ação anulação negocio juridico

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. - É anulável o negócio jurídico eivado de "vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores" (art. 171, inciso II, do Código Civil).- O ônus de...

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E REPARAÇÃO DE DANOS. PRODUTOR RURAL DE GRANDE PORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. ARRAS. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. I.- Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, o critério a ser adotado para determinação da relação de consumo é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDOR APOSENTADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO E DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. DEDUÇÕES INDEVIDAS.DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE

PROCESSO Nº: 0003732-38.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSENILTON VIEIRA SANTOS e outros ADVOGADO: Samuel Pedro Daud APELADO: JAKES HAMILTON DE OLIVEIRA COTRIM ADVOGADO: Cleide Alves Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: DIREITO CIVIL....

Ementa: Conflito Negativo de Competência - Ação de Anulação de Negócio Jurídico - Alienação de Bem Imóvel Objeto de Inventario Processado No Juízo Suscitado. - "a Ação Acessória Será Proposta No Juízo Competente para a Ação Principal." - Competência Do Juízo Suscitado. - Procedência Do Conflito.

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973, atual 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o fato de o col. Tribunal

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO. ANULAÇÃO DA AVENÇA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ÍNDOLE ABUSIVA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prazo para ajuizamento de ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - VÍCIO 'EXTRA PETITA' - NÃO OCORRÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHAL PARCIAL DE BENS - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO NÃO COMPROVADO - PEDIDO IMPROCEDENTE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - NÃO CONSTATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SEGUNDO O EXPRESSAMENTE PACTUADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE COMPENSAÇÃO DE ALEGADOS DANOS MORAIS. I - É

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - NÃO CONSTATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SEGUNDO O EXPRESSAMENTE PACTUADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE COMPENSAÇÃO DE ALEGADOS DANOS MORAIS. I - É

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - NÃO CONSTATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SEGUNDO O EXPRESSAMENTE PACTUADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE COMPENSAÇÃO DE ALEGADOS DANOS MORAIS. I - É possível a anulação do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - NÃO CONSTATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SEGUNDO O EXPRESSAMENTE PACTUADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE COMPENSAÇÃO DE ALEGADOS DANOS MORAIS. I - É possível a anulação do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA QUE ATUOU NA CAUSA COMO CURADORA ESPECIAL. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL DIRECIONADA AO FUNDO GERENCIADO PELO ÓRGÃO. EXEGESE DO ART. 85, DO CPC, ART. 4º, XXXI, DA LC 80/94,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECER DO RECURSO.- O art. 1.003, §5º, do CPC, dispõe que o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias. - Não se conhece de recurso interposto além do prazo legal, por ausência de pressuposto de admissibilidade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECER DO RECURSO.- O art. 1.003, §5º, do CPC, dispõe que o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias. - Não se conhece de recurso interposto além do prazo legal, por ausência de pressuposto de admissibilidade.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO VÁLIDO E REGULAR. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CONDUTA LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - EFEITO SUSPENSVO - INDEFERIR - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAR - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.- Diante da inadequação da via eleita, da fragilidade do pedido e do recurso encontrar-se em fase de julgamento, deve ser indeferido o pedido de atribuição de efeito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - EFEITO SUSPENSVO - INDEFERIR - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAR - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.- Diante da inadequação da via eleita, da fragilidade do pedido e do recurso encontrar-se em fase de julgamento, deve ser indeferido o pedido de atribuição de efeito...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - VALOR DA CAUSA. Nos termos do disposto no art. 966, §4º do CPC, é possível a desconstituição de acordo homologado judicialmente por meio de ação anulatória. Tratando-se de ação em que se busca a anulação de negócio jurídico sob a legação de existência de vício de consentimento deve ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO - PRECLUSÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - PRODUTO COM DEFEITO - VEÍCULO NOVO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO.- O recurso interposto sem o preparo regular é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO - PRECLUSÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - PRODUTO COM DEFEITO - VEÍCULO NOVO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO.- O recurso interposto sem o preparo regular é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA. CONEXÃO COM AÇÃO DE ANULAÇÃO E DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE RECURSOS ANTERIORES. PREVENÇÃO. ART. 180, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DO CÁLCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. NÃO APLICAÇÃO. 1. A suspensão de recursos prevista no art. 1037, II, do CPC/2015 (cor

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - VÍCIO REDIBITÓRIO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA - PRAZO DE 180 PARA EXERCER O DIREITO - TERMO INICIAL DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - HISTÓRICO DE LEILÃO - FATO DESCONHECIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO - VÍCIO CARACTERIZADO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - DANOS MORAIS ...

"APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, REALIZADO EM 1998. Ação de anulação de negócio jurídico. Sentença que julgou prescrita a pretensão autoral, extinguindo o feito. Inconformismo dos autores. Ausência de questionamento específico dos fundamentos da sentença. Razões de apelação dissociadas do julgado. Recurso de apelação que não preenche as condições de...