ação anulatória prazo

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL CONFIGURADO. Em se tratando de ação cuja pretensão é de nulidade de negócio jurídico, o prazo não é prescricional e sim decadencial, o que afasta a invocação de imprescritibilidade. Recurso ordinário improvido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO. Ao pretender, por meio de Ação Anulatória, desconstituir a validade da arrematação realizada sobre bem imóvel penhorado nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0112500-56.2003.5.06.0181, deveria a Empresa se ater ao prazo decadencial de 02 (dois) anos, contados da conclusão do ato jurídico, tal como previsto no

RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DESTINADA A ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DE AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA PARCIAL ARBITRAL. 1. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL PARCIAL. ADMISSÃO, COM ESTEIO NA LEI N. 9.307/1996 (ANTES MESMO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.129/2015), NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.232/2005). AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA,...

REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (artigos 485 e 486 do Código de Processo Civil). Decorre do exame dos autos, que o autor ajuizou ação anulatória, porque não mais...

REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (artigos 485 e 486 do Código de Processo Civil). Decorre do exame dos autos, que o autor ajuizou ação anulatória, porque não mais...

REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (artigos 485 e 486 do Código de Processo Civil). Decorre do exame dos autos, que o autor ajuizou ação anulatória, porque não mais...

PROCESSO Nº: 0800103-65.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ALESSANDRA ARRUDA MARIZ. RÉU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – BNDES. RÉU: PLUS IMÓVEIS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PARTE AUTORA QUE NÃO INTEGROU RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. TERCEIRO JURIDICAMENTE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS - OBSERVÂNCIA - EXCLUSIVIDADE DO PRAZO NONAGESIMAL À AÇÃO ANULATÓRIA - INEXISTÊNCIA- O prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 33, §1º, da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/96) também se aplica à impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, e não apenas à ação anulatória.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS - OBSERVÂNCIA - EXCLUSIVIDADE DO PRAZO NONAGESIMAL À AÇÃO ANULATÓRIA - INEXISTÊNCIA- O prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 33, §1º, da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/96) também se aplica à impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, e não apenas à ação anulatória.

RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. APELO DE PATRÍCIAJACQUELINE TERSAROLLI. SENTENÇA ANULADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COMSUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃOPROPOSTA AÇÃO ANULATÓRIA OU RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR PROVIMENTOJUDICIAL QUE RECONHECEU UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDASQUANTO AO ESTADO CIVIL DE PESSOAS. PROVIMENTO CABÍVEL: ABSOLVIÇÃOANTE A...

PJE 0813600-15.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que determinou a adequação da ação anulatória, em um prazo de 15 (quinze) dias, ao rito dos embargos à execução e, nesse mesmo período, a...

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTA DE ARREMATAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - O prazo prescricional da ação anulatória de carta de arrematação é de 4 (quatro) anos a contar da expedição da referida carta. Restando evidenciada a prescrição do direito de ação, deve ser mantida a extinção do feito.

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTA DE ARREMATAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - O prazo prescricional da ação anulatória de carta de arrematação é de 4 (quatro) anos a contar da expedição da referida carta. Restando evidenciada a prescrição do direito de ação, deve ser mantida a extinção do feito.

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Tendo a autora juntado aos autos declaração de hipossuficiência devidamente firmada, presumem-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça postulado na inicial. Recurso ordinário da parte autora provido, no item. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. Tratando-se de ação anulatória de arrematação, de natureza...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO INOFICIOSA - AÇÃO ANULATÓRIA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO - PRAZO - VINTE ANOS - TERMO INICIAL. Quando aplicável o Código Civil de 1916, o prazo prescricional para o ajuizamento a ação anulatória de doação inoficiosa é vintenário, fluindo a partir da data do ato de alienação.