ação anulatória prazo
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CC/16. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de anulatória de sentença homologatória...
... RECURSO ESPECIAL AÇÃO" ANULATÓRIA DE SENTENÇA ... HOMOLOGAT\xC3" ... JURÍDICO. ... ANULABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CC/16. DISSÍDIO ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo ...
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Acórdão nº 2006/0123358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... utilizada (ação ... Desse modo, na hipótese, o prazo decadencial para a anulação ... de 1995 e a ação anulatória foi ajuizada apenas em ...
- Acórdão nº 2016/0119755-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... I- por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita; ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... § 4º O edital será afixado e publicado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data, em que for ... com o Provimento, poderá ingressar com ação anulatória, perante o Juiz competente, contra a ...
- Acórdão nº 2013/0388553-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO ... DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC/2002 ...
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Acórdão nº 2016/0108383-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REABERTURA DE PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ante o óbice da Súmula nº 7/STJ, incabível alterar as conclusões do tribunal de origem acerca da reabertura de prazo para dilaçã
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... ANULATÓRIA. ... PROBATÓRIA. ... origem acerca da reabertura de prazo" para dilação probatória porque a supress\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0126001-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNC
... PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO ANULATÓRIA DE ... PRAZO" ... DECADENCIAL. DATA DA INTIMAÇÃO \xC2" ... - Acórdão nº 2015/0014442-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0063045-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. DIGITALIZAÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU DIRETAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DENEGATÓRIA DE RESTITUIÇÃO....
... REPETIÇÃO ... INDÉBITO. ... ANULATÓRIA ... ação ... de 2004, portanto, dentro do prazo" ... prescricional de dois anos previsto no\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0137583-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... ANULATÓRIA ... ADMINISTRATIVO. ... PRESCRICIONAL. ...
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Acórdão nº 2016/0010432-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o entendimento de que "o prazo prescricional quinquenal para o ... é o ajuizamento da presente ação ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1307209 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0092601-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... PRAZO" DECADENCIAL. TERMO INICIAL. SEPARAÇÃO\xC2" ... 1. Ação anulatória" de doação c/c indenização por perdas e\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110900-31.2010.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... AÇÃO ANULATÓRIA - PRAZO DECADENCIAL ... Recurso de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... em juízo, a competente ação anulatória do ato administrativo, com o depósito da ...
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Acórdão nº 2014/0064719-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANULATÓRIA ... ADMINISTRATIVO. ... quem nunca a teve. Desse modo, a ação na qual ... prazo prescricional. Nesse ...
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Acórdão nº 2012/0058695-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃOPRAZO ... 2. Ação anulatória", todavia, proposta por sócios que\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0279782-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... ANULATÓRIA. ... ARREMATAÇÃO. ... 1. "O prazo ...
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Acórdão nº 2010/0202411-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSUMAÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO ... ajuizado a Ação ...
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Acórdão nº 2005/0083200-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ART. 151, II, DO ... PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ...
- Acórdão nº 2013/0320892-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0059235-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CC. CONHECIMENTO DO BEM PELA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Discute-se a natureza jurídica da ação...
... -se a natureza jurídica da ação ... –, para fins de definição do prazo" prescricional ... 2. O nome atribuído\xC2" ...