ação anulatória prazo

REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (artigos 485 e 486 do Código de Processo Civil). Decorre do exame dos autos, que o autor ajuizou ação anulatória, porque não mais...

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO DE AÇÃO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de Ação Anulatória de Débito Fiscal, determinou a intimação do recorrente para, no prazo de 15 dias, providenciar a conversão do

• Tribunal de Justiça de Roraima

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 166, 169, 178 E 179 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 486 DO CPC/1973. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA. SÚMULA Nº 83/TST. Trata-se de ação...

EMENTA: APELAÇÃO- PRELIMINAR - NULIDADE SENTENÇA- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- VÍCIO CITAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS - PRAZO. A sentença que apresenta uma análise específica do caso e da prova dos autos, apontando as razões de direito que embasaram a decisão, não padece do vício de falta de fundamentação. A querela nullitatis, não sujeita a prazo prescricional ou decadencial, é via

EMENTA: APELAÇÃO- PRELIMINAR - NULIDADE SENTENÇA- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- VÍCIO CITAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS - PRAZO. A sentença que apresenta uma análise específica do caso e da prova dos autos, apontando as razões de direito que embasaram a decisão, não padece do vício de falta de fundamentação. A querela nullitatis, não sujeita a prazo prescricional ou decadencial, é via

Administrativo. Ação anulatória de débito. Multa administrativa. Infração sanitária. Crédito não-tributário. Recurso administrativo. Prescrição intercorrente. Possibilidade. Prazo quinquenal. Decreto nº 20. 910/32. 1. Na hipótese de impugnação à multa administrativa decorrente de infração sanitária, que não ostenta natureza tributária, incide o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - PAI PARA FILHO - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO.É de decadência e não de prescrição o prazo para ajuizar ação anulatória de doação de imóvel de pai para filho. Certificado o transcurso do tempo do ajuizamento da ação anulatória, de rigor a sua extinção com resolução de mérito.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. O prazo de prescrição da pretensão deduzida em ação de nulidade de doação inoficiosa, na vigência do Código Civil de 1916, é o vintenário e na vigência do Código Civil de 2002 é o decenal. Pelo princípio da publicidade, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. OMISSÃO DE REDIMENTOS. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Verifica-se que a Corte de origem ...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É incabível a ação anulatória ajuizada com a finalidade de obter-se a desconstituição de sentença de mérito transitada em julgado, ante a previsão legal de remédio processual específico,...

AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PERDA DO OBJETO POR EXPIRADO O PRAZO NELA FIXADO - As condições pactuadas em Convenção Coletiva de Trabalho integram o contrato de trabalho provisoriamente e, ainda que expire o prazo de vigência do instrumento normativo no qual se inserem as cláusulas objeto da ação anulatória, permanece a possibilidade de os direitos serem discutidos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRAZO PARA PLEITEAR ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO E POR LESÃO - QUATRO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - CIÊNCIA DA SUPOSTA LESÃO - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA E ADJUDICAÇÃO EM INVENTÁRIO REGULAR - ALIENAÇÃO POSTERIOR PELOS HERDEIROS - VALIDADE - ABERTURA DE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRAZO PARA PLEITEAR ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO E POR LESÃO - QUATRO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - CIÊNCIA DA SUPOSTA LESÃO - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA E ADJUDICAÇÃO EM INVENTÁRIO REGULAR - ALIENAÇÃO POSTERIOR PELOS HERDEIROS - VALIDADE - ABERTURA DE

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO EX-PREFEITO. ANULAÇÃO DEFINITIVA DO TAC. AUSÊNCIA DE RECURSO RESTABELECIMENTO DO CURSO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO...

PROCESSO Nº: 0803104-78.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO AURIMAR CORREIA DE MORAIS e outro ADVOGADO: Rodrigo Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.