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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000718-28.2020.5.02.0606)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende destrancar contém o debate acerca do reconhecimento da...

... autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020729020174058200), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0802072-90.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HILTON SOUTO MAIOR NETO ADVOGADO: Henrique Souto Maior Muniz De Albuquerque APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE...

... ível a cobrança; c) os valores e o contrato estavam sendo pagos mês a mês quando da ... de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026047520194058400), 29-03-2022
PJE 0802604-75.2019.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO ESPECIAL EMPRESA - OPERAÇÕES PARCELADAS COM GARANTIA FGO - PÓS-FIXADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EMBARGADA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação de...

... honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 5.000,00 ... , pugnando seja declarada a nulidade do contrato, a abusividade dos juros cobrados, com a devida ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091643820164058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809164-38.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira e outro APELADO: ADIRSON CAVALCANTE DA SILVA FILHO e outro ADVOGADO: Thiago José De Amorim Carvalho Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes

... mês sobre o valor do imóvel fixado no contrato; d) converter os valores pagos pela demandante a ... Condenou as rés em honorários advocatícios, no percentual de 10% a incidir ...
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOSCONTRATUAIS. PRETENSÃO DA RECORRENTE DE DAR INTERPRETAÇÃO DIVERSADAQUELA QUE SE PODE EXTRAIR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSADVOCATICIOS. CLÁUSULA PENAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEMFUNDADA NA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NAS PROVAS DOSAUTOS. REFORMA INCOMPATÍVEL COM ESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULAS 5 E7 DO STJ.
Acórdão nº 1014296-11.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 17-03-2021
E M E N T AAÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – FORMA ADMITIDA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.No caso, ainda que a formalização do contrato de honorários advocatícios seja...

... ) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ... ÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO" VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS \xE2" ...
Acórdão nº 1.0000.20.083587-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO PELO BANCO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CRÉDITO DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMA EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA. EXORBITANTE. REDUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.- Deve-se manter a sentença que acolheu os embargos...

... o BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A., de "Contrato de Abertura de Crdito Rotativo para Aquisio de ...
Acórdão nº 1.0000.20.083587-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO PELO BANCO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CRÉDITO DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMA EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA. EXORBITANTE. REDUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.- Deve-se manter a sentença que acolheu os embargos...

... o BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A., de "Contrato de Abertura de Crdito Rotativo para Aquisio de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020076320204058500), 08-02-2022
PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...

... a pagar à parte demandada/apelada honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor ... e) subsidiariamente, que se revise o contrato, para adequá-lo à taxa média anual de juros de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000589-66.2020.5.02.0042)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos ...

... HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA ... à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, ... , na fiscalização da execução do contrato, ... conforme a Súmula nº 331 desta ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019142720204058201), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801914-27.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAMILY LUCENA SALVIANO ADVOGADO: Jose Lafayette Pires Benevides Gadelha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FIES. ABATIMENTO DE
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001215-04.2018.5.02.0221)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a...

... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO ... autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077697820204058300), 28-02-2023
PJE 0807769-78.2020.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO QUE FORA EXTINTA EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por ML COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI ME e Ruana Elyda Varejão Menezes Valério Cordeiro, no bojo de...

... , ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por ... teve a cautela de juntar aos autos o contrato", os extratos bancários e as planilhas de evoluç\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022759520164058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802275-95.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE CONFECCOES COR DE JAMBO LTDA - ME e outros ADVOGADO: Renata Bandeira De Mello Gondim e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: PROCESSO CIVIL....

... ser modificadas cláusulas que tornem o contrato excessivo e apresentado todo o encadeamento ... em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (R$ ...
Acórdão nº 1.0000.20.502545-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CABIMENTO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA....

... NETO, nos autos da ao revisional de contrato bancrio movida em face de BV FINANCEIRA SA ...
Acórdão Nº 0001837-04.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... consignado em seu nome, relativo ao contrato nº 805043695, no valor de 2.087,39 (dois mil e ... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007814420204058202), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800781-44.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE AGUIAR ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO...

... para a prestação de serviços advocatícios, para fins de suposta regularização da ... discussão em torno da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios (e seu ... julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003169820214058202), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800316-98.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO...

... para a prestação de serviços advocatícios, para fins de suposta regularização da ... discussão em torno da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios (e seu ... julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal ...
Acórdão Nº 0001856-24.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... (Súmula 54 do STJ), majorando-se os honorários sucumbenciais para 20% do valor da causa ... , sem, contudo, juntar o respectivo contrato, ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC) ... No tocante aos honorários advocatícios, vejo que devem ser fixados em 15% (quinze por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005800720154058500), 02-06-2020
PJE 0800580-07.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. APLICAÇÃO DO SISTEMA SAC. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por JOÃO CARLOS GUIMARÃES DOS SANTOS e RAFAELA COSTA DOS ANJOS, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica...

... mensal referente ao cumprimento de contrato vinculado ao SFH, de juros capitalizados, ante a ... ção dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e ...
Acórdão nº 1.0474.18.000782-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - TARIFA DE AVALIAÇÃO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS.- Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, sendo vedada a sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória e correção...

... , proferida nos autos da ao revisional de contrato que move contra Banco Aymor Crdito, Financiamento ...
Acórdão nº 1.0474.18.000782-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - TARIFA DE AVALIAÇÃO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS.- Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, sendo vedada a sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória e correção...

... , proferida nos autos da ao revisional de contrato que move contra Banco Aymor Crdito, Financiamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005670920184058401), 03-05-2022
PJE 0800567-09.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL DOADO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ADVINDA DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO. POPULAÇÃO CARENTE. DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FINANCIAMENTO DA OBRA PELA CEF. RECURSOS DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...

... ção da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por ... , é a CAIXA, durante a vigência do Contrato, responsável pelos vícios de construção ...
Acórdão Nº 0000005-38.2014.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... % restantes das custas processuais e honorários advocatícios cujo percentual será definido ... o Magistrado a quo ao declarar nulo o contrato de trabalho celebrado entre o autor e o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060039220174058300), 26-10-2021
PJE 0806003-92.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM POR CORRETOS. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917 CPC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por DIAL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e Grace...

... Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, haja vista a ... face da excessiva onerosidade do aludido contrato, tornando insuportável o pagamento mensal dos ...