açao cancelamento protesto
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Acórdão nº 1.0000.23.052771-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE CDA'S PRESCRITAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS - ARBITRAMENTO PASSÍVEL DE MAJORAÇÃO - VALOR ADEQUADO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR DA AÇÃO. O dano moral classifica-se como lesão a interesses não...
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Acórdão nº 1.0000.23.052771-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE CDA'S PRESCRITAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS - ARBITRAMENTO PASSÍVEL DE MAJORAÇÃO - VALOR ADEQUADO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR DA AÇÃO. O dano moral classifica-se como lesão a interesses não...
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Decisão Monocrática nº 50046473920218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
... apelação cível. ação de cancelamento de protesto. indeferimento da inicial ... -
Acórdão Nº 0010752-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ína-TO, nos autos da Ação de Cancelamento de Protesto com Pedido Liminar c/c Indenização ...
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Acórdão nº 1.0696.11.000970-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015 - PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE -TÍTULO CAUSAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LASTRO - PROTESTO INDEVIDO. A instituição financeira tem legitimidade para figurar
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Acórdão nº 1.0071.13.001009-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ART. 10 DO CPC - VIOLAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA. Ao ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, de ofício, sem a prévia intimação das partes para manifestação, negou-se efetividade ao art. 10 do CPC, o que implica em error in procedendo e nulidade do julgado.
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Acórdão nº 1.0223.13.000732-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CARACTERIZADA - DANO MORAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.- Inequívoca a responsabilidade da instituição financeira, uma vez que, o endosso translativo opera a transferência da titularidade de todos os direitos inerentes
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Acórdão nº 1.0223.13.000732-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CARACTERIZADA - DANO MORAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.- Inequívoca a responsabilidade da instituição financeira, uma vez que, o endosso translativo opera a transferência da titularidade de todos os direitos inerentes
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Acórdão Nº 0302000-59.2018.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. PAGAMENTO DAS DUPLICATAS ANTES DO VENCIMENTO. PROTESTO INDEVIDO VERIFICADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão nº 1.0079.14.023655-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE MANDATÁRIO - AFASTADA. 1. A teoria da asserção preconiza que a análise sobre a presença legitimidade (ou de qualquer outra condição da ação) é feita com base exclusivamente nas alegações trazidas pelo autor na inicial. 2. A...
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Acórdão nº 1.0079.15.029998-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA SEM ACEITE - CANCELAMENTO DE PROTESTO - REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - DESACORDO COMERCIAL - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - TÍTULO HÍGIDO - EFICÁCIAEm autos de ação anulatória de título, cancelamento de protesto e reparação moral, a improcedência do pedido é desfecho acertado quando verificado que a relação contratual incontroversa foi devidamente
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Acórdão nº 1.0016.12.006531-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA - ACEITE - ASSINATURA NÃO IDENTIFICADA - FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA. O protesto indevido de títulos causais sem a efetiva demonstração da concretização do negócio subjacente acarreta a reversão de apontamentos desabonadores.
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Acórdão nº 1.0000.20.469560-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS.- A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).
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Acórdão nº 1.0338.14.013489-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. EXCESSO DE PODERES DO BANCO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANOS...
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Acórdão nº 1.0338.14.013489-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. EXCESSO DE PODERES DO BANCO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANOS...
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Acórdão nº 50008467720148210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO DA TRAMITAÇÃO DO RECURSO ADESIVO. ECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
... 86-96 que, na ação de cancelamento de protesto contra ela ajuizada por NEUZA SANTOS ... -
Acórdão Nº 0009621-47.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... ória de inexistência de débito e cancelamento de protesto, cumulado com danos morais e pedido ...
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Acórdão nº 1.0000.21.023725-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Quando o Magistrado de origem não apreciou determinada matéria arguida nas razões recursais, exceto as hipóteses legais, a...
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Acórdão nº 1.0000.21.023725-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Quando o Magistrado de origem não apreciou determinada matéria arguida nas razões recursais, exceto as hipóteses legais, a...
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Acórdão nº 1.0000.21.225796-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO PROTESTO - BAIXA NO REGISTRO PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - ENUNCIADO N.º 54 DA SÚMULA DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇ
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Acórdão nº 1.0000.21.225796-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO PROTESTO - BAIXA NO REGISTRO PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - ENUNCIADO N.º 54 DA SÚMULA DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇ
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Acórdão nº 1.0261.13.015037-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA POSSÍVEL. ADMISSIBILIDADE DO PROTESTO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 671.486-PE, decidiu que a Lei 9492/97 não dá azo à interpretação que autoriza o cancelamento do protesto...
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Acórdão nº 1.0411.13.003236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ENDOSSO - DUPLICATA SEM CAUSA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDÊNCIA.1. Sendo fato incontroverso nos autos que a instituição financeira, figurando na qualidade de portadora, levou o título a protesto, configura-se sua legitimidade para figurar
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Acórdão nº 1.0411.13.003236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ENDOSSO - DUPLICATA SEM CAUSA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDÊNCIA.1. Sendo fato incontroverso nos autos que a instituição financeira, figurando na qualidade de portadora, levou o título a protesto, configura-se sua legitimidade para figurar
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Acórdão nº 1.0411.13.003236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ENDOSSO - DUPLICATA SEM CAUSA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDÊNCIA.1. Sendo fato incontroverso nos autos que a instituição financeira, figurando na qualidade de portadora, levou o título a protesto, configura-se sua legitimidade para figurar