusão não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu exercício ... ARTIGO 53 ... Constitui abuso, no ...
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Fiscalização de trânsito por videomonitoramento
... cada vez mais, veremos uma ampliação desta ferramenta para coibir abusos ...
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Acórdão nº 2016/0042790-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO ENVOLVIDO. GENITOR DA VÍTIMA QUE PRATICAVA ABUSOS SEXUAIS QUE PERDURARAM...
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Do pagamento da multa
... Embora, seja sempre sob a alegação de que é para coibir os abusos no trânsito e evitar acidentes, para o que também é importante, mas ...
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Acórdão nº 2008/0012403-0 de T5 - QUINTA TURMA
... condenados por delitos hediondos, mecanismos de proteção contra abusos e ilegalidades, como a Ação de Habeas Corpus, que possui rito célere, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b)Garantir salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos a pessoas com deficiência e pessoas idosas ... Responsável: Secretaria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-241-92.2011.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... à análise jurídica de sua licitude e dos meios de se coibirem os abusos quanto aos direitos dos trabalhadores, pode-se desenhar a moldura dentro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... Constituição Federal, porque o Tribunal Regional apenas reprimiu abusos por parte da Reclamada com base na lei processual. Assim, não houve ...
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É preciso ir além da lei seca no trânsito
... 11.705, por si só, sejam bastantes para conter grande parte dos abusos no trânsito. As estatísticas mostram que não são. A Lei Seca pode ter ...
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Blitz de PM e Detran fiscaliza ciclomotores no Rio; entenda
... tenha batido o martelo sobre como ser a fiscalizao para coibir os abusos. As medidas do rgo federal reforam que o condutor de scooter febre que ...
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Blitz da PM e Detran fiscaliza ciclomotores no Rio; entenda
... tenha batido o martelo sobre como ser a fiscalizao para coibir os abusos. As medidas do rgo federal reforam que o condutor de scooter febre que ...
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Acordão da Corte Especial, 07-04-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.ATO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO. CINCO DIAS. ART. 39 DA LEI8.038/90. INTEMPESTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIFICAÇÃO.FLAGRANTE ILEGALIDADE. TERATOLOGIA. ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA.DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão queindeferiu...
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Análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça no habeas corpus nº 281.101/SP à luz da proibição do bis in idem
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, diante de duplicidade de sentenças penais condenatórias, deve prevalecer a mais benéfica ao acusado, mesmo proferida posteriormente. Todavia, o voto divergente defendeu que a segunda condenação jamais poderia preponderar, em virtude do trânsito em julgado da primeira. O problema é que a proibição do bis in idem, um tema fundamental e...
... direito fundamental de defesa, que objetiva proteger o cidadão dos abusos persecutórios do Estado ... PALAVRAS-CHAVE: Ne bis in idem ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção das normas que os asseguram e determinando ações para evitar abusos e lesões a esses direitos ... Art. 85. Ao Conselho Nacional de Política ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001049-68.2022.5.00.0000)
AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, “a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando...
... RICGJT, “ a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... o período de trabalho, quando necessário, respondendo pelos abusos que cometer ... Art. 125. As reposições e indenizações à, Fazenda ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício ... da liberdade de expressão e de informação devem ser ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.NECESSIDADE DE OBSTAR REITERAÇÃO DELITIVA E ASSEGURAR INTEGRIDADEFÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. COVID-19. PACIENTE ASMÁTICO. MEDIDAS DE PREVENÇÃO ETRATAMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA POLICIAL. RESSARCIMENTO DE DANOS AOERÁRIO. CONDUÇÃO DE RISCO. DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DERESPONSABILIDADE. DESCABIMENTO. DINÂMICA DO EVENTO. CULPA DO AGENTEPOLICIAL AFIRMADA PELA ORIGEM À LUZ DO LAUDO. SÚMULA 7/STJ.1. Hipótese em que o recorrente conduzia o veículo em velocidadesuperior a 90km/h em via com...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... com escassa regulação capaz de conter eventuais abusos, uma imprensa ... livre e engajada mostra-se extremamente necessária para ...
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Placa, CNH e tráfego: novas regras para scooters e bicicletas elétricas entram em vigor; saiba o que muda
... tenha batido o martelo sobre como ser a fiscalizao para coibir os abusos. As medidas do rgo federal reforam que o condutor de scooter febre que ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃOPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ATOS PRATICADOS CONTRA PRÓPRIAFILHA, DOS 12 AOS 15 ANOS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. FRIEZA DO ACUSADO.CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS EVIDENTES. AUTOMUTILAÇÃO E TENTATIVA DESUICÍDIO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIASPESSOAIS...