Ação de anulação e substituição de título ao portador ou cambiário
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... ART. 10 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO PARA OITIVA DA PARTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA ... Parágrafo único ... Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como ... ção ou substituição de título ao portador; ... III – em qualquer ação em que seja ... cambiário, ela somente é passível de circulação por ...
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Parte geral
... hipótese do dispositivo é a do portador de deficiência mental que tiver um discernimento ... a praticar certos atos, como ingressar com ação para cobrar determinada quantia devida ao monte ... ção à obra intelectual abrange o seu título, se original. A lei considera autor a pessoa ... é definitivo, admitindo-se sua substituição por apelidos públicos notórios. São exemplos: ... de responsabilidade limitada); c) anulação da constituição, por ilegalidade; d) ... cambiário não interrompe a prescrição. ... (D) O ...
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Direito Empresarial
... de obrigações pessoais das sócias por ação do administrador e a mando delas, o juiz poderá ... em um processo de execução por título extrajudicial ... O advogado do executado ... (D) opera-se a substituição do sócio falecido mediante acordo dos sócios ... os avalistas subsidiariamente perante o portador ... (C) O aval póstumo produz os mesmos ... (B) André de Barros poderá obter a anulação do título desapossado e um novo título em ... – 2011.1) Em relação ao Direito Cambiário, é correto afirmar que: (A) a duplicata, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação ... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... as partes, impondo-se, nesses casos, a anulação da decisão recorrida e o retorno dos autos ao ... Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como ... ção ou substituição de título ao portador; ... III – em qualquer ação em que seja ... cambiário, ela somente é passível de circulação por ...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... do lançamento desses atos cambiários no título de suporte cartular e no de suporte eletrônico ... Ademais, o direito cambiário preza por segurança jurídica, exigindo análise ... ou decadência de natureza cambiária, o portador do título pode mover ação de enriquecimento ... Salvo prova em contrário, a anulação do aceite considera-se feita antes da ... A substituição do suporte cartular pelo escritural somente foi ...
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Direito civil
... de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio ... 35/STF, ou mesmo sua revogação e substituição, dada a impossibilidade de equiparação, nos ... que numa atitude inconsequente, a título de simples brincadeira, desloca a carregadeira ... Etapa 3. Anulação de venda de imóvel de ascendente a descendente ... Súmula 153: Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição ... Data: 13/12/1963 ... , que se tornara notoriamente ambíguo e portador de conotação negativa, adotou o constituinte de ...
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Direito Empresarial
... I: correta, pois houve a substituição da teoria dos atos de comércio pela teoria da ... do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como ... , ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título ... A: ... , poderá promover judicialmente a anulação" deles, cuja consignação em pagamento, suspender\xC3" ... por prazo determinado, àquele que ajuizou ação justificando as razões de sua saída ... A: ... a mora em relação a algum ato cambiário, interrompendo a prescrição – art. 202, III, ...
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Direito Civil
... Correto o ajuizamento da ação e a citação do circo no lugar onde foi ... , mediante o qual é reconhecido o seu portador, tanto em sua intimidade quanto nos ... , sob esse fundamento, obter a anulação de negócios jurídicos benéficos ... A: ... (C) Protesto cambiário não interrompe a prescrição. (D) O mero ... credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa ... II. A novação por substituição do devedor (expromissão) somente pode ser ...
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Execução forçada
... O Direito Romano não conhecia outro título executivo que não fosse a sentença judicial ... O vencido na ação de condenação ficava à mercê do vencedor, que ... e, por isso, propiciavam ao respectivo portador a execução aparelhada ... Essa evolução, ... 17 O credor de qualquer título cambiário" tem a seu dispor a ação executiva, mas não est\xC3" ... Permite-se, porém, a substituição da prestação pelo equivalente em dinheiro ... casos como aquele em que se pretenda a anulação" do título executivo ou a declaração de extinç\xC3" ...
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Premissas fundamentais
... 1.1.2 Cognição plena, evidência e título executivo ... Como vimos anteriormente, é ... O conceito de ação: uma síntese da doutrina clássica à ... , e, mais que isso, que de fato, o portador de um título executivo só precisa de uma ... as razões necessárias para a substituição ... 22. ( ... ) 1. Ação ajuizada em 18/05/15 ... sanções civis como por exemplo a anulação do negócio jurídico, a perda de um direito, a ... civil, e o aval é regido pelo direito cambiário. Assim, o avalista assume em relação ao ...
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Títulos executivos extrajudiciais
@75. Execução de sentença e ação executiva ... O Código de 1973, em seu feitio ... , indistintamente, podia ser fundada em título judicial e extrajudicial. Com a reforma da Lei ... para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, sem a indicação do emitente como ... que a posse do título não pago pelo portador gera a presunção juris tantum de ... ável de ofício pelo juiz, mas de anulação somente arguível pelo cônjuge prejudicado, ou ... 203) ... Admite-se, porém, a substituição do documento defeituoso no curso da execução, ...
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Estelionato (Art. 171)
... -court 3744 lecionam com maestria: “A ação tipifi cada é obter vantagem ilícita (para ... Art. 358. Se for título" de crédito a coisa dada em pagamento, a transfer\xC3" ... ção, a ocultação, o desvio, a substituição, o consumo, o abandono, etc. 3811 CONTROVÉRSIA ... vale e é eficaz.” 3967 Aliás, nenhum portador, quer seja beneficiário ou endossatário, ... PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito cambiário , IV, ... 41955, 66 ... Tratado ... o dolo civil, que poderá dar lugar à anulação do negócio, por vício de consentimento, com as ...
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A dogmática judicial do STJ
... Assim, a substituição de um membro por outro não fragmenta a atuação ... da oficialidade e da obrigatoriedade da ação penal que norteiam a atuação de um promotor de ... 693 e seguintes, e constando no próprio título da seção IV do capítulo XV, que trata dos ... Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária ... cambiário apresentado a protesto tem que ser título hábil ... ável, porquanto não mais passível de anulação pelo Poder Judiciário, a obstar, por ...
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Direito Empresarial
... A escolha do título do estabelecimento e da forma societária não é ... (B) A ação renovatória de locação é uma proteção ... ção, poderá promover judicialmente a anulação dos atos referentes a ela ... Está correto o ... Gabarito “A” ... 3. DIREITO CAMBIÁRIO ... 3.1. Teoria geral ... (Juiz de Direito/GO ... endossou o título a Antônio, que era o portador na data do vencimento da Nota Promissória ... (A) A substituição de bem objeto de garantia real por outro de valor ...
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Direito Empresarial
... Diante de tal situação, em ação judicial própria proposta pelos credores, restou ... Gabarito “E” ... 3. DIREITO CAMBIÁRIO ... 3.1. Teoria geral ... (Procurador da ... Caso comprovada a má-fé do emitente do título, ou de um dos portadores precedentes, pode o dor opor ao atual portador as exceções fundadas em relação pessoal com ... Este resolveu propor duas ações de anulação e substituição dos títulos, elegendo como foro ...
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Parte especial
... TÍTULO III ... DA EXTINÇÃO DO PROCESSO ... Art ... I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente ... ção judicial, divórcio ou mesmo anulação de casamento, a “certidão de casamento”; ... ção da petição inicial para substituição do réu ... gaio_novoCPC.indb 292 ... ao aplicar a regra do caput caso seja portador do documento tanto o devedor como o terceiro ... cambiário não interrompe a prescrição.” ... STF ...
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Parte geral
... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO ... DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA ... O direito de ação decorre do princípio da inafastabilidade 6 da ... na atuação da lei mediante a substituição" da atividade alheia pela atividade dos órgãos p\xC3" ... , comodato, hipoteca); rescisão ou anulação de compromisso de compra e venda irretratável ... cambiário não interrompe a prescrição.” ... STF ... ção ou substituição de título ao portador; ... III – em qualquer ação em que seja ...
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Acórdão nº 1.0480.12.008520-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SUSPENSÃO PROCESSO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - CHEQUE SUSTADO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR - AUSÊNCIA...
... vista a quem a crtula indicar ou ao portador, e, a partir do momento que entra em circulao, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.248345-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - PREENCHIMENTO ABUSIVO - CONFIGURADO - CHEQUES ANULADOS - PROTESTO INDEVIDO - CANCELAMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -NOTA PROMISSÓRIA - DÉBITO NOVADO PELOS TÍTULOS DECLARADOS NULOS - RETORNO AO...
... constitui motivo de oposio ao terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o ttulo, tiver agido ... -
Acórdão Nº 5057932-46.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA NA QUAL OS PEDIDOS CONTIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ:...
... interposta contra sentença prolatada em ação declaratória de inexistência de débito c/c ... aos assuntos de direito Bancário, Cambiário, Empresarial ou Falimentar, de modo a justificar ... Jurídico; 4703 - Defeito, nulidade ou anulação". Acerca do tema, já decidiu o Órgão Especial ... da invalidade/ilegalidade do título de crédito supostamente fraudado e, por ... ções pessoais ao terceiro de boa-fé, portador do título de crédito. Há, pois, evidente ... Des. Pedro Manoel Abreu em substituição ao 3º Vice-Presidente Des. Gerson Cherem II, j ... -
Do desenvolvimento do processo civil
... ça, daí a necessidade de obter-se a anulação dentro de prazos rigorosos ... Esse processo ... comer-ciais e nas cambiais (processo cambiário do direito italiano) ... Outra forma de ... romano, na época de Justiniano, que a ação se iniciava com a apresentação ao magistrado de ... deviam ser simplificados (substituição de uma petitio orale al libello scrito ) e ... reinado de Filipe III, da Espanha, com o título de Filipe II, de Portugal, foi impressa e passou ... da civilidade jurídica dos quais é portador, impondo-lhe, inderrogavelmente, o uso équo, ...
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Acórdãos nº 1005730-12.2014.8.26.0510 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... - Presentes as condições da ação - Agiu com acerto o MM Juízo ... ações, com objetivo de anulação, de declaração de inexigibilidade, ... endossatário ou cessionário, portador da cártula protestada ou apontada ... , mesmo que de boa-fé, o título emitido sem causa ou com causa ... : (a) “ Extensão da substituição. A substituição pode ser total ou ... , pacificou: "DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ...
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A
... À ordem. Cláusula de título cambiário pela qual, muito embora este seja ... lhe estar prescrito o direito, decair da ação" ... • Cobrança excessiva, mas de boa-fé, n\xC3" ... Ação que objetiva a anulação de lançamento fiscal. Diante do princípio solve ... AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR ... Ação de ...
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Acordao N° 1320254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ausência de fundamentação e documentos obrigatórios. Rejeição. Execução de título extrajudicial. Cheque nominativo. Endosso em preto. Autenticidade das assinaturas. Necessidade de dilação probatória. Impugnação à penhora. Via inadequada. Embargos à execução. Transcurso in albis do prazo. Ilegitimidade...
... OBRIGATÓRIOS. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... NOMINATIVO. ENDOSSO EM ... transmissível via endosso, ato cambiário pelo qual se opera a transferência dos direitos ... , no caso, a Executada/Agravante, e o portador ... dos títulos, a empresa Exequente/Agravada ... proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta ... , as disposições legais relativas à anulação ... e substituição de títulos ao portador, no ...