abusos no transito
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Decisão monocrática Nº 0052984-97.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-07-2022
... Recorrido(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E ... URBANIZAÇAO - CMTU - LD ... RECURSO INOMINADO. DECISÃO ... DE LEI FORMAL ESPECÍFICA PARA DELEGAÇÃO. CONTROLE DE ... ABUSOS E DESVIOS POR MEIO DO DEVIDO PROCESSO ... CONTROLE JUDICIAL DO EXERCÍCIO ...
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Julgamento 7000647-19.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. PROCESSO PENAL EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO NA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. MPM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AMPLITUDE DO HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. REFLEXO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE
... do habeas corpus na proteção do indivíduo contra possíveis abusos perpetrados à sua liberdade de locomoção, infringida, a ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 727/art. 1595 a 1602 CC Pátrio); o usufrutuário que comete abusos do gozo usufruto perde o seu direito com ou sem compensação, segundo os ...
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Acórdão nº 1012069-23.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 1012069-23.2021.8.11.0004APELANTE: JONATAS RODRIGUES SOUSA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL E INDUÇÃO DE CRIANÇA AO ACESSO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO...
... PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA — NÁO ... VERIFICÁVEL - ABUSOS SEXUAIS DIVERSOS DA ... CONJUNGAO CARNAL - 3. VINDICADA A REDUCÁO ... DA ... aguarde em liberdade o tránsito em julgado da condenagáo ... 5) Recurso desprovido em consonáncia com o ... -
Acórdão nº 0000478-66.2011.8.11.0090 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 28-11-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000478-66.2011.8.11.0090 APELANTE: VANDERLEY RODRIGUES MERIS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA – NULIDADE PROCESSUAL –...
... de tránsito em julgado e, consequentemente, para que seja ... reaberto o prazo ... inexistindo evidéncias cabais do cometimento de outros abusos sexuais, ... o reconhecimento do crime único é medida que se impoe ... -
Acórdãos nº 0049990-78.2012.8.26.0053 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... indenização, devendo ser suficiente para coibir novos abusos do lesante, sem que permita o enriquecimento sem causa da ...
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Acórdãos nº 0010136-20.2010.8.26.0127 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... E RESOLVIDA EM QUADRO DE NORMALIDADE, SEM ABUSOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS AÇÃO ...
- Acórdão Nº 5006755-12.2021.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
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Acórdão Nº 0802153-10.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-05-2021
... RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ABUSOS SEXUAIS ... EM TESE PERPETRADOS EM CONTEXTO EXTREMAMENTE ... VIOLENTO, ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... que contribui para a ocorrência sistemática de abusos e violações e, consequentemente, para a redução da eficácia plena de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... fiscalização das condições de trabalho, denunciando os abusos e providenciando a aplicação de sanções cabíveis” (§ 2 o ). V ...
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Acórdãos nº 0009041-45.2014.8.26.0084 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... áter pedagógico da reprimenda, que poderá evitar novos abusos por parte da ré, que é prestadora de serviço público na ...
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DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... III - apurar, prevenir e reprimir os abusos do poder econômico; ... IV - zelar pelos direitos e interesses dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015302-60.2017.8.19.0037 (Criminal), 16-12-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0015302-60.2017.8.19.0037 Apelante: JEFFERSON FARIAS DE AQUINO LUIZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela Defesa do réu...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0189192-85.2016.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0189192-85.2016.8.19.0001 Recorrente: AFONSO JORGE FRANÇA - autor Recorrida: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., e GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - réus Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade...
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Acórdão nº0042084-43.2015.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 30-05-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. PODER DE POLÍCIA. OBRA CLANDESTINA. CONSTRUÇÃO SEM APROVAÇÃO PRÉVIA DO PROJETO E SEM LICENÇA. ORDEM DEMOLITÓRIA JUDICIAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Petição inicial instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, a saber, laudos de vistorias, autos...
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Acordao N° 1741073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2023
Direito cívil e processo civil. Apelação cível. Ação declaratória com pedido de compensação de valores e imissão na posse. Preliminar. Inovação recursal. Rejeitada. Mérito. Substituição. Índice correção monetária. Onerosidade excessiva não evidenciada. Definição de indexador estabelecido no contrato. Incidência do igp-m. Compensação. Valores. Autos diversos. Sem trânsito em julgado. Inviável....
... dos contratos entre particulares, mas sim responsável por decotar abusos e ilegalidades que devem ser ... indicadas e provadas pelas partes ... ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001114-95.2019.8.19.0068 (Criminal), 10-10-2023
APELAÇÃO - ARTIGOS: 217-A, POR DIVERSAS VEZES, N/F 71, C/C 226, II, E 213, CAPUT, POR DIVERSAS VEZES, N/F 71, C/C 226, II, N/F 69, TODOS DO CP. PENA: 26 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. Narra a denúncia que, no período compreendido entre março de 2014 e março de 2016, por diversas vezes, em horários não precisados, no interior da residência situada na Rua Santa Catarina, n°
... Prova técnica que ... confirma os abusos. O depoimento da vítima e de sua genitora são ... unânimes, firmes e ... -
Acordao N° 1662846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Fazenda pública. Legitimidade do distrito federal. Interesse de agir. Pretensão resistida. Preliminares rejeitadas. Transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede no distrito federal (stip/df). Autorização administrativa. Ilegitimidade dos autos de infração não impugnada. Princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Ofensas irrogadas pelos policiais...
... RECORRENTE(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN e DISTRITO FEDERAL ... REPRESENTANTE ... POLICIAIS MILITARES NO ATO DA AUTUAÇÃO NÃO COMPROVADAS ... ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER ... LEGAL. DANO MORAL NÃO ... -
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Todavia, as respostas ilegais dadas pelos Estados a abusos praticados por contribuintes não as legitimam: irregularidades não se ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013486-11.2018.8.19.0004 (Fazendária), 19-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0013486-11.2018.8.19.0002 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: ALTINO DE OLIVEIRA MARINHO EMENTA: TRÂNSITO. LEI SECA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032610-58.2017.8.19.0054 (Cível), 26-08-2019
VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Narra o autor que que contratou o serviço de proteção veicular oferecido pela ré, em 18/03/2016, todavia, sustenta que esta vem se negando a indenizá-lo em razão do sinistro ocorrido em 17/07/2017. Narra o autor que sua irmã era a condutora
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... 56 Esclarece, porém, Gladston Mamede, que isso não pode comportar abusos por parte do empreendedor, devendo as restrições ser motivadas e ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... , falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei ... Art. 12.º A garantia ...
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Direito constitucional
... a um rito especial, cujo objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas ou por agentes particulares no ... o pedido de suspensão dos efeitos da liminar vigorará até o transito em julgado da ação principal, salvo estabelecimento de outro limite ...