ação cancelamento registro
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Acórdão nº 1.0481.12.015123-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE A simulação consiste em ato intencional, praticado em desacordo entre a vontade interna e a declarada, criando a aparência de um ato jurídico que, de fato, não existe. Se inequívoco o fato de que a compra e venda de imóvel decorreu de...
... do negcio jurdico cumulado com cancelamento de registro imobilirio e procedente o pedido de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.444473-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO - ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CANCELAMENTO DO APONTAMENTO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359/STJ). Ausente a comprovação da notificaçã
... Sabar, nos autos da Ao ordinria para cancelamento de registro sem a prvia notificao, julgou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.444473-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO - ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CANCELAMENTO DO APONTAMENTO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359/STJ). Ausente a comprovação da notificaçã
... Sabar, nos autos da Ao ordinria para cancelamento de registro sem a prvia notificao, julgou ... -
Acórdão nº 1.0707.15.002675-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO - EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - ÔNUS DA PROVA - CÓPIA DOS TÍTULOS - AUTENTICIDADE NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA - LEGALIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MANTENEDORA DO CADASTRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO. Considera-se autêntico o documento quando não impugnado...
... declarar a inexistncia de dbito, porm, o registro apontado na ao no faz referncia a valores, e sim ... -
Acórdão nº 1.0707.15.002675-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO - EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - ÔNUS DA PROVA - CÓPIA DOS TÍTULOS - AUTENTICIDADE NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA - LEGALIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MANTENEDORA DO CADASTRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO. Considera-se autêntico o documento quando não impugnado...
... declarar a inexistncia de dbito, porm, o registro apontado na ao no faz referncia a valores, e sim ... -
Acórdão Nº 0012922-85.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... a empresa apelada a proceder o cancelamento do registro indevido, no seu banco de dados, bem ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C.C ...
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Acórdão nº 51044936420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO PELA DETERMINAÇÃO FEITA NO IRDR Nº 22. I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO ORIGINÁRIA, APÓS PEDIDO DE DISTINÇÃO, MANTEVE A DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO EM DECORRÊNCIA DA DETERMINAÇÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... a decisão que, nos autos Ação de Cancelamento de Registro e Indenizatória ajuizada ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... no disposto no § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de ... , análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica ...
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Acórdão nº 51064031120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral ... ão interposto nos autos da Ação de Cancelamento de Registro cumulada com Indenização por Danos ...
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Acórdão nº 50451510720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Compete ao órgão arquivista notificar o consumidor antes de proceder na sua inscrição, independentemente da origem do débito, de forma a oportunizar que a parte tome as providências necessárias para evitar a inscrição e os prejuízos dela decorrentes. Apelação desprovida.
... TIPO DE AÇÃO: Mútuo ... ... ALVES DA SILVA ajuizou a ação de cancelamento de registro a CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ... -
Acórdão nº REsp 687087 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... RESCISÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... dizer respeito a uma das condições da ação, pode ser conhecida de ofício pelo Tribunal a ...
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Acórdão nº 2004/0075735-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RESCISÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... dizer respeito a uma das condições da ação, pode ser conhecida de ofício pelo Tribunal a ...
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Acórdão Nº 0038714-31.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO COM PEDIDO ...
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Acórdão Nº 0016046-32.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE REGISTRO ...
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Acórdão Nº 0028988-43.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVERSÃO DE ÁREA COM CANCELAMENTO DE O E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E ...
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Acórdão nº 50532185820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA OBJETIVAMENTE EM SEDE DE RÉPLICA. INSUFICIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE ARGUMENTAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... Alegre, que, nos autos da ação de cancelamento de registro ajuizada em desfavor de CAMARA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50189730520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. VERIFICADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E DO DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. A AGRAVANTE NÃO É RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS EFETUADOS JUNTO AO SPC E À SERASA, EMPRESAS COM QUEM NÃO SE CONFUNDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação ... DECISÃO MONOCRÁTICA. ação de cancelamento de registro ... Verificada a PROBABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 50016618720208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. PROVA DA DÍVIDA. Incumbe ao credor, originário ou cessionário, provar a existência da dívida, do que se desincumbiu a parte demandada, e incumbe ao devedor provar a inexistência da dívida ou do pagamento, do que a parte demandante deixou de se desincumbir. Apelação provida. Unânime.
... TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... ,25 junto à parte ré e determinar o cancelamento do registro negativo ... A ré pagará a ... -
Acórdão nº 50845467420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE HOUVE REMESSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DAS INSCRIÇÕES NEGATIVAS DECLINADAS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. DESSA FORMA, TENDO A RECORRIDA CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 43, §2º, DO CDC, É CASO DE DESPROVER O RECURSO.
... TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... ação ordinária com pedido de cancelamento de registro em face da CÂMARA DE DIRIGENTES ... -
Acórdão nº 50066737920168210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. O PROJETO SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR CONSISTE EM OPÇÃO PARA RESOLVER CONFLITOS, E NÃO CONDIÇÃO PARA O INGRESSO DE AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DESCABIDA A EXTINÇÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE. JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: De Inadimplentes ... ça que, nos autos da ação de cancelamento de registro ajuizada contra SERASA S.A ... -
Decisão Monocrática nº 50861774820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação ... NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS. DETERMINADA A ... -
Acórdão nº 50765363620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... 43 CDC. Requereu o cancelamento da anotação, bem como a condenação da parte ... Foram apresentadas contrarrazões ... Registro, por fim, que tendo em vista a adoção do ... -
Acórdão nº 1.0686.12.000733-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ORIGEM DA DIVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Conforme preceitua o artigo 373, II do Novo CPC deveria a parte ré comprovar suas alegações. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do...
... -111, proferida nos autos da ao de cancelamento de registro c/c indenizatria por danos morais ... -
Acórdão nº 1.0686.12.000733-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ORIGEM DA DIVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Conforme preceitua o artigo 373, II do Novo CPC deveria a parte ré comprovar suas alegações. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do...
... -111, proferida nos autos da ao de cancelamento de registro c/c indenizatria por danos morais ... -
Acórdão nº 1.0000.18.094982-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. SISTEMA SCORING. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. Os recursos, de um modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual a parte, ao manifestar seu inconformismo com o ato judicial, deve necessariamente indicar os motivos de fato e de direito pelos quais há desacerto na decisão e se requer novo julgamento da questão
... MENDES FLAUSINO, nos autos da ao de cancelamento de registro, movida em face de BOA VISTA SERVIOS ...