ação anulatória prazo
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Acórdão nº 2015/0091433-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... meses, em ação ... serem concluídas antes do prazo previsto" (fls. ...
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Acórdão Nº 0020554-18.2020.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-11-2021
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Caso em que o fato descrito no auto de infração - desconsideração das horas in itinere - não permite concluir, por si só, que os salários foram pagos após o prazo previsto no art. 459, § 1º, da CLT, mesmo porque, não há documentos que permitam verificar tanto as datas em que os salários foram pagos aos empregados como se haveria, de fato, diferenças de...
... AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Caso em que o ... só, que os salários foram pagos após o prazo previsto no art. 459, § 1º, da CLT, mesmo ... -
Acórdão nº 2010/0007664-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. INVALIDADE DO ... desta Corte no sentido de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910⁄32, ...
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Acórdão Nº 0050043-13.2021.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-06-2023
... MONOCRÁTICA. AÇÃO ANULATÓRIA. REVOGAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO ... PRAZO" QUE IMPEDE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.009008-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS - INOBSERVÂNCIA - EXCLUSIVIDADE DO PRAZO NONAGESIMAL À AÇÃO ANULATÓRIA - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CONSORCIADAS - CRIAÇÃO COM FINALIDADE NÃO ESTRITAMENTE PRIVADA - EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - SOLIDARIEDADE LEGAL E CONTRATUAL. O prazo decadencial...
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Acórdão nº 2010/0177831-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ... ção válida da executada para aferir o prazo prescricional esbarra na Súmula 7⁄STJ ... 2 ...
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Acórdão Nº 0021470-43.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-12-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Caso em que o fato descrito no auto de infração - desconsideração do tempo de troca de uniforme como à disposição do empregador - não permite concluir, por si só, que os salários foram pagos após o prazo previsto no art. 459, § 1º, da CLT, mesmo porque, não há documentos que permitam verificar tanto as datas em que os salários foram pagos aos empregados...
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Caso em que o ... só, que os salários foram pagos após o prazo previsto no art. 459, § 1º, da CLT, mesmo ... -
Acórdão Nº 0013501-13.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TUTELA DE PRAZO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão nº 1.0479.14.016397-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1.859 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO. PREJUDICIAL REJEITADA. ESTADO DE CEGUEIRA DO DE CUJUS ANTERIOR À LAVRATURA DO TESTAMENTO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA SOLENIDADE PREVISTA NO ART. 1.867 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO NO CASO CONCRETO. PLENA CAPACIDADE COGNITIVA DO TESTADOR.
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Acórdão nº 1.0479.14.016397-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1.859 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO. PREJUDICIAL REJEITADA. ESTADO DE CEGUEIRA DO DE CUJUS ANTERIOR À LAVRATURA DO TESTAMENTO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA SOLENIDADE PREVISTA NO ART. 1.867 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO NO CASO CONCRETO. PLENA CAPACIDADE COGNITIVA DO TESTADOR.
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Acórdão nº 1.0702.15.091098-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONVENÇÕES ASSEMBLEARES - QUÓRUM - VÍCIO DE FORMA - ANULABILIDADE - SUJEIÇÃO A PRAZO DECADENCIAL. O vício por desrespeito a quórum de deliberação é nulidade sanável, que pode ser resolvida pela ratificação posterior da decisão que não observou a forma do ato. A possibilidade de convalidação revela o caráter relativo da nulidade (anulabilidade), o que, por sua...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1409513 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVOS REGIMENTAIS. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM ... , como o IPTU e outras taxas municipais, o prazo prescricional para se pleitear a repetição do ...
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Acórdão Nº 0800240-55.2018.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DO PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA CUJA SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE OS REVOGOU SE PRETENDE OBTER EM TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIENTE INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ATO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DO PRAZO DE ... VALIDADE DOS ALVARÁS DE EXPLORAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0411.19.000967-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PARALISAÇÃO - PRAZO - DECRETO Nº 20.910/32. - Na ausência de regulamentação específica, no âmbito do Estado de Minas Gerais acerca da prescrição intercorrente da pretensão punitiva do ente público, decorrente de infração ambiental, aplica-se por...
- Acórdão Nº 0058414-53.2008.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
- Acórdão Nº 0052682-91.2008.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
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Decisão monocrática Nº 0035600-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Seção Cível, 04-07-2022
... Centro Cívico – Curitiba/PR ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0035600-95.2022.8.16.0000, DA ... AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E DE REGISTRO ... DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR ... DO TRANSITO EM JULGADO ...
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Acórdão nº 2006/0092678-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção interposta pelos autores nos autos da ação anulatória de ato administrativo objetivando ... respectivas autuações deverá ocorrer no prazo de trinta dias, sob pena do auto de infração ...
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Acórdão Nº 0000835-45.2018.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-10-2020
... ANULATÓRIA ... ARREMATAÇÃO ... PÚBLICA. DECADÊNCIA. ONHECIMENTO. PRAZO" DE ... QUATRO ANOS. TERMO INICIAL. DATA DA EXPEDI\xC3" ... pedidos deduzidos na petição inicial da ação ... anulatória com pedido de tutela antecipada, ...
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Acórdão nº 1.0672.14.014675-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - CÂMARA MUNICIPAL - INTIMAÇÃO PESSOAL E PRAZO EM DOBRO - RECURSO PROTOCOLADO NO PRAZO LEGAL - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - PRESENÇA DE VEREADORES NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, NA VOTAÇÃO PELO SEU RECEBIMEBTO E NA COMISSÃO PROCESSANTE - ARTIGO 5º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67 - VEDAÇÃO -
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Acórdãos nº 1011211-41.2016.8.26.0071 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Junio de 2019
... : BAURU VOTO Nº 22672 EMENTA TRIBUTÁRIO Ação anulatória AIIM Fiscalização Prazo para encerramento 90 dias ...
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Acórdãos nº 3007401-58.2013.8.26.0320 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
... decretou prescrição do direito de ação para discutir débito de IPTU. cia quanto à aplicação do prazo prescricional. Ação anulatória sujeita ...
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Acórdão Nº 0011237-78.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
... DE PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA NO PRAZO ... LEGAL. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0024.08.134528-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
Apelações cíveis. Ação anulatória. Energia elétrica. Cobrança. Prazo prescricional decenal. Débito em atraso. Reconhecimento da dívida. Irretratabilidade. Faturamento suplementar. Consumo irregular não comprovado. Suspensão do fornecimento. Dívida pretérita. Impossibilidade. Primeiro recurso não provido. Segundo recurso parcialmente provido.
EMENTA: Apelações cíveis. Ação anulatória. Energia elétrica. Cobrança ... O prazo prescricional é regido pelo Direito Civil ... -
Acórdão nº 1.0024.08.134528-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
Apelações cíveis. Ação anulatória. Energia elétrica. Cobrança. Prazo prescricional decenal. Débito em atraso. Reconhecimento da dívida. Irretratabilidade. Faturamento suplementar. Consumo irregular não comprovado. Suspensão do fornecimento. Dívida pretérita. Impossibilidade. Primeiro recurso não provido. Segundo recurso parcialmente provido.
EMENTA: Apelações cíveis. Ação anulatória. Energia elétrica. Cobrança ... O prazo prescricional é regido pelo Direito Civil ...