ação anulação e substituição títulos

Apelação Cível. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Sentença de procedência. Insurgência. Legitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Autora que adquiriu os títulos da acionista original, sub-rogando-se em seus direitos. Procedimento em conformidade com os artigos 907 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, vigente na data da publicação da sentença. Princípio do tempus...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Seguimento negado da Apelação interposta, tendo em vista a nulidade dos títulos executivos que embasam a demanda e a falta de interesse de agir da Municipalidade exequente, ante o valor irrisório da dívida executada – A conveniência e a oportunidade para a cobrança devem ser avaliadas pelo Poder Executivo Municipal – Inadmissibilidade da intervenção do...

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Competência recursal. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador de ações ordinárias e preferenciais endossáveis de sociedade anônima, Telesp. Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 6º da Resolução 623/13. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 0200367-17.2012.8.26.0100;...

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – ações da Telefônica do Brasil – Documentação apresentada com a petição inicial atestando a titularidade de ações a favor do autor e até mesmo a disponibilidade de dividendos a seu favor – Interesse processual na exibição não demonstrado – Na hipótese de prejuízo com a falta dos títulos originais, caberia ao acionista providências para o ajuizamento de ação de...

Ação de anulação e substituição de títulos – Demanda que envolve questão típica entre o acionista e a empresa emissora das ações. – Matéria cometida às C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial – Resolução no. 623/2013. – Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.  (TJSP;  Apelação 0015306-44.2013.8.26.0037; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de...

AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR (ART. 20 DA LEI 6.404/76). EXTINÇÃO DA MODALIDADE DE AÇÕES AO PORTADOR. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA (TELESP/TELEFÔNICA EMITENTE DOS CERTIFICADOS). EXTINÇÃO COM OBSERVAÇÃO. AUTORIZADA A EMISSÃO DOS TÍTULOS EXTRAVIADOS À HERDEIRA. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1095057-34.2014.8.26.0100; Relator (a): Alfredo Attié;

Embargos de declaração – Ação de anulação e substituição de títulos ao portado – Ações ordinárias e preferências de companhias de telecomunicações – Sentença de procedência, haja vista a concordância do embargante, em contestação, com os termos do pedido – Apelação não conhecida, por falta de interesse recursal – Alegada omissão no v. acórdão – Hipóteses do art. 1.022 do CPC não verificadas –...

Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Sentença que declara a caducidade dos títulos. Sentença 'citra petita.' Omissão no julgado do Juízo 'a quo'.. Apelação do espólio, parte vencida. Possuidor de 80 ações representativas do capital da ré e que se extraviaram. Pedido de anulação e substituição de títulos. Telefônica que é parte legítima para ocupar o polo passivo por ter sido a...

Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Para o acionista, desde a vedação da emissão de cautelas de ações de sociedade anônima ao portador ou endossáveis, passando a serem estas escriturais (Lei 8.021/90), deixou de ser possível o ajuizamento dessa ação. Seus direitos devem ser exercidos diretamente junto à companhia. Ação julgada improcedente na origem. Apelação da autora. Carênci

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4014796-89.2017.8.24.0000, de Barra Velha Agravante : Gilmara Marta Dunzer LeitesAdvogado : Francisco de Assis Iung Henrique (OAB: 2862/SC)Agravado : Anderson Catânio LeitesAdvogado : Jairo Magalhaes Gonçalves (OAB: 8271/SC)DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por Gilmara Marta Dunzer...

CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOTERIA. BILHETE EXTRAVIADO. MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DOS REGISTROS DAS APOSTAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. Em medida cautelar de exibição de documentos, caracteriza-se o interesse de agir de suposto ganhador de prêmio em loteria quando o documento que visa a obter é útil e necessário à propositura de eventual ação de anulação e substituição de títulos ao...

CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOTERIA. BILHETE EXTRAVIADO. MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DOS REGISTROS DAS APOSTAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. Em medida cautelar de exibição de documentos, caracteriza-se o interesse de agir de suposto ganhador de prêmio em loteria quando o documento que visa a obter é útil e necessário à propositura de eventual ação de anulação e substituição de títulos ao...

Competência recursal. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Matéria de competência de uma das Câmaras de Direito Empresarial. Precedentes jurisprudenciais. Não conhecimento. Não se insere na competência preferencial das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado a ação de anulação e substituição de títulos ao portador, mas de uma das Câmaras de Direito Empresarial deste E. Tribunal de

SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº 0300021-02.2017.8.19.0001 RECORRENTE: LIGHT S/A RECORRIDO: ROMILSON PEREIRA DA SILVA EXECUÇÃO RESUMO DOS FATOS: A sentença que encerrou a fase cognitiva, fls. 153/156, tornou definitiva a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, restando fixadas as obrigações de: 1) restabelecer o fornecimento de energia elétrica em 24 horas, sob pena de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Pretensão voltada a ações ordinárias e preferenciais endossáveis da Empresa de Telecomunicações de São Paulo S/A Telesp e da Vivo Participações S/A. Incidência da Lei n.º 6.404/76 (Sociedades Anônimas). Resoluções n.º 538/2011 e 558/2011. Competência

Conflito de competência. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador (ações endossáveis da Telesp). Competência Recursal de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos da Resolução nº 558/2011. Conflito negativo procedente, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.  (TJSP;  Conflito de competência 0097731-45.2013.8.26.0000;

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA Descabimento A extinção do processo, com fundamento no artigo 267, III, do CPC, depende da prévia intimação pessoal da parte Exigência não atendida. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0150383-40.2007.8.26.0100; Relator

APELAÇÃO AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR JULGADA PROCEDENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGOU NÃO SER MAIS A DEPOSITÁRIA DAS AÇÕES APELADO QUE INFORMOU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELO BANCO CUSTODIANTE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE hipotético reconhecimento da ilegitimidade passiva do apelante não traria nenhuma utilidade ausência de sucumbência, eis

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NULIDADE IPSO IURE DO PROCESSO E DA SENTENÇA EXEQUENDA.1. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA.CONDENAÇÃO EXTRA PETITA DO DEVEDOR (BANCO DO BRASIL), QUE NÃO FOI REU, NO RESGATE DOS TITULOS, E DO BANCO CENTRAL, QUE NÃO FOI VENCIDO, NAS CUSTAS DO PROCESSO. ALEM DISSO, A AÇÃO DE RECUPERAÇÃO E INAPLICAVEL AOS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, CONFORME ESTABELECE O PARAG. 1 DO ART. 71

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Direito Do Consumidor. Pretensão de Anulação e Substituição de Título. Cheque. Sentença de Procedência Do Pedido. Apelação Cível Interposta Pela Correntista Ré, Visando À Reforma Integral Do Julgado. Recurso Conhecido e Provido. 1) Admissibilidade - Satisfeitos Os Pressupostos Intrínsecos e Extrínsecos de Admissibilidade, Este Recurso Deve Ser Conhecido. 2) Legislação Consumerista -...